ESTADO DO RIO DE JANEIRO ST. Io SS/|4
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ê
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo/R], 26 de dezembro de 2014
Ofício PGM nº. 295/2014 | CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Ref.: Substitutivo de Anteprojeto de Lei Municipal — Projeto 1022 PROTOCOLO
ERA DA ONO)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A presente iniciativa deve ser prestigiada e acolhida, considerando a necessidade de se
adequar referido diploma, de modo a inserir o parágrafo único ao art. 1º, indicando a
destinação das receitas auferidas com a alienação dos bens que menciona, bem como
alterar a redação do art. 2º de modo a desvinculá-lo da hasta pública já realizada,
especificadamente referente àquela Execução Fiscal que menciona, de modo a ampliar a
possibilidade da municipalidade em participar de outras hastas públicas realizadas no
Município.
Tal proposição é de grande relevância, haja vista que entendimento amplo adotado
por determinados magistrados, bem como representantes da sociedade em geral entendem
que a redação inserta no art. 32 da Lei Orgânica do Município, acaba por similarizar a
arrematação em hasta pública e leilões com a “compra” de bens imóveis.
Ora, sabe-se que a finalidade do legislador em subordinar procedimentos de
compra ou permuta de bens imóveis à prévia avaliação e autorização legislativa é
especialmente de se resguardar o erário, bem como a fim de que o Poder Executivo não
compre nem permute imóveis ao arrepio dos princípios constitucionais básicos vergastados
na Carta Magna, quais sejam, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência.
Nesse sentido, temos que os imóveis levados a hastas públicas trazem inequívoca
vantajosidade para a aquisição e futura utilização pelo Poder Público, vez que são
previamente avaliados por perito avaliador judicial devidamente habilitado (resguardada a
prévia avaliação) e em sua grande maioria são arrematados pela metade do preço de sua
avaliação, em segunda hasta. Tal fato não ocorreria se o Poder Público viesse a adquirir
referidos bens através de Ato de Império — DESAPROPRIAÇÃO, de onde deveria ser pago ao
expropriado justo valor do imóvel. Não deveria restar vinculada a arrematação em hastas
públicas à disposição inserta no art. 32 da Lei Orgânica Municipal, como claramente se vê.
Neste diapasão, necessário esclarecer que no momento em que o Município é
oficiado acerca da marcação da hasta pública e/ou leilão, inexoravelmente pressupõe o
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exaurimento de diversas fases processuais, dentre as quais, a possibilidade de impugnar a
avaliação pericial elaborada por perito do juízo.
Ademais, não há que se falar em prazo para realizar o ato de impugnação, isto
porque o Município não detém legitimidade para fazê-lo, haja vista que nunca figura na
demanda como parte interessada, portanto, sequer tem ciência do processo judicial e de
suas fases de tramitação internas.
Outrossim, quando o Município é oficiado de uma hasta pública e/ou leilão
judicial, o prazo para a realização dos mesmos é diminuto, impossibilitando a promoção
da, como já elucidado, desnecessária prévia avaliação, bem como do encaminhamento de
anteprojeto de lei à casa legislativa para autorizar sua participação mediante publicação
de lei específica. Novamente, vê-se impraticável o acatamento ao art. 32 da Lei Orgânica
quando da participação do Município em hastas públicas e leilões.
Noutro giro, não é o que ocorre com a desapropriação, tendo em vista que o
processo administrativo tem inicio com a avaliação do imóvel a ser desapropriado pela
municipalidade, cabendo ao expropriado impugnar o laudo de avaliação.
Ainda assim, conforme se observa pela proposta ora apresentada, a participação
em hastas públicas resta adstrita à utilidade pública devidamente justificada, apoiado na
supremacia do interesse público, que deve prevalecer.
Portanto, Senhor Presidente, desnecessários extensos comentários acerca da relevância
da matéria tratada no incluso Anteprojeto de Lei Municipal, que busca melhor adequar a Lei
Municipal nº. 4.310/2014.
Por todas essas razões e também pelos suplementos dos nobres membros desse Poder
Legislativo, requeiro a autuação do competente Projeto de Lei Municipal, e sua submissão à
apreciação do Plenário EM REGIME DE URGÊNCIA, na forma da Lei Orgânica Municipal.
ode L
Prefeito
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
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GABINETE DO PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ATERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.310/2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº. 4.310/2014 passa a conter o “parágrafo único”, com
a seguinte redação:
Parágrafo único. As receitas obtidas a partir da alienação dos bens descritos nos
incisos anteriores serão aplicadas na aquisição de bens a que se refere o art. 2º,
bem como nos procedimentos de desapropriação por utilidade pública.
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº. 4.310/2014 e seu parágrafo único passam a ter a
seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, apoiado na supremacia do interesse
público face à sua destinação, autorizado a participar de hastas públicas ou
leilões realizados no Município de Nova Friburgo, com fincas no princípio da
utilidade pública, a qual deverá estar previamente justificada.
Parágrafo Único. Considerando que as hastas públicas e leilões judiciais já detém
avaliação elaborada por perito do juízo referente aos bens que a compõem, fica
dispensada a apresentação pelo Município de prévia avaliação dos referidos bens
quando da eventual participação nas citadas hastas públicas e/ou leilões.
Art. 3º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº. 4.310/2014 e seu parágrafo único passam a ter a
seguinte redação:
Art. 3º - Caso necessário, o Poder Executivo se compromete a enviar a Câmara
Municipal anteprojeto visando alterar o Plano Plurianual — PPA em vigência,
contemplando o previsto na presente lei.
Parágrafo único. Fica a Administração Pública autorizada a proceder crédito extra
orçamentário para as finalidades desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Nova Friburgo/RJ,. de de 2014.
Rogé