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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO - RJ
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMAZIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 688 / 2013
“Determina a proibição ao Município de Nova
Friburgo de contratar com empresas concessionárias de serviço de transporte
público urbano de passageiros que obriga a duplicidade de função de motorista
e cobrador e dá outras providências ao atual contrato de concessão”.
Art. 1º – Fica determinado que o Município de Nova Friburgo não poderá vir a
contratar com empresas concessionárias de transportes público urbano de passageiros
que obriga a duplicidade de função de motorista e cobrador.
Art. 2º – No atual contrato de concessão e em suas alterações, poderá ocorrer a
duplicidade de função de motorista e cobrador nas seguintes condições:
I – Somente em 19 (dezenove) linhas existentes, para atendimento as localidades de
difícil acesso, com o tamanho de ônibus reduzido em relação ao ônibus convencional;
II - Os veículos que vão operar nas 19 (dezenove) linhas deverão ser de tamanhos
reduzidos, com duas portas, uma roleta, capacidade para transportar 25 (vinte e
cinco) passageiros sentados e com o equipamento de bilhetagem eletrônica.
Art. 3º – O Município de Nova Friburgo terá 180 (cento e oitenta) dias, para inclusão
de cláusula no atual contrato de concessão, adequando-o a previsão do Artigo 2º
desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 10 de novembro de 2014
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO:
Que a duplicidade de função é fato de desatenção do motorista na primordial
função de conduzir o veículo, chegando mesmo a causar diversos acidentes. O atraso no
cumprimento do percurso e a maior dificuldade no atendimento de pessoas com
deficiência, ou idosos, gestantes e crianças também são inconvenientes causados por
essa prática.
Acima de tudo o fator econômico na geração e preservação do emprego de
inúmeras pessoas que exercem a função de cobrador.
Que para fundamentar o presente projeto de lei, levou-se em consideração a
Audiência Pública realizada no dia 08/09/2014, de iniciativa do Vereador Cláudio Damião.
A ata de Audiência realizada em 23/09/2014, nos autos do Inquérito Civil No.
000153.2014.01.002/3-201, entre Ministério Público do Trabalho da 1ª Região,
Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Friburgo, empresa concessionária
Friburgo Auto ônibus Ltda., e Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos
de Nova Friburgo e a resposta do Requerimento de Informação Nº 193/2014, que o Poder
Executivo respondeu ao Poder Legislativo por iniciativa do Vereador Ricardo Figueira.
Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da
presente proposição.
Plenário Jean Bazet, 10 de novembro de 2014.
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