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materia nº 999/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 999 / 2014
Date 2014-11-13
EmentaOBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E UPAS POSSUÍREM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id35003

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-12 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR
2015-03-12 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITA ARQUIVAMENTO
2015-03-06 Aguardando manifestação do autor — AO AUTOR
2015-03-06 Solicitando Encaminhamento ao Autor — SOLICITA ENVIO AO AUTOR
2015-02-09 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2015-02-09 Retornando com informações solicitadas — COM INFORMAÇÕES DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2014-12-05 Aguardando Parecer(es) — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2014-12-05 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2014-11-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-11-13 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 026/2014
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de
observadas as formalidades, que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente
PROJETO DE LEI:
“OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS 
HOSPITAIS, CLÍNICAS E UPAS POSSUÍREM
MACAS E CADEIRAS DE RODAS 
DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º – Obriga a disponibilização de macas e cadeiras de rodas dimensionadas para
o atendimento de pessoas obesas, em todos os hospitais, clínicas e UPA'S localizados
no âmbito do município de Nova Friburgo.
§1º- Os hospitais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o
cumprimento do disposto no caput do artigo.
§2º- O não cumprimento desta Lei a partir do prazo previsto no parágrafo
anterior acarretará ao infrator e aplicação da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais),
valor que será duplicado em caso de reincidência.
§3º- O valor da multa de que trata o Artigo em tela será atualizado,
anualmente, pelo mesmo índice aplicado ao IPTU ou por outro índice adotado pelo
Poder Executivo que reflita a perda do poder aquisitivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet,em 10 de Novembro de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente Lei é propiciar que os hospitais, clínicas e
unidades de pronto atendimento tenham maior acessibilidade e facilidade de
atendimento aos pacientes obesos e com isso evitando constrangimentos constantes a
essas pessoas.
Portanto, requer aos edis desta casa legislativa a imediata aprovação da matéria
supracitada.
Sala Dr. Jean Bazet,em 10 de Novembro de 2014.
Christiano Huguenin
Vereador – Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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