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Assunto Emenda Lei Orgânica.
Sr. Presidente,
Considerando que o artigo 29, Inciso IV, da Constituição Federal dispõe a composição das
Câmaras de Vereadores devem serem proporcional com o número de habitantes;
Considerando que o princípio da representatividade popular municipal deve ser respeitado nos
termos previstos na norma constitucional em especial artigo 29, inciso IV;
Considerando o princípio da simetria que deve ser respeitado entre as normas Federais, Estaduais
e Municipais, em especial a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal;
Considerando que a Lei Orgânica do Município encontra-se em desacordo com o artigo 29,
inciso IV, letra g, violando o princípio da representatividade e tornando claramente
inconstitucional;
Considerando que cabe a Câmara Municipal se adequar a norma Constitucional;
Considerando o parecer Jurídico do Ex- Ministro do Superior Tribunal de Justiça , Ex- Corregedor
- Geral da Justiça Eleitoral, no sentido quer as Câmaras de Vereadores devem se adequarem de
imediato a norma Constitucional;
Considerando manifestação do Procurador da Casa no sentido de adequação da Lei Orgânica a
norma Constitucional para não violar o princípio da representatividade previsto
constitucionalmente;
Considerando que a não adequação da Lei Orgânica viola o princípio da representatividade
popular na Câmara Municipal de Nova Friburgo previsto na Constituição Federal que deve ser
proporcional ao número de habitantes;
Considerando que a não adequação da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo a norma
constitucional irá violar os princípios da proporcionalidade e representatividade popular no Poder
Legislativo Municipal;
Considerando que a não adequação da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo poderá
futuramente causar uma instabilidade política causando maiores transtornos para o Município;
Considerando que é obrigação do Poder Legislativo Municipal adequarem as normas Municipais
as normas Estaduais e Federais, em respeito ao princípio da simetria;
Solicitamos de Vossa Excelência que seja encaminhado ao Soberano Plenário
desta Casa Legislativa, para apreciação e votação, a presente emenda supressiva e modificativa aos
parágrafos 2º e 2º. da Lei Orgânica do Município:
Artigo 1º – Ficam suprimidos os parágrafos 2º e 2º do artigo 58 da Lei Orgânica do Município de
Nova Friburgo, criados pelas emendas a Lei Orgânica de nº. 37 de 08/05/2008 e de nº. 41 de .
26/06/2012.
Artigo 2º- Fica acrescido o parágrafo 2º ao artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Nova
Friburgo com a seguinte redação:
“ § 2º- A Câmara Municipal de Nova Friburgo é composta por 21 (vinte e um) Vereadores,
conforme artigo 29, inciso IV , letra g, da Constituição Federal da República .”
Nova Friburgo, 14 de outubro de 2014.
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Alcir Fonseca -PHS Alexandre Cruz -PPS Cristiano Huguenin -SDD
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Cláudio Damião -PT Nami Nassif -PSC Francisco Barros – PHS
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Gabriel Mafort-PT Grimaldino Narciso-PSB Gustavo Barroso- PSD
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Joelson do Pote -PSD José C. Jacutinga- PRP Marcelo Verly -PSDB
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Márcio Damázio -PSD Prof. Pierre SDD Renato Abi-Ramia-PMDB
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Ricardo Figueira -PSDC Vanderléia Lima -PRP Wanderson Nogueira -PSB
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Wellington Moreira – PRP Zezinho Caminhão – PSB Samoel Grassini-PDT
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