ESTADO DO RIO DE JANEIRO Wit
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo/RJ, 15 de dezembro de 2014.
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Ofício PGM nº. 281/2014
PROTOCOLO
Ref.: Substitutivo de Anteprojeto de Lei Complementar Municip.
Assunto: Concurso Público
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente, com o propósito de encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Substitutivo de Anteprojeto de Lei Complementar Municipal, cujo teor tem a finalidade de
CRIAR, APROVEITAR E AMPLIAR VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS PARA SUPRIR A DEMANDA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS.
A presente iniciativa deve ser prestigiada e acolhida, vez que tem o propósito de
estancar as contratações temporárias hoje praticadas no município como forma de não
paralisar a máquina administrativa, objetivando criar as vagas para investidura por meio do
Concurso Público a ser realizado, sendo certo que se promoverá a substituição, gradativa,
dos profissionais contratados temporariamente por candidatos aprovados no respectivo
concurso público.
Ademais, a providência de realização de novo Concurso Público, como de sabença
geral nessa Casa Legislativa, decorre, também, de Termo de Ajustamento de Conduta
firmado junto ao respectivo órgão Ministerial, cujo prazo para cumprimento encontra-se
lacônico.
Portanto, Excelentíssimo Senhor Presidente, a promoção do objeto perquirido neste
momento não se afigura como mera alternativa, mas como inafastável necessidade, sob
pena de descontinuidade dos serviços públicos essenciais à população, que pela própria
natureza exigem prestação continuada e ininterrupta.
No mais, em consonância com a reunião realizada nas dependências dessa Casa de
Leis, no dia 09 de dezembro de 2014, restou controversa a questão referente ao regime
jurídico a ser estabelecido para o concurso.
Após, em análise conjunta com a equipe técnica, foi identificado a possibilidade de
instituir de plano o regime jurídico estatutário, aduzindo, todavia, que, no primeiro
momento, em virtude do estudo atuarial e financeiro em curso e por cautela, optou-se pelo
regime celetista com posterior transformação para o regime estatutário.
Isso posto, requeiro que Vossa Excelência se digne a determinar a tomada das
medidas necessárias à autuação de Projeto de Lei Municipal e sua tramitação, EM REGIME
il
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DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, com a ulterior deliberação do Plenário dessa Honrosa Casa
de Leis, por meio de sessão extraordinária, caso necessário.
Atenciosamente,
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
“CRIA, APROVEITA E AMPLIA VAGAS DE CARGOS
PÚBLICOS PARA SUPRIR A DEMANDA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar Municipal:
Art. 1º - Ficam criados 841 (oitocentos e quarenta e um) cargos públicos,
conforme discriminados no Anexo |, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Ficam aproveitadas 25 (vinte e cinco) vagas de cargos públicos já
existentes no quadro geral da Administração Pública Municipal, conforme discriminadas no
Anexo II, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Ficam ampliadas 2 (duas) vagas de cargos públicos já existentes no
quadro geral da Administração Pública Municipal, conforme discriminadas no Anexo III, o
qual faz parte integrante da presente Lei.
81º - Os cargos públicos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º serão regidos pelo
Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, vigente à época da posse.
82º - O valor dos vencimentos-base, a carga horária, as atribuições a serem
desempenhadas em cada cargo público e os requisitos à investidura neste encontram-se
estabelecidos no Anexo IV, o qual faz parte integrante da presente Lei.
83º - Para o provimento dos cargos públicos referidos nos arts. 1º, 2º e 3º,
referentes ao concurso público a ser realizado para tal fim, será observado o percentual
mínimo de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, na forma do que
disciplina a Lei Federal nº. 7.853/89, Decreto Regulamentador nº. 3.298/99 e Decreto
Federal nº. 5.296/2004.
Art. 4º - Os cargos públicos criados, aproveitados e ampliados por esta Lei
serão preenchidos exclusivamente por candidatos submetidos e aprovados em concurso
público de provas e provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo,
conforme exigência contida no art. 37, Il, da Constituição Federal, obedecendo-se
rigorosamente à ordem de classificação final no certame e segundo o procedimento definido
em Lei, no Edital e demais atos regulamentadores.
Art. 5º - Fica o Município de Nova Friburgo autorizado a realizar o concurso
público mencionado no artigo antecedente, observando-se os preceitos constitucionais,
id
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legais e regulamentares aplicáveis à matéria, a ser aprovado pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6º - Os contratos de trabalho a serem firmados em observância a esta Lei
vigorarão por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos nas seguintes hipóteses:
| — prática de falta grave, por decisão em Processo Administrativo Disciplinar,
no qual sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
Il — acumulação antijurídica de cargos, funções ou empregos públicos, por
decisão em Processo Administrativo Disciplinar no qual sejam observados os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
HI — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa,
nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal — Lei
Complementar nº. 101/2001;
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo
no qual sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
garantido o cabimento de pelo menos um recurso hierárquico com efeito suspensivo, a ser
apreciado em até 30 (trinta) dias;
V— outras hipóteses previstas na Constituição Federal e/ou em outras normas
municipais ou hierarquicamente superiores, aplicáveis à matéria, ainda que supervenientes
à investidura.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica e sua implantação dependerá de disponibilidade financeira.
Art. 8º - A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da ação de que
trata esta Lei, nos exercícios de 2015 e 2016, bem como a declaração dos ordenadores de
despesas quanto à adequação das despesas de pessoal com a Lei Orçamentária Anual — LOA,
e compatibilidade com o Plano Plurianual — PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO encontram-se presentes no Anexo V, o qual faz parte integrante da presente Lei, nos
termos do art. 16 da LRF — Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2001.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, de de 2014.
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito