ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea q Pu
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PLC 10Z5)14-
GABINETE DO PREFEITO Zac Um oba )
Nova Friburgo/R], 23 de dezembro de dis
Ofício PGM nº. 292/2014 E. EEE + VE RR a
“Es ECO sc ÃO Vrsca
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Anteprojeto de Lei Complementar, cujo teor tem a finalidade de
atualizar as tabelas de referência dispostas nas Leis Complementares nº. 40/2008 e
50/2010, no tocante aos professores da Rede Municipal de Ensino, extensivo aos
inativos e pensionistas, no percentual de 8,33% (oito ponto trinta e três por cento), a
partir de janeiro de 2015.
A presente iniciativa deve ser prestigiada e acolhida, uma vez que busca
atender os reclames da categoria, buscando, desta forma, maior justiça salarial entre
todos os integrantes da rede municipal de ensino e aos demais servidores do Poder
Executivo Municipal.
Por tais razões, requeiro a autuação do competente Projeto de Lei Municipal e
sua submissão, em regime de urgência urgentíssima e discussão única, à apreciação
do Plenário, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
= Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR
ATUALIZA AS TABELAS DE REFERÊNCIA
DISPOSTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES N.º
40/2008 E N.º 50/2010, NO TOCANTE AOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, EM 6,33%, RELATIVOS A REVISÃO
GERAL ANUAL, E ANTECIPA A DATA-BASE DA
CATEGORIA PARA O MÊS DE JANEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
” | O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Atualiza as tabelas de referência dispostas nas leis
complementares n.º 40/2008 e n.º 50/2010, que se acham anexas, no tocante aos
professores da rede municipal de ensino e extensivo aos inativos e pensionistas,
quanto à revisão geral anual, em 6,33% (seis vírgula trinta e três por cento), a partir
de janeiro de 2015, ficando, em consequência, atualizadas todas as verbas variáveis.
Parágrafo único. A revisão da remuneração dos servidores é concedida
para atender determinação do Art. 37, X, da Constituição Federal, e tem como base
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (INPC/IBGE)..
Art. 2º — Fica antecipada a data-base da categoria para o mês de janeiro,
vigorando a atualização do Art. 1º para todo o ano de 2015..
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
administrativos e orçamentários a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Barão de Nova Friburgo, de de 2014.
ROGÉRIO CABRAL
PREFEITO
“= Estado do Rio de Janeiro
? Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
NA FRIBIS
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR
ATUALIZA AS TABELAS. DE REFERÊNCIA
DISPOSTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES N.º
40/2008 E N.º 50/2010, NO TOCANTE AOS
= PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, EM 6,33%, RELATIVOS A REVISÃO
GERAL ANUAL, E ANTECIPA A DATA-BASE DA
CATEGORIA PARA O MÊS DE JANEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Atualiza as tabelas de referência dispostas nas leis
complementares n.º 40/2008 e n.º 50/2010, que se acham anexas, no tocante aos
professores da rede municipal de ensino e extensivo aos inativos e pensionistas,
quanto à revisão geral anual, em 6,33% (seis vírgula trinta e três por cento), a partir
de janeiro de 2015, ficando, em consequência, atualizadas todas as verbas variáveis.
Parágrafo único. A revisão da remuneração dos servidores é concedida
para atender determinação do Art. 37, X, da Constituição Federal, e tem como base
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (INPC/IBGE)..
Art. 2º — Fica antecipada a data-base da categoria para o mês de janeiro,
vigorando a atualização do Art. 1º para todo o ano de 2015..
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
administrativos e orçamentários a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Barão de Nova Friburgo, de de 2014.
ROGÉRIO CABRAL
PREFEITO