CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 10 de dezembro de 2014
Req. Inf. 039-14
Ao Exmo Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho expor e depois requerer a V.Exa.,
seja o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES submetido à apreciação do
Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo Prefeito Rogério Cabral, a
fim de que sejam respondidos questionamentos, bem como sejam encaminhadas as
cópias que se menciona.
Considerando os Termos do Contrato de Concessão assinado em 30 de
outubro de 1998 entre o Município e a Empresa Queiroz Galvão S/A para a
coleta de lixo;
Considerando os Termos do Decreto 201 de 16 de setembro de 1999;
Considerando o Convênio celebrado entre o Município e a Construtora Queiroz
Galvão S/A em 01 de março de 2000, que trata do funcionamento do CEA – Centro
de Estudos Ambientais;
Considerando, desde então, todos os Termos Aditivos assinados, venho Requerer
sejam respondidos os questionamentos abaixo bem como fornecidas cópias dos
documentos solicitados:
1- Quanto ao Contrato de Concessão: CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO
CONCEDENTE – item 1: “Medir e pagar mensalmente pelos serviços recebidos e
que se fizerem necessários ao perfeito cumprimento do objeto deste contrato,
durante o prazo de vigência deste instrumento, os pagamentos deverão ser
executados até o 10 (décimo) dia do mês seguinte, poderá haver encontro de
contas entre os valores de outorga e os da medição mensal.”
Quanto ao item acima:
a) Como são realizadas as medições descritas na Cláusula Quinta?
b) Quem da Prefeitura é responsável por acompanhar e fiscalizar tal medição?
c) Oferecer cópia dos relatórios de medição dos últimos 6 (seis) anos com o nome e
o cargo do funcionário/servidor responsável por acompanhar tal medição a cada
ano ou período;
2- Quanto ao Contrato de Concessão: CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO E
PRESTAÇÃO DE CONTAS – Parágrafo Segundo: “A CONCESSIONÁRIA deverá
preparar e apresentar, semestralmente, à CONCEDENTE um relatório dos serviços
ora concedidos, bem como dos investimentos realizados, devendo constar no
aludido relatório todas as atividades ocorridas no período, de modo a existir um
perfeito controle quanto à prestação dos serviços concedidos, bem como à
manutenção do equilíbrio-financeiro do Contrato.”
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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Quanto ao item acima:
a) Foram confeccionados os relatórios supracitados ao longo dos anos da
Concessão?
b) Se sim, fornecer cópia do relatório dos serviços, bem como dos investimentos
realizados, nos últimos 6 (seis) anos;
c) Se não, justificar.
3- Quanto ao Convênio que trata da responsabilidade de funcionamento do CEA –
Centro de Educação Ambiental: CLÁUSULA SEGUNDA – DAS
RESPONSABILIDADES DA CONVENENTE – I – “Manter a supervisão e controle
das atividades do CEA, com a permanente fiscalização do cumprimento dos termos
do Decreto N° 201, de 16 de setembro de 1999, e das disposições do presente
Convênio.”
Quanto ao item acima:
a) Há relatórios de supervisão e controle das atividades do CEA desde a Concessão
até agora?
b) Se sim, oferecer cópia;
c) Se não, justificar.
4- Quanto ao Convênio que trata da responsabilidade de funcionamento do CEA:
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENENTE – V -
“aprovar as programações de eventos/atividades no CEA, bem como indicar os
recursos materiais e humanos a serem disponibilizados pelo CONVENIADO para a
adequada consecução das metas e objetivos aprovados.”
Quanto ao item acima:
a) Apresentar cópia do relatório ou outro documento que consubstancie o que está
estabelecido no inciso V do presente Termo;
5 - Quanto ao Convênio que trata da responsabilidade de funcionamento do CEA:
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENIADO – I -
“manter em pleno funcionamento o CEA, sob a supervisão e controle da
CONVENENTE; II – arcar com todas as despesas de manutenção e operação do
CEA, inclusive aquelas relativas a pessoal devidamente credenciado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, observados os valores estabelecidos na Cláusula
Quarta; (...)VI – prestar contas da gestão do CEA ao CONVENENTE, mediante
relatórios mensais que deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria de Meio
Ambiente.”
Quanto aos itens acima:
a) Quando foi iniciado o funcionamento o CEA?
b) Em que período desde o início de funcionamento houve interrupção de suas
atividades. Justificar;
c) Listar o nome das pessoas e suas respectivas funções e as datas em que
estiveram credenciadas pela Secretaria de Meio Ambiente para atuar no CEA, como
previsto no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio;
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d) Oferecer cópia de todos os relatórios mensais de contas da gestão do CEA como
previsto no inciso VI da Cláusula Terceira do Convênio.
6 – Quanto ao Convênio que trata da responsabilidade de funcionamento do CEA:
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS – Parágrafo Primeiro – “Constitui
obrigação do CONVENIADO investir o valor equivalente a 1% (hum por cento) da
receita bruta dos serviços particulares especiais executados, na educação
ambiental, envolvendo divulgação, instrução, programação de eventos e outra
atividades afins”; Parágrafo Segundo – “O CONVENIADO deverá aplicar um valor
correspondente a 3% (três por cento) da arrecadação mensal com a TMRS para a
cobertura das despesas com a operação e manutenção do CEA, incluindo pessoal,
insumos, gastos com material de consumo, limpeza e conservação dos
equipamentos e instalações.”
Quanto aos itens acima:
a) Oferecer relatório do investimento na educação ambiental anualmente desde a
sua implantação;
b) Informar qual o valor equivalente ao percentual de 1% (hum por cento)
arrecadado anualmente, mês a mês nos últimos 6 (seis) anos:
c) Apresentar relatório da aplicação dos 3% (três por cento) da arrecadação mensal
com a TMRS, inclusive com pessoal nos últimos 6 (seis) anos;
7 – Quanto ao TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/1997, assinado em 20 de
dezembro de 2012 – CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
PELA CONCESSIONÁRIA ; “4.1 – Realizar dentro de 12 meses contados da
assinatura deste Termo Aditivo a reconstrução das instalações do CEA – Centro de
Educação Ambiental que foram destruídas pela catástrofe climática ocorrida em
janeiro de 2011; 4.2 – Considerar e apoiar as atividades da EPGEA – Escola
Municipal de Políticas Públicas – Gestão Ambiental que disporá de CNPJ próprio,
como braço do CEA – Centro de Educação Ambiental; 4.3 – Investir em estudos e
demais providências para a coleta dos resíduos eletroeletrônicos, ainda não
contemplados no contrato original, que hoje se tornaram praticamente domésticos,
como lâmpadas fluorescentes, computadores, tv´s, pilhas e baterias; 4.4 Investir em
estudos par a celebração de consórcios com outros municípios em conformidade
com a legislação federal atual; 4.5 – atuar, de forma efetiva e a partir de janeiro de
2014, na elaboração do GIPS Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em
conformidade com a legislação.”
Quanto aos itens acima:
a) Quais foram as iniciativas dentro do estabelecido no Termo Aditivo de 20/12/12
(4.1) para a reconstrução do CEA, que deveria ter sido entregue em dezembro de
2013;
b) Considerando o estabelecido no item 4.2, quais foram as ações de apoio da
EPGEA – Escola Municipal de Políticas Públicas, como braço do CEA;
c) Considerando o estabelecido no item 4.3, quais foram os investimentos em
estudos realizados. Oferecer cópia;
d) Considerando o estabelecido no item 4.4, quais foram os investimentos para a
celebração de consórcios com outros municípios. Oferecer cópia;
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e) Considerando o estabelecido no item 4.5, quais foram as ações efetuadas.
Oferecer cópia.
8 – Quanto ao TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/1997, assinado em 01 de
maio de 2013 – CLÁUSULA QUARTA – DO CEA – 4.1 – “A Concessionária fica
obrigada a reconstruir as instalações do CEA – Centro de Educação Ambiental até
dezembro de 2014(...)” - 4.2 – “A partir do faturamento referente a janeiro de 2014
as importâncias relativas à outorga da concessão (3% sobre os valores mensais
recebidos provenientes da TMRS e 1% sobre os valores mensais recebidos junto do
CEA diretamente e exclusivamente pela concedente, além de atividades correlatas
a serem por esta eleitas com prioritárias, cabendo a concessionária, tão somente,
depositar a importância correspondente em conta corrente a ser designada pela
concedente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados após os respectivos
recebimentos da concessionária junto à concedente e da concessionária junto aos
respectivos clientes particulares.”
Quanto aos itens acima:
a) Quanto ao estabelecido no item 4.1, no Termo Aditivo assinado em 01/05/13, as
instalações do CEA foram reconstruídas no prazo previsto? Se não, por quê?
b) Considerando a destruição das instalações do CEA em razão das chuvas de
2011, onde foram empregados os valores referentes ao ajustado no contrato e
Convênio na ordem de 3% proveniente da TMRS e 1% sobre valores mensais de
clientes particulares até dezembro de 2013? Oferecer copia;
c) Considerando o descrito no item 4.2, requer seja informado os valores
depositados em conta corrente da Concedente a partir de janeiro de 2014
informando detalhadamente como foram aplicados;
9 – Quanto ao TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/1997, assinado em 02 de
setembro de 2014 – CLÁUSULA SEGUNDA – Das Alterações: (..) “o item 4.2
alterado para constar que as importâncias que correspondem a 3% sobre os valores
mensais recebidos provenientes da TMRS e 1% sobre os valores recebidos junto a
clientes particulares serão destinados a patrocinar a manutenção do CEA
diretamente e exclusivamente pela contratada, além de atividades correlatas a
serem eleitas pelo contratante como prioritária, por intermédio da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano Sustentável.” 4.3: As despesas a serem realizadas pelo
CEA dependerão de análise e aprovação da Comissão, constituída pela Secretaria
de Finanças, Desenvolvimento, Planejamento e Gestão, pela Secretaria de Serviços
Públicos e pela Secretaria de Governo através da Subsecretaria de Serviços
Concedidos.”
Quanto aos itens acima:
a) Considerando o descrito item 4.2, após o novo Termo Aditivo assinado em
02/09/14, quais foram as atividades desenvolvidas pelo CEA?
b) Houve alguma atividade correlata eleita como prioritária pelo contratante? Se sim,
descrever. Se não, justificar;
c) oferecer cópia dos boletins e notas de despesas realizadas pelo CEA e avaliados
pela Comissão constituída a partir do Termo Aditivo. Oferecer cópia.
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10 – Informar se o aterro sanitário municipal está em fase de saturação e se houve
a desapropriação de outra área para a construção de novo aterro sanitário. Se sim,
informar o local e oferecer cópia do Edital.
11- Considerando o novo TERMO ADITIVO assinado em 01 maio de 2013 que
previa a reconstrução do CEA até dezembro de 2014, prazo outrora previsto em
Termo Aditivo anterior para dezembro de 2013. Considerando que o CEA não foi
reconstruído e que em novo Termo Aditivo assinado em 02 de setembro de 2014, a
Concedente simplesmente abre mão dos Termos Contratuais, como consta no item
4.1, “que a Contratada fica obrigada a disponibilizar nas dependências da sede da
empresa, local adequado para as instalações do CEA – Centro de Educação
Ambiental(...)”.
Seja respondido:
a) Quais as motivações da Contratante para não serem cumpridos os Termos
Aditivos quanto ao CEA, assinados pela Contratada e suas implicações contratuais;
b) Quais compensações foram exigidas pela Contratante/Concedente pelo não
cumprimento do Termo Aditivo Contratual;
c) Em que instalações de fato está funcionando o CEA, oferecendo o respectivo
endereço;
12 – Por fim, solicito cópia das licenças ambientais necessárias para a atuação da
Empresa.
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me
cordialmente,
Cláudio Damião
Vereador-PT
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