materia nº 1011/2014

Po, IO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo/R], 21 de novembro de 2014.
Ofício PGM nº. /2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Substitutivo ao Anteprojeto de Lei n.º 605/13, cujo teor tem a
finalidade de, com norma de transição, revogar in totum a Lei Municipal nº. 3.385/2004
e dispositivos das leis nºs 2.646/94 e 2.389/90.
A presente iniciativa deve ser prestigiada e acolhida, uma vez que busca ceifar
os dispendiosos gastos com folha de pessoal, resguardando, assim, os cofres públicos
em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem retirar, todavia, direitos dos
funcionários públicos municipais estatutários admitidos por concurso público regido
antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Por tais razões, requeiro a autuação do competente Substitutivo ao
Anteprojeto de Lei Municipal n.º 605/13 e sua submissão à apreciação do Plenário, em
regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
“,
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
SUBSTITUTIVO A ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL Nº,
3.385/2004 E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº
2.646/94 E 2.389/90, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica revogada in totum a Lei Municipal nº. 3.385/2004, bem como o
81º do art. 22 da Lei 2.646/94 e o 82º do art. 19 da Lei 2.389/90.
Art. 2º - Para aqueles funcionários públicos municipais enquadrados nas leis
supracitadas que foram admitidos por concurso público antes da promulgação da
Constituição Federal de 1988, ficam-lhes assegurados os direitos contemplados
naqueles dispositivos legais.
Parágrafo único. Os direitos mantidos neste artigo abrangem não só os
funcionários públicos municipais que já tiveram incorporadas as gratificações, conforme
previsão do inciso XV do Art. 37 da Constituição Federal, assim como por aqueles que
ainda poderão incorporá-los, desde que cumprido o requisito de ingresso constante do
caput.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nova Friburgo/R], de 2014.
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito