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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Nova Friburgo/RJ, 23 de dezembro de 2014.
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Dr ay sm Caco
Ofício PGM nº. 291/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente, TES vSc cação -
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Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Anteprojeto de Lei, cujo teor tem a finalidade de conceder
revisão geral anual aos vencimentos dos servidores ativos, ocupantes de cargos
comissionados, inativos e pensionistas da Administração Direta do Poder
Executivo e Legislativo Municipal, bem como dos Os ocupantes de cargos eletivos do
Poder Executivo, bem como Subprefeitos, Secretários Municipais, Presidente de
Fundação, Controlador-Geral & Procurador-Geral perceberão tão-somente o mesmo
percentual de revisão geral anual, nos termos do Art. 4º da Lei Municipal n.º 4.172/12
e do Art. 37, Xe XI, e do 8 4º do Art. 39 da Constituição Federal.
A presente iniciativa deve ser prestigiada e acolhida, uma vez que atenderá
dispositivos constitucionais, quais sejam Art. 37, X e XI, e Art. 39, 84º da Constituição
Federal, com dispensa de estimativa de impacto financeiro-orçamentário nos termos
do 8 6º do Art. 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por essas razões, requeiro a autuação do competente Projeto de Lei Municipal
e sua submissão, em regime de urgência urgentíssima e discussão única, à apreciação
do Plenário, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
ANTE&ROJETO DE LEI MUNICIPAL
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
MUNICIPAL, EXTENSIVO AOS INATIVOS,
PENSIONISTAS, CARGOS EM COMISSÃO AOS
CARGOS ELETIVOS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual de 6,33% (seis vírgula trinta e
três por cento), incidente sobre o vencimento base dos cargos de provimento efetivo
da Administração Direta do Poder Executivo e Legislativo Municipal, extensivo aos
servidores ocupantes de cargos em comissão e aos ocupantes de cargos eletivos
dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como Subprefeitos, Secretários
Municipais, Presidente de Fundação, Controlador-Geral e Procurador-Geral
perceberão tão-somente o mesmo percentual de revisão geral anual, nos termos do
Art. 4º da Lei Municipal n.º 4172/12 e do Art. 37, Xe Xl, e do 8 4º do Art. 39 da
Constituição Federal. .
81º — A revisão de que trata o caput neste artigo aplica-se tão somente ao
vencimento-base que compõe a remuneração.
82º — A revisão baseia-se no Índice Nacional de Preços ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE).
. 83º — Excetuam-se do disposto neste artigo, os vencimentos dos servidores
ocupantes de cargos efetivos no âmbito do Magistério Público do Município de Nova
Friburgo, cujos reajuste e revisão é tratado por Lei Complementar específica.
Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral anual aos valores constantes da
Tabela de Vencimentos de que trata a Lei Municipal n.º 2.646, de 01 de Março de
1994, aos servidores estatutários do Quadro Permanente Municipal, extensivo aos
aposentados e pensionistas, definidos pelos padrões referenciais, de acordo com o
Anexo | que acompanha a presente Lei, sendo assegurada, ainda, complementação
salarial, em cumprimento ao disposto da Súmula Vinculante n.º 16 do Superior
Tribunal de Justiça, para os servidores, que por ventura, percebam remuneração
total inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 3º - Os empregos públicos constantes no Anexo Il são aplicados aos
servidores públicos regidos sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho que
ingressaram no Serviço Público Municipal através de aprovação nos Concursos
Públicos, objeto dos Editais n.º 001/1999 e 001/2007, aos empregados estáveis,
nos termos do Artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,
bem como aos contratos regulares, firmados no período de 05 de outubro de 1983 a
04 de outubro de 1988, observada as cargas horárias estipuladas em seus
respectivos contratos e editais.
Art. 4º - Os cargos constantes nos Anexos Ill e IV são aplicados aos
servidores ocupantes de cargos em comissão.
Art. 5º - Fica estabelecido como data base o mês de janeiro de cada ano.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do exercício de inicio de sua vigência, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
administrativos e orçamentários a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Barão de Nova Friburgo, | de de 2014.
ROGÉRIO CABRAL
PREFEITO