CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 01 de abril de 2014
Anteprojeto de Lei 013/14
Institui a Lei Municipal de Proteção e bem
estar de animais domésticos no município de
Nova Friburgo e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica instituída a Lei Municipal de bem estar dos animais domésticos no âmbito
do município de Nova Friburgo estabelecendo normas para proteção contra condutas
lesivas à sua integridade física e mental, e dá outras providências.
Art. 2.º - Para os efeitos dessa Lei entende-se como:
I – Animal Doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e
sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, tendo
características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, valor
afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o homem por característica
comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana;
II – Animal Solto: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou fugido em vias
públicas ou em locais de acesso público;
III – Animal Abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo
mesmo, forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim
incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;
IV – Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade
se fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada,
transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros
públicos;
V – Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade se fins
lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que não
sendo proprietário se coloca na posição de guardião de animal solto ou abandonado
sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia.
Art. 3.º - É dever de todo proprietário de animais domésticos:
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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I - Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do animal,
inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta,
garantindo–lhes comodidade e segurança;
II - manter a higiene do animal;
III - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos
animais;
IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
V - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível
com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica
notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice;
VI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VII – Manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que
permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou
competição;
VIII - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, garantindolhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso ao sol e área coberta;
IX - manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro dos
prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com
recomendação médico veterinária;
X - Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
XI - Identificar seus animais de forma permanente;
XII - Providenciar assistência médica veterinária;
XIII - Garantir que não que sejam encerrados junto com outros animais que os
aterrorizem ou molestem;
XIV - Não manter presos por correntes, cordas, cabos ou similares por período superior a
05 (cinco) horas diárias;
XV - Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar
que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a
prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de
animais;
XVI - Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do
desmame;
XVII - Quando em via pública conduzir o animal utilizando obrigatoriamente coleira e
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guia adequadas ao seu tamanho e porte comandado sempre por pessoa com idade e
força suficiente para controlar seus movimentos;
XVIII - Manter o animal em alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e
número de animais, de forma a permitir-lhes livre movimentação.
Art. 4.º - Os proprietários de animais bravios devem:
I - Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais
observando, ainda, as normas do artigo 3º, desta lei;
II - Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de
correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos
respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte
desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
III – Afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal bravio
no imóvel com tamanho que permita sua leitura à distância.
Art. 5.º - O animal bravio quando conduzido em vias e logradouros públicos deve
obrigatoriamente usar focinheira, coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, ser
conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos.
Art. 6.º - Em casos de acidentes por mordedura, sem prejuízo de outras sanções
legalmente previstas e caso não verificada a culpa exclusiva da vítima, ficará o
proprietário obrigado a prover o adestramento do animal por profissional qualificado.
Art. 7.º - Nas hipóteses de descumprimento do que preceitua essa Lei o proprietário será:
I - Intimado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias;
II - Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, persistindo a irregularidade, receberá
multa em valor a ser estipulado quando da regulamentação desta Lei;
III - A multa será acrescida de 50 % (cinquenta por cento) a cada reincidência;
Art. 8.º - O disposto no artigo 7.º não se aplica aos casos em que o descumprimento
configure maus tratos nos termos desta Lei, hipótese em que se aplica diretamente as
penalidades nela descritas.
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Art. 9.º - Para fins dessa Lei é considerado animal comunitário o animal que embora viva
na rua seja tutelado ou estabeleça vinculo de afeto e dependência com pessoa física ou
jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas
ligadas por laços de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca na
posição de guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize
como moradia.
Parágrafo Único - Os animais comunitários devem ser mantidos no local onde se
encontram, gozando seus tutores, dos benefícios previstos na Lei Municipal 4.099/12.
Art. 10 - Fica proibido:
I - o recolhimento de animais saudáveis por pessoa e/ou firma, exceto se autorizada
pela prefeitura local;
II - o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle
populacional ou de zoonoses;
III - a doação, venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituições
e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos;
IV – a apreensão de animais não ferozes pelo Corpo de Bombeiros.
§ 1º - Para fins do que preceitua o inciso I, entende-se por animal saudável todo aquele
que não for portador de zoonose;
a) os animais recolhidos com zoonose, assim diagnosticada por médico veterinário
devidamente habilitado, poderão ser tratados e devolvidos ao proprietário ou
disponibilizados para adoção;
b) nas hipóteses em que não houver tratamento possível, assim diagnosticado em
documento redigido com esse fim, por médico veterinário devidamente habilitado, poderá
o animal ser eutanaziado por método clinicamente indicado, que não cause dor ou
sofrimento, observando-se sempre o princípio da humanidade e da ética.
c) é proibida a eutanásia fundada na impossibilidade do proprietário custear as despesas
no tratamento de animal doente.
d) os animais saudáveis equivocadamente recolhidos deverão ser tratados e
disponibilizados para adoção ou restituídos ao local de origem.
§ 2º - Para fins do que preceitua o Inciso IV não poderá ser considerado feroz o animal
que:
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a) age em defesa do proprietário, de terceiros ou da propriedade contra injusta agressão
ou invasão;
b) age em defesa própria ou de sua ninhada;
c) doente, ferido ou extenuado defendendo-se de molestação indesejada;
§ 3º – Não se enquadra na proibição prevista no Inciso IV o resgate de animais em
situação de perigo para sua integridade física ou risco de vida.
Art. 11 - É dever de todo tutor de animais comunitários:
I - Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do animal,
inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar acesso a sol e área coberta,
garantindo–lhes comodidade e segurança;
II - Manter a higiene do animal;
III - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos
animais;
IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
V - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível
com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal;
VI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VII - manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro dos
prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com
recomendação médico veterinária;
VIII - identificar seus animais de forma permanente através de coleira, tatuagem,
chipagem, placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo, legalmente reconhecido
e que não inflija a integridade do animal;
IX - Providenciar assistência médica veterinária, quando necessária.
Art. 12 - Considera-se “maus tratos”, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que
implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta
de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:
I - alimentação inadequada;
II - práticas lesivas à integridade física, mental dos animais;
III - uso em trabalho, laser ou exibições públicas de animais feridos, doentes ou
debilitados;
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IV - submissão a experiências não científicas;
V - falta de higiene;
VI - manter animal em local restrito de movimentação ampla e incompatível com o seu
porte ou desprovido de circulação de ar e luz natural;
VII - extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário;
VIII - manter animal contido em corda ou corrente que impossibilite a sua movimentação
de maneira adequada por tempo superior a 03 (três) horas;
IX - promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes;
X - apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, jogos, shows e similares
mesmo que sem fins lucrativos;
XI - não submeter o animal à assistência médica veterinária, quando necessário;
XII - agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
XIII - transportar animais em veículos e condições físicas inadequados expondo-os a
desconforto, risco físico, stress ou morte;
XIV - provocar a morte de animal por qualquer método que não seja eutanásia
recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico Veterinário habilitado;
XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento;
XVI - abandonar animais;
XVII - envenenar ou torturar animais;
XVIII - expor animal a situação de constrangimento ou humilhação, submetê-lo à luz,
som, calor ou frio excessivos, deixá-lo sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra
circunstância que possa causar estresse, medo e danos à saúde do animal;
XIX - quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal, estadual e
municipal vigentes.
Art. 13 - Sem prejuízo das medidas penais cabíveis os atos de maus-tratos e crueldade
contra animais serão punidos com multa, por animal lesado.
§ 1.º - O valor da multa de que trata o caput será estabelecido por ocasião da
regulamentação da presente Lei pelo Executivo;
§ 2.º - Se das condutas previstas no artigo 8°, resultar a morte do animal a multa será
aplicada em dobro.
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Art. 14 - Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplicada, o proprietário, tutor ou
responsável que incorrer nas condutas descritas no artigo 12, desta Lei, será intimado a
regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de reincidência e aplicação
cumulativa da multa.
Art. 15 - Fica proibido, no território do município de Nova Friburgo:
I - a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais;
II - a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realizada através de ato cirúrgico ou
de qualquer outro meio com a mesma finalidade;
III - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins
meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada
para salvaguardar a saúde do animal;
IV - a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias, de fins
meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de expressão do
comportamento natural da espécie.
Parágrafo Único - excetuam-se às proibições as cirurgias que atendam indicações
clínicas.
Art. 16 - São expressamente proibidas as rinhas de animais no município de Nova
Friburgo, bem como ato de abuso, maus-trato, ferimento ou mutilação de animais
domésticos.
Parágrafo Único - os proprietários, tutores ou pessoas que promoverem ou participarem
dos atos previsto no caput serão penalizados com multa a ser definia quando da
regulamentação da Lei, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal.
Art. 17 - Fica proibida a permanência e manutenção, em clínicas veterinárias, de animais
com a função de doar sangue para clientes que dele necessitem.
§ 1.º - A permanência, manutenção e submissão de animais a contínuas e sucessivas
doações de sangue será considerada como ato de crueldade e maus tratos punida com
multa incidente sobre cada animal mantido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;
§ 2.º - Em caso de reincidência proceder-se-á à cassação do Alvará de Funcionamento
do estabelecimento faltoso.
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Art. 18 - Às pessoas naturais ou jurídicas que autorizem ou executem procedimentos em
desconformidade com o previsto nesta Lei, serão aplicadas multas em valores a serem
definidos pelo Executivo por ocasião da sua regulamentação.
Art. 19 - Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e para
as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente:
I - suspensão da Licença para Funcionamento;
II - cassação da Licença para Funcionamento.
Art. 20 - Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo ilícito, o processo
será encaminhado à Procuradoria do Município para representação junto aos órgãos
competentes para a adoção das providências criminais cabíveis.
Art. 21 - A pessoa física ou jurídica que cria cães e gatos em residência com finalidade
econômica deverá observar, além dos dispositivos previstos no artigo 3.º, desta Lei, que
a criação comercial só poderá funcionar após vistoria técnica efetuada pelo agente
responsável e, atendidas as demais exigências legais, expedição do respectivo Alvará.
Art. 22 - Os alojamentos para reprodução/criação devem possuir instalações
individualizadas destinadas à maternidade e à criação até a idade adulta, a quarentena, à
enfermaria, ao manuseamento de alimentos e à higienização dos animais.
Art. 23 - Na reprodução de animais com fins econômicos deve ser observado, ainda:
I - disponibilização para procriação após a idade mínima de 18 (dezoito) meses ou
terceiro cio, se fêmea, e idade mínima de 12 (doze) meses, se macho;
II - intervalo mínimo de 01 (um) cio entre duas crias limitando-se ao máximo de 01
(uma) procriação no período de 01 (um) ano;
III - para fêmeas a idade máxima de procriação é de 05 (cinco) anos para animais da
espécie canina e 06 (seis) anos para felinos.
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Art. 24 - É proibida a comercialização de animais em vias e logradouros públicos, exceto
em casas agropecuárias ou empresas de criadores que devem observar as normas
contidas nesta Lei e legislação correlata.
Parágrafo Único - Animais expostos a venda, com idade superior à 02 (dois) meses de
idade, já devem estar regulamente vermifugados e vacinados.
Art. 25 - Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos
veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães,
gatos e outros animais devem:
I - possuir médico veterinário, responsável técnico que dê assistência aos animais
expostos à venda;
II - não expor animais na forma de “empilhamento” em gaiolas sobrepostas ou de modo
amontoado destinando espaço que lhe proporcione bem estar e locomoção adequada;
III - expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo expressamente
vedada a exposição em calçadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam
ser molestados por transeuntes;
IV - proteger os animais das intempéries climáticas.
Art. 26 - Os animais expostos à venda devem dispor de espaço adequado às suas
necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir a prática de exercícios
físicos e local de refúgio para salvaguarda de suas necessidades de proteção sempre
que o desejarem.
Art. 27 - Os animais expostos em gaiolas devem ser exercitados em recintos que
atendam as especificações do parágrafo 1º, do artigo 3º, desta Lei, pelo menos duas
vezes ao dia e levados a caminharem à trela por um período mínimo de 20 (vinte)
minutos, duas vezes por dia.
Art. 28 - Fica proibido a exposição em locais de venda:
I - de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas;
II - de fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de aleitamento;
III - por período superior a 06 (seis) horas diárias;
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III - de animais feridos ou doentes, devendo a estes serem assegurados cuidados
médico-veterinário adequados.
Art. 29 - A permanência de animais em locais destinados à sua venda não deve
ultrapassar o limite de 15 (quinze) dias contados data em que nele deu entrada, prazo
após o qual o animal deverá ser destinado para seu alojamento de origem.
§ 1º - Após transcorrido o prazo disposto nesse artigo, o animal deverá permanecer em
descanso no local de origem pelo prazo de 07 (sete) dias, findos os quais poderá retornar
ao local de venda por novo período de 15 (quinze) dias;
§ 2º - No período de ausência do animal, o estabelecimento comercial deverá manter
cartaz ou similar anunciativo de sua disponibilidade para venda de modo a facilitar sua
rápida comercialização evitando sucessivos períodos de exposição.
Art. 30 - Em horários não comerciais, finais de semana e feriados é proibida a
manutenção de animais em alojamentos que não atendam as especificações dos incisos
do artigo 3º, desta lei.
Art. 31 - O serviço de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser efetuado
em veículos e contendores apropriados à espécie e número de animais à transportar
observando, notadamente:
I - espaço, ventilação, oxigenação, temperatura ambiente adequado não causando
desconforto ao animal;
II - segurança com disposição de equipamentos adequados ao transporte, carga e
descarga dos animais e caixas de transporte assegurando sempre que os mesmos não
sejam maltratados ou derrubados durante essa operação e minorando as situações que
possam lhes causar medo ou excitação desnecessária;
III - limpeza e higienização adequadas do contêiner, fornecimento de água aos animais
transportados salvaguardando a proteção dos mesmos e a segurança de pessoas e
outros animais.
Parágrafo Único- O prazo de enclausuramento do animal para fins de transporte entre a
residência de seu proprietário e o local de banho e tosa não poderá ser superior a 01
(uma) hora.
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Art. 32 - Os estabelecimentos comerciais ou serviços de transporte que descumprirem as
normas previstas nesta Lei, sem prejuízo, quando for o caso, das penas correspondentes
aos maus tratos, sujeitam-se à aplicação de multa.
§ 1º - O valor da multa de que trata este artigo será definido pelo Executivo quando da
regulamentação desta Lei;
§ 2º - Nas hipóteses de reincidência, deverá haver a suspensão da Licença para
Funcionamento, sem prejuízo de aplicação de nova multa em caráter cumulativo;
§ 3º - Em caso de nova reincidência, cassação da Licença para Funcionamento.
Art. 33 - É proibido:
I - O abandono de animais em áreas públicas ou privadas;
II - A distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
III - A utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação,
desconforto, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro com sua dignidade
ou bem estar, sob qualquer alegação;
Parágrafo Único. O descumprimento do que preceitua este artigo submete o infrator, às
penas previstas no artigo 13 desta Lei.
Art. 34 - A instalação de abrigos privado ou público ou prestação de serviço terceirizado
pela prefeitura para tratamento, cuidados relacionados aos animais deverão observar
todos os ditames dessa Lei.
Art. 35 - O controle populacional e de zoonoses dos animais a que se refere esta Lei será
exercido mediante a prática de esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo
Poder Público Municipal.
§ 1º - Fica expressamente proibido o extermínio de animais domésticos abandonados
como controle populacional ou de zoonoses;
§ 2º - Nos procedimentos cirúrgicos de castração deve se observar a utilização da
medicação clinicamente recomendada durante o procedimento e no pós-operatório
minorando danos, garantindo o êxito da cirurgia e salvaguardando a vida e saúde do
animal;
§ 3º - O proprietário ou responsável pelo animal deverá ser orientado, antes do
procedimento de castração sobre os medicamentos, e cuidados necessários para a
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realização do pós-cirúrgico, bem como de possíveis complicações e seus respectivos
gastos;
§ 4º - Quando necessárias, as prescrições de medicação pós-cirúrgica aos animais, deve
o médico veterinário responsável optar sempre que possível pela prescrição de
medicação genérica ou de menor custo para o proprietário ou responsável;
Art. 36 - As autoridades municipais e as Associações protetoras de animais deverão atuar
cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.
Art. 37 . Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 38 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Damião
Vereador
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