CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 05 de novembro de 2014
PL012-14
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, apresento para apreciação do douto
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI
“Institui e inclui no Calendário Oficial do Município
o “Dia Municipal de Conscientização e Diagnóstico da Fibromialgia”.
Art. 1º. Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de Eventos do Município o
“Dia Municipal de Conscientização e Diagnóstico da Fibromialgia”, a ser realizado
anualmente no dia 12 de maio.
Art. 2º. No “Dia Municipal de Conscientização e Diagnóstico da Fibromialgia”
poderão ser realizadas palestras sobre a conscientização e orientação acerca da
existência da doença e a evolução nos tratamentos.
Art. 3º. O Poder Executivo, no âmbito da sua competência, regulamentará a
presente lei no prazo de 90 dias, estabelecendo por decreto, normas de
procedimentos e instruções referentes à efetiva implantação do evento de que
trata esta Lei.
Cláudio Damião
Vereador-PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Me valho, para justificar a importância do Projeto do texto produzido pela
ABRAFIBRO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FIBROMIÁLGICOS:
“É um Projeto que tem por meta MUNICIPALIZAR o "Dia de Consciência e
Enfrentamento à Fibromialgia – a ser fixado no dia 12 de Maio", em todo nível
nacional.
A exemplo de São José dos Campos/SP, Ribeirão Preto/SP, Botucatu/SP,
Guarujá/SP, Campinas/SP e Valinhos/SP, Itanhaém/SP, Presidente Prudente/SP,
Iaras/SP, Piracicaba/SP, Blumenau/SC, Maceió/AL, entre muitos outros que já tem
a Lei Municipal Sancionada pelos seus respectivos Prefeitos.
Bauru/SP, Mogi das Cruzes/SP, Caxias do Sul/RS, entre muitos outros, já tiveram
o Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Vereadores. Aguardam a aprovação
(sanção) do Poder Executivo Municipal.
Outros municípios aguardam os trâmites nas comissões na casa Parlamentar.
A data já é conhecida mundialmente? O que significa?
Simples! A data é sim conhecida mundialmente, mas não é reconhecida no Brasil.
Não existem ações das esferas Municipal, Estadual ou Federal para essa data. O
que torna pior a invisibilidade da Síndrome como as necessidades dos pacientes
vitimados por ela.
Com a instituição no Calendário Municipal - dia 12 de Maio, as Prefeituras
poderão promover palestras para conscientização e, orientação acerca da
existência da doença à sociedade e aos pacientes fibromiálgicos, oferecer
atualização aos Profissionais da Área da Saúde, acompanhar a evolução nos
tratamentos, e muito mais.
Essas ações farão a Fibromialgia sair da invisibilidade, fazer cair por terra mitos e
emergir a verdade; a realidade sobre ela, além de ajudar os médicos na hora do
diagnóstico.
Pense bem! Se o paciente logo que passa pelo Clínico Geral tiver a chance de
fazer os exames de praxe, e ainda o exame clínico para o diagnóstico da
Fibromialgia, diminuirá a peregrinação de médico em médico, medicações
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inadequadas prescritas, doadas e ingeridas erroneamente, tratamentos
ineficazes. A demora no diagnóstico correto, diminui a cada dia a perspectiva e a
esperança de melhora do paciente. Isso irá ajudar a devolvê-lo mais rapidamente
ao mercado de trabalho, bem como, aos seus familiares, como também, a
melhora da qualidade de vida, a harmonia familiar, e a economia significativa aos
cofres públicos.
Essa síndrome é causa de muitas discussões familiares, no local de trabalho,
causando perda do convívio social, inclusive levando à depressão, entre outras
comorbidades. Fatores esses que só agravam o quadro, e exigem maiores e
melhores investimentos. Não existem exames laboratoriais ou de imagem que
comprovem a doença. O diagnóstico é feito por exclusão, anamnese e exame
clínico realizado por médico especialista; que normalmente é o reumatologista.
São custos, é dinheiro jogado fora... Dinheiro nosso, que o SUS usa para oferecer
atendimento à saúde. Para a Prefeitura é diminuir gastos!
Quanto antes o paciente for diagnosticado, mais chances ele terá de êxito no
tratamento; e menores são os efeitos colaterais à sua vida em família e em
sociedade”.
“A dor pode ser invisível, mas o fibromiálgico não!”
Cláudio Damião
Vereador-PT
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