CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 036/2014
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição de Lei Ordinária:
EMENTA: “Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção de Insetos
Transmissores de Doenças e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Combate e Prevenção de Insetos
Transmissores de Doenças no âmbito do Município de Nova Friburgo.
Art. 2º – Caberá ao poder público municipal através de secretarias específicas como
a de Saúde, manter serviço permanente de esclarecimentos e conscientização sobre as
formas de combate e prevenção à insetos transmissores de doenças.
Art. 3º - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e
privados em geral, proprietários, posseiros ou locatários, obrigados a adotar medidas
necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e
materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a
instalação e proliferação dos insetos transmissores de doenças.
Art. 4º Para fins da aplicação da presente Lei consideram- se insetos transmissores de
doenças: Mosquitos Aedes Aegypti, Pulgas, Carrapatos, Aranhas, Barbeiros, Baratas,
Moscas, Piolhos, Ácaros e outros.
Art. 5º - Ficam os responsáveis ou proprietários de imóveis comerciais,
principalmente aqueles com maior incidência de probabilidade de infestação, tais
como borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e lixo, papel
e papelão, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos e estabelecimento
similares, obrigados a adotar medidas que visem a eliminar os criadouros dos vetores
citados no artigo 4º desta Lei.
Art. 6º – Em casos de infestação no local, ficam os agentes de saúde e as autoridades
sanitárias, autorizados a adentrarem às áreas externas de imóveis desocupados e/ou
abandonados, para o encaminhamento de ações de desobstrução, limpeza e remoção
de criadouros que objetivem a eliminação de infestações.
Art. 7º - Ficam os responsáveis pelas imobiliárias convidados a colaborar com as
autoridades de saúde, sempre que solicitados, fornecendo informações que
possibilitem identificar possíveis focos de contaminações e infestações.
Art. 8º - A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos
responsáveis, aos agentes de saúde e autoridades sanitárias, quando no exercício de
suas funções, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o
encaminhamento das ações necessárias para adoção de medidas cabíveis.
Art. 9º – As formas de notificações e as penalidades de multas em caso de
descumprimento da presente lei, serão estabelecidas pelo poder executivo por meio
de ato próprio.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nova Friburgo, 11 de novembro de 2014.
Justificativa
Atualmente, cerca de 1 em cada 6 pessoas está infectada com uma doença transmitida
por insetos. Além de causar sofrimento, essas doenças representam um grande ônus
financeiro, sobretudo nos países em desenvolvimento, que são justamente os que
menos dispõem de recursos. Mesmo um único surto pode ser oneroso. Consta que
uma epidemia na parte ocidental da Índia, em 1994, custou bilhões de dólares à
economia local e mundial. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS),
esses países só farão progresso econômico quando tais problemas de saúde estiveram
sob controle.
Cerca de quarenta anos atrás, pensava-se que as doenças mais comuns transmitidas
por insetos como a malária, a febre amarela e a dengue haviam sido praticamente
erradicadas na maior parte do planeta. Mas, elas voltaram!
Uma das razões é que alguns dos insetos e os micróbios que eles alojam
desenvolveram resistência a inseticidas e a medicamentos utilizados para controlálos. Esse processo natural de adaptação foi estimulado não só pelo emprego excessivo
de inseticidas como também pelo uso incorreto dos medicamentos.
Mudanças de clima e a importância do projeto para Nova Friburgo
Um fator importante na volta das doenças transmitidas por insetos são as mudanças
ocorridas no meio ambiente e na sociedade. Exemplo disso é a alteração global do
clima. Alguns cientistas preveem que o aquecimento global fará com que os insetos
transmissores de doenças se propaguem em climas atualmente mais frios.
A instabilidade econômica faz com que as pessoas migrem principalmente para áreas
urbanas. Com a explosão populacional nas grandes cidades, muitas vezes as medidas
sanitárias essenciais, como os programas básicos de educação, nutrição e vacinação,
não dão conta de atender a todos. A superpopulação também sobrecarrega os serviços
de água, de esgoto e de destinação do lixo, dificultando o saneamento e a higiene
pessoal, ao mesmo tempo em que cria condições que propiciam o aparecimento de
insetos e outros agentes transmissores de doenças.