| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DAS ZONAS URBANAS EM LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OU SIMILARES. CONSIDERA-SE VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL OS MEIOS DE TRANSPORTE DE CARGA TAIS COMO CARROÇAS E SIMILARES. |
| native_id | 35045 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-04-15 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 9027 DE 14/04/2016. LEI MUNICIPAL 4.445. |
| 2016-04-15 | Publicada/o | — | PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 9027 DE 14/04/2016. LEI MUNICIPAL 4.445. |
| 2016-04-15 | Promulgada/o pelo Legislativo | — | PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA EM 06/04/2016. |
| 2016-04-06 | Retornando do Executivo sem sanção e/ou promulgação | — | RETORNANDO SEM SANÇÃO. |
| 2016-03-21 | Enviado(a) ao Executivo | — | ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 009/DL/2016. LEI MUNICIPAL 4.445. |
| 2016-03-16 | Retornando do DL digitado | — | RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 009/DL/2016. LEI MUNICIPAL 4.445. |
| 2016-03-16 | Para Digitação e Assinaturas | — | AGUARDANDO DIGITAÇÃO. |
| 2016-03-16 | Matéria Aprovada pelo Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 2016-03-15 | Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) | S | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2016-03-08 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) | S | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2016-03-08 | Matéria Aprovada pelo Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 2016-03-08 | Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. |
| 2016-03-07 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2016-02-26 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR GABRIEL MAFORT |
| 2016-02-24 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR JACUTINGA |
| 2016-02-22 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN |
| 2016-02-19 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO |
| 2016-02-19 | Com parecer | — | COM PARECER |
| 2015-05-28 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
| 2015-05-28 | Com manifestação do autor | — | COM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR |
| 2015-05-22 | Aguardando manifestação do autor | — | AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. |
| 2015-05-22 | Solicitando Encaminhamento ao Autor | — | AO AUTOR |
| 2015-03-26 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
| 2015-03-26 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
| 2015-03-06 | Aguardando Parecer(es) | — | À COMISSÃO DE DIREITOS DOS ANIMAIS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO Estado do Rio de Janeiro GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA Projeto de Lei Ordinária 038 / 2014 “ Município de Nova Friburgo proíbe a utilização de veículos de tração animal no âmbito das zonas urbanas em lojas de materiais de construção ou similares. Considera-se veículo de tração animal os meios de transportes de carga, tais como carroças e similares.” Exmo. Sr Presidente Vereador MÁRCIO DAMASIO Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição: Art. 1° - Fica proibida a utilização de veículos de tração animal em lojas de materiais de construção, nos comércios e nas indústrias similares, para o transporte de mercadorias e produtos, no âmbito das zonas urbanas do Município de Nova Friburgo. Parágrafo Único: Para os fins desta lei, são considerados veículos de tração animal quaisquer meios de transporte de carga, carroças e similares, mediante cobrança de frete ou não. Art. 2º – Pelo descumprimento de qualquer das disposições contidas na presente lei, caberá ao Poder Executivo por meio de ato próprio determinar a aplicação de multas e sanções cumulativas ou não ao infrator. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Dr. Jean Bazet. Nova Friburgo, 13 de novembro de 2014 Ricardo Figueira Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO Estado do Rio de Janeiro GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA Justificativa: A partir do momento que a humanidade domesticou os animais, trouxe para dentro do seu contexto social direitos e deveres para sua proteção, nossos esforços para sua proteção e fiscalização direta. Portanto o mecanismo previsto nesta lei servirá como um grande meio de proteção ao animal banindo o trabalho animal mediante pagamento em zonas urbanas de nossa Município. Sala das Sessões Dr. Jean Bazet. Nova Friburgo, 13 de novembro de 2014 Ricardo Figueira Vereador