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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 010/2014
Requeiro, dentro das normas Regimentais, que seja submetido ao
Douto Plenário desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA:
Artº. 1º - O artigo 129, da Resolução Legislativa nº. 882 (Regimento Interno),
passa a ter a seguinte redação:
Artº. 129 - “ Recebida qualquer proposição escrita, a mesma será encaminhada
ao Presidente da Câmara, que determinará o início da tramitação no prazo
máximo de 03 (Três) dias, não podendo as proposições ultrapassarem o prazo
de 90 (Noventa) dias corridos de sua protocolização, sem que aconteça a sua
votação em plenário.
Parágrafo único: Excetuam-se do dispositivo acima os projetos de Lei que visem
nominar ou alterar nome de logradouros públicos, as demais proposições que não
obedecerem o disposto acima, serão automaticamente arquivadas, só podendo
ser reapresentada no ano seguinte.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos ex-tunc a partir do início da presente legislatura.
Sala Dr. Jean Bazet,em 10 de Novembro de 2014.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE RESOLUÇÃO que ESTABELECE prazo
final de tramitação das proposições apresentadas pelos vereadores da Câmara
Municipal de Nova Friburgo, visa dar maior celeridade ao processo legislativo,
visando que as medidas apresentadas pelos vereadores e até mesmo do próprio
poder Executivo, tenham um desfecho mais rápido, evitando assim, que projetos
fiquem perambulando por comissões e órgãos internos da casa, bem como sua
constante remessa ao Executivo.
Isto posto, peço o apoio aos meus pares na aprovação da presente
proposição.
Sala Dr. Jean Bazet,em 10 de Novembro de 2014.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Altera o artigo 129, da Resolução Legislativa nº. 882
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Wellington Moreira José Sebastião Wanderson Nogueira
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Alcir Fonseca Alexandre Cruz Francisco de Barros
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Grimaldino Narcizo Professor Pierre Cláudio Damião
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Márcio Damásio Samuel Grassine Dr. Renato Abi-Ramia
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Gabriel Mafort Gustavo Barroso José C. Jacutinga
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Joelson do Pote Marcelo Verly Nami Nassif
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Ricardo Figueira Vanderléia Lima
Sala Dr. Jean Bazet,em 10 de Novembro de 2014.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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