Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Gabinete do Prefeito
Nova Friburgo, RJ — 26 de novembro de 2014.
ofício GaB nº. 54 bo 114
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar o incluso Anteprojeto de Lei
Municipal a fim de conceder Gratificação Especial e Transitória para os servidores recrutados para
permanecer à disposição das Secretarias nas quais são lotados, que no período de 01 de dezembro
de 2014 a 31 de março de 2015, tais Secretarias permanecerão sob a Coordenação da Secretaria
Municipal de Defesa Civil no cumprimento do Plano de contingência ou de Ação instituído pelo
Decreto nº 6, de 10 de janeiro de 2012.
A presente iniciativa deve ser prestigiada e acolhida, uma vez que busca garantir aos
trabalhadores uma contraprestação pelos eventuais serviços prestados à municipalidade em momentos
de situação crítica em nossa cidade, haja vista o histórico recente a que foi submetida.
Ademais solicitamos a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA na sua apreciação, nos termos
da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinto apreço por Vossa
Excelência e demais componentes dessa Honrosa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
/
ROGERIO CABRAL
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo — Avenida Alberto Braune, nº 225, Centro, Nova Friburgo — RJ
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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Enchentes e deslizamentos de terra atingiram o estado do Rio de Janeiro em janeiro de 2011. Os
municípios mais afetados foram Nova Friburgo, Teresópolis, Petrópolis, Sumidouro, São José do
Vale do Rio Preto, Bom Jardim e Areal em nossa Região Serrana.
A tragédia foi considerada como o maior desastre climático da história do país, superando os 463
mortos do temporal que atingiu o município paulista de Caraguatatuba, em 1967.
A Secretaria de Estado da Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, reportou que 428 pessoas
morreram em Nova Friburgo, 382 em Teresópolis, 71 em Petrópolis, 21 em Sumidouro, 4 em São
José do Vale do Rio Preto e 1 em Bom Jardim.
A Secretaria estadual de Saúde e Defesa Civil, informou oficialmente os municípios que tiveram
mortes e número de vítimas. Os dados estão sendo atualizados conforme a contabilização de novas
vítimas.
Município | Mortes
Nova Friburgo 426
Teresópolis 382 |
Petrópolis a |
Sumidouro ;21
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Município '* Mortes
'São José do Vale do Rio Preto 4
'Bom Jardim 1
Total |
Por esta razão torna-se necessária uma ação preventiva dos Poderes Públicos Municipais no afã de
minimizar ou mesmo evitar que os números acima apresentados venham a ocorrer outras vezes,
haja vista que a cidade de Nova Friburgo encontra-se em local de grande densidade pluviométrica
bem como em local de acidentes geográficos.
Este Projeto de Lei faz parte das medidas tomadas pelo Poder Executivo através do Plano de
contingência ou de Ação no período do verão de 2014/2015, instituída mediante o Decreto nº 06,
de 10 de janeiro de 2012.
Atenciosamente,
ROGERIO CABRAL
PREFEITO
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E
TRANSITÓRIA PARA SERVIDORES
RECRUTADOS PARA SERVIÇO ESPECIAL NO
IMPLEMENTO DO PLANO DE CONTINGENCIA
OU DE AÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º. Fica instituída Gratificação Especial e Transitória para os servidores recrutados para
permanecer à disposição das Secretarias nas quais são lotados, que no período de 01 de dezembro
de 2014 a 31 de março de 2015, tais Secretarias permanecerão sob a Coordenação da Secretaria
Municipal de Defesa Civil no cumprimento do Plano de contingência ou de Ação instituído pelo
Decreto nº 6, de 10 de janeiro de 2012.
g 1º. A Gratificação de que trata o caput deste Artigo tem natureza temporária e que não se
incorpora ao vencimento ou salário em nenhuma hipótese, podendo ser cumulativa com aquelas
contempladas na Lei Complementar nº 79 de 16 de dezembro de 2013.
S 2º. O pagamento da Gratificação de que trata o caput deste Artigo ficará condicionado à
assinatura de Termo de Compromisso de cada servidor recrutado.
g 3º. É vedada a concessão da gratificação de que trata esta Lei aos Secretários que
eventualmente participarem das operações.
$ 4º, O quantitativo de servidores recrutados para os fins de que trata o Artigo 1º será em número
de até 200 (duzentos) e o valor de cada gratificação será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
mensais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Nova Friburgo, de 2014.
ROGÉRIO CABRAL
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo — Avenida Alberto Braune, nº 225, Centro, Nova Friburgo — RJ