CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 10 de novembro de 2014
Req. Inf. 037-14
Ao Exmo Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho expor e depois requerer a V.Exa.,
seja o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES submetido à apreciação do
Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo Prefeito Municipal Rogério
Cabral, a fim de que sejam respondidos questionamentos, bem como sejam
encaminhadas as cópias que se menciona.
Considerando a complexidade das ações de preservação, recuperação e
revitalização das áreas urbanas, que requer do poder público ações integradas e
multidisciplinares, que ao mesmo tempo organize a ocupação do solo, a circulação e
estabeleça medidas de respeito à convivência nas cidades;
Considerando que para enfrentar esta complexidade, o Estatuto da Cidade criou um
sistema de normas e institutos que têm em seu cerne a ordem urbanística, fazendo
nascer um direito urbano-ambiental dotado de institutos e características peculiares,
que possibilita a construção do conceito de cidade sustentável, com suas
contradições, dicotomias e pluralidade;
Considerando que o Estatuto da Cidade é, portanto, a expressão legal da política
pública urbana, que traz um novo paradigma, caracterizado pela análise da cidade e
dos empreendimentos pontualmente considerados, a partir do direito urbano e que
este novo direito separa o direito de propriedade do direito de construir, não
reconhece a propriedade se esta não cumprir com a função social, que tem no Plano
Diretor o instrumento principal da política urbana e o definidor da função social da
propriedade na cidade, bem como reforça a gestão e os instrumentos para atuação
municipal;
Considerando o que determina a referida Lei no seu Art. 2°: “A política urbana tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
[...]
XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos
processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou
a segurança da população;
[...]
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre
outros, os seguintes instrumentos:
[...]
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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II - debates, audiências e consultas públicas;
Considerando que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), trouxe um novo
instrumento de controle da Política Urbana: o Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV), disciplinado nos artigos 36 37 e 38, na Seção XII do Capítulo II - Dos
Instrumentos da Política Urbana que, à semelhança do Estudo Prévio de Impacto
Ambiental (EIA), o EIV está voltado para as questões urbanísticas, contudo, aspectos
estritamente ambientais, como ventilação e iluminação (Art. 37, VI, Estatuto da
Cidade), deverão ser analisados pelo EIV. Os incisos do art. 37 indicam as questões
mínimas a serem contempladas no EIV, entre as quais a "valorização imobiliária"
(inciso IV) e a "geração de tráfego e demanda por transporte público" (inciso V)
Considerando o Art 37: O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos
positivos e negativos do empreendimento ou atividade, quanto a qualidade de vida
da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo,
das seguintes questões:
I - Adensamento populacional
II - Equipamentos urbanos e comunitários
III - Uso e ocupação do solo
IV - Valorização imobiliária
V - Geração de tráfego e demanda por transporte público
VI - Ventilação e iluminação
VII - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural”.
Considerando que o EIV é regulamentado por lei municipal que define os
empreendimentos e atividades privadas ou públicas que merecerão sua aplicação,
observando os efeitos positivos e negativos que os mesmos possam causar à
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e somente
após a análise e aprovação do EIV serão autorizadas as licenças de Construção,
ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.
Considerando que com o EIV busca-se evitar: Enchentes; Congestionamentos; Falta
ou inadequação de espaços públicos; Ocupações desordenadas/sem critério; Infraestrutura inadequada/subdimensionada; Equipamentos urbanos insuficientes (saúde,
educação, etc.); Insegurança;Transportes ineficientes/inadequados; Investimentos
públicos inadequados; Degradação urbana;
Considerando que em 28 de agosto de 2013 aconteceu o curso de Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) com a participação de 40 pessoas, dentre funcionários
da Prefeitura Municipal, arquitetos e engenheiros de Nova Friburgo;
Considerando que a iniciativa do curso foi da Prefeitura, através da Secretaria de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, e a realização foi da
empresa Master Ambiental, ministrado por Fernando João Rodrigues de Barros,
especialista em Planejamento e Gestão Ambiental, com o curso: como elaborar o
estudo de impacto de vizinhança (EIV).
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Considerando as declarações do secretário da pasta, Ivison Macedo, de que os
cursos são importantes porque transmitem o conhecimento que é necessário para a
execução eficiente e eficaz; que a Secretaria de Meio Ambiente é responsável pela
aprovação dos projetos de construção na cidade e de fiscalizar obras e
irregularidades.
Requerer:
1) Foi realizado Estudo de Impacto de Vizinhança para o Projeto que pretende
construir uma UPA no Hospital Raul Sertã;
a) se sim, oferecer cópia do projeto;
b) se não, justificar.
2) Como previsto na Lei, foi/será realizada Audiência Pública;
a) se sim, quando;
b) se não, justificar.
3) É sabido que o espaço de estacionamento do Hospital Raul Sertã é pequeno e
não atende às necessidades de uma Unidade de tal porte. Com a possível
implantação de uma UPA no local, por certo implicará num incremento do número de
veículos. Há algum plano do município para tratar do assunto;
a) se sim, requer cópia;
b) se não, justificar.
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me
cordialmente,
Cláudio Damião
Vereador-PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br