materia nº 218/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
• D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº: 05//2014
SENHOR PRESIDENTE:
 Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta casa o seguinte Requerimento de
Informações sobre o parcelamento de débitos relacionados ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, supostamente oriundos da extinta
Fundação Municipal de Saúde, vindo à esta casa através do Ofício PGM n.º
256/2014 e Anteprojeto de Lei n.º 1005/2014:
O referido ofício tem como objeto “autorizar a promoção de
parcelamento de débitos junto ao FGTS através de dedução de recursos do
Fundo de Participação dos Municípios – FPM.”
Tendo em vista que o referido projeto não aponta nenhum detalhe
da referida dívida, bem como consequente parcelamento, apresenta-se o
questionamento abaixo: 
1. Qual o valor da dívida relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS que se deseja parcelar?
2. A referida dívida se refere a quantos servidores? Qual o período não
recolhido de cada servidor? Requer que seja enviada lista completa
com nome, matrícula e função de cada servidor, bem como
respectivo valor, devidamente individualizado.
3. Qual o valor que se pretende deduzir do Fundo de Participação dos
Municípios e qual o número de parcelas?
4. Qual o impacto orçamentário para o Município de Nova Friburgo e
durante qual período?
5. Os servidores mencionados no item 2 são todos concursados?
Requer o envio de lista discriminada com identificação daqueles
concursados e dos nomeados ad nutum.
6. Inobstante a falta de recolhimento na época própria, houve desconto
das parcelas fundiárias diretamente nos holerites dos servidores? 
7. Requer envio de cópia integral do processo administrativo n.º
11552/2014.
Sala Jean Bazet, 23 de dezembro de 2014.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT