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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 037 / 2014
“ Determina a fixação de placas
informativas com dados sobre
manutenção, vistoria técnica e
eventuais riscos na utilização de
brinquedos e demais atrações
existentes em parques de diversões,
buffets infantis, circos e
assemelhados.”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
Art. 1° - Os Gestores dos parques de diversões, buffets infantis, circos e
assemelhados, em funcionamento no Município de Nova Friburgo, fixarão, na
entrada de cada um dos brinquedos e atrações disponíveis, placas
informativas, com letras bem visíveis para o público, com dados sobre
manutenção e vistoria técnica do aparelho, bem como sobre eventuais riscos
inerentes à sua utilização, que deverão estar de acordo com as Normas
Brasileiras para Parques de Diversão da Associação Brasileira de Normas
Técnica – ABNT e da associação Brasileira de Parques de Diversões do
Brasil - ADIBRA.
§ 1º - Para efeito do dispositivo no caput, entendem-se como dados
referentes à manutenção a data em que esta foi realizada pela última vez, a
data em que deverá ser feita a próxima manutenção e o número do laudo de
vistoria emitido pelas autoridades públicas competentes.
§ 2º – Entendem-se como informações relativas aos eventuais riscos
inerentes à utilização do brinquedo ou atração, informações que indiquem:
I – risco para pessoas portadoras de doença;
II – idades mínima e máxima permitidas;
III – alturas mínima e máxima permitidas; e
IV – pesos mínimo e máximo permitidos;
Art. 2º – Pelo descumprimento de qualquer das disposições contidas na
presente lei, caberá ao Poder Executivo por meio de ato próprio determinar a
aplicação de multas e sanções cumulativas ou não ao infrator.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo, 13 de novembro de 2014
Ricardo Figueira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa:
O direito da informação sobre a manutenção dos
equipamentos que ficam a disposição de quem vai utilizar é de enorme
importância a prevenção de acidentes, a segurança dos que utilizam os
equipamentos.
Portanto o mecanismo previsto nesta lei servirá como um
grande meio de proteção ao consumidor que busca o seu momento de lazer
e prazer.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo, 13 de novembro de 2014
Ricardo Figueira
Vereador
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