INDICE SISTEMÁTICO
LIVRO I
TÍTULO I -DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO GERAL
Capítulo I – Das Disposições Preliminares................................................................................05
Capítulo II – Do Servidor Público...............................................................................................05
Capítulo III – Dos Cargos e Empregos Públicos........................................................................06
Capítulo IV – Dos Cargos em comissão ou de livre nomeação e exoneração..........................08
Capítulo V – Das Funções Gratificadas........................................................................................10
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
Capítulo I – Do Provimento........................................................................................................ 11
Seção I – Das Disposições Preliminares.......................................................................................11
Seção II – Do Concurso Público....................................................................................................14
Subseção I – Das Normas Gerais dos Editais..................................................................17
Subseção II – Dos Candidatos com Deficiência................................................................19
Subseção III – Das Inscrições...........................................................................................21
Subseção IV- Da aprovação e do Empate........................................................................22
Subseção V – Da Convocação.........................................................................................22
Seção III – Da Nomeação.............................................................................................................23
Seção IV – Da Posse....................................................................................................................24
Seção V – Do Exercício.................................................................................................................27
Subseção I – Da Lotação..................................................................................................28
Subseção II -Da Cessão ou Permuta para outro Órgão...................................................29
Seção VI – Do Nepotismo.............................................................................................................33
Capítulo II – Da Avaliação Especial de Desempenho...............................................................33
Seção I – Normas Gerais Aplicáveis ao Procedimento de Avaliação Probatória.........................35
Seção II – Da Comissão de Avaliação e Desempenho................................................................38
Seção III - Do Pedido de Reconsideração e do Recurso.............................................................39
Capítulo III – Da Estabilidade...................................................................................................41
Capítulo IV – Da Disponibilidade ..............................................................................................42
Capítulo V – Do Aproveitamento................................................................................................43
Capítulo VI- Da Reintegração.....................................................................................................45
Capítulo VI -Da Reversão...........................................................................................................45
Capítulo VIII - Da Readaptação..................................................................................................46
Capítulo IX – Da Redistribuição..................................................................................................47
Capítulo X - Da Remoção..........................................................................................................49
Capítulo XI - Da Substituição.....................................................................................................51
Capítulo XII - Da Acumulação Remunerada De Cargos............................................................53
Capítulo XIII - Da Vacância Dos Cargos....................................................................................54
TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS
Capítulo I – Dos Direitos............................................................................................................55
Capítulo II – Da Data Base........................................................................................................55
Capítulo III - Do tempo de serviço e do efetivo exercício no cargo ou no emprego público......56
Seção I – Do Tempo de Serviço................................................................................................56
Seção II – Do Efetivo Exercício..................................................................................................56
Capítulo IV - Da Remuneração e das Vantagens Pecuniárias..................................................59
Seção I – Das Disposições Gerais............................................................................................59
Seção II – Adicional de Tempo de Serviço................................................................................62
Seção III - Do Adicional por Trabalho Noturno.......................................................................63
Seção IV -Dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade...............................64
Seção V –Do Regime de Horas Extraordinárias......................................................................68
Seção VI – Do Adicional de Serviço Extraordinário..................................................................69
Seção VII – Do Adicional de Extensão Temporária de Jornada de Trabalho do Professor.............................69
Seção VIII – Das Diárias .........................................................................................................71
Seção IX – Do incentivo ao servidor ocupante de cargo em comissão ou
função gratificada..........................................................................................................................72
Seção X- Do auxílio-transporte................................................................................................73
Seção XI – Do Salário-Família.................................................................................................75
Seção XII – Do abono de faltas.....................................................................................................76
Seção XIII – Décimo- Terceiro vencimento....................................................................................78
Seção XIV – Das férias..................................................................................................................79
Capítulo V – Dos afastamentos.....................................................................................................84
Seção I – Do afastamento por prisão............................................................................................84
Seção II – Do afastamento para concorrer a mandato eletivo......................................................85
Capítulo VI – Das licenças............................................................................................................87
Seção I – Das licenças para tratamento de saúde.......................................................................88
Seção II – Da licença por motivo de doença em pessoa da família.............................................91
Seção III – Da licença à gestante.................................................................................................94
Seção IV – Da licença ao adotante..............................................................................................95
Seção V – Da licença paternidade...............................................................................................96
Seção VI – Da licença para serviço militar...................................................................................97
Seção VII – Da licença para o trato de interesses particulares....................................................97
Seção VIII - Da licença para exercício de mandato eletivo..........................................................98
Seção IX - Da Licença para o exercício me mandato classista....................................................99
Seção X - Da Licença Prêmio.....................................................................................................101
Seção XI - Da Licença em virtude de Gala.................................................................................103
Seção XII - Da Licença em virtude de Luto................................................................................103
Capítulo VII - Do Direito de Petição...........................................................................................104
TÍTULO IV
Capítulo I - Das Restituições e Indenizações ao Erário............................................................106
Seção I - Do procedimento de desconto em folha de pagamento............................................109
Seção II - Do Repasse Da Contribuição Sindical......................................................................113
Capítulo II - Do Horário De Trabalho ........................................................................................114Seção I - Do Horário De Trabalho.............................................................................................114
TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo I - Dos Deveres..........................................................................................................114
Capítulo II - Das Proibições......................................................................................................116
Capítulo III- Das Responsabilidades......................................................................................118
Capítulo IV - Das Penalidades...............................................................................................121
TÍTULO VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Capítulo I - Das Disposições Gerais..............................................................................................128
Capítulo II - Do Afastamento Preventivo........................................................................................129
Capítulo III - Do Processo Disciplinar............................................................................................129
Seção I - Do Inquérito....................................................................................................................132
Seção II - Do Julgamento..........................................................................................................136
Seção III - Da Revisão Do Processo.........................................................................................138
TÍTULO VII - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR
Capítulo I - Disposições Gerais........................................................................................................140
LIVRO II
TÍTULO I - DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
Capítulo I - Conceitos Gerais...........................................................................................................141
Capítulo II - Composição do Quadro Geral de Cargos....................................................................143
Seção I- Do Ingresso e das Atribuições...........................................................................................144
Capítulo III - Da remuneração do quadro geral de cargos...............................................................145
Seção I - Dos Adicionais..................................................................................................................146
Seção II - Do Adicional De Especialização......................................................................................147
Seção III–Do Adicional de Produtividade Fiscal..........................................................................149
Seção IV - Da Gratificação De Função........................................................................................150
Capítulo IV –Do Adicional de Incentivo a Produtividade..................................................................151
Capítulo V - Da Comissão de Desenvolvimento Funcional..............................................................152
Capítulo VI - Do Enquadramento......................................................................................................153
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS........................................................................................156
LIVRO I - DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO
TÍTULO I
DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO GERAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Este Livro institui o Regime Jurídico Único Estatutário dos servidores públicos integrante do quadro de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
§1º. As disposições específicas previstas neste Livro, voltadas aos servidores públicos integrantes do quadro do Magistério, constituirão o Estatuto dos Servidores Públicos, destinado aos profissionais que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, exercidas no âmbito das unidades escolares e demais órgãos da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação do Município de Nova Friburgo.
§2º. O Regime Jurídico criado por esta Lei não se aplica aos empregos públicos elencados no artigo 6º do presente Estatuto.
CAPÍTULO IIDO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 2º.Considera-se servidor público:
I - a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo;II - a pessoa legalmente investida em cargo em comissão de livre provimento e exoneração;
III - a pessoa admitida em caráter temporário, nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
Art. 3º.Denomina-se cargo público o conjunto de atribuições e responsabilidades presentes no interior da estrutura organizacional da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo, cometidas a um servidor público, cujo regime jurídico de trabalho encontra-se regido por esta Lei.
Art. 4º.Os cargos públicos serão criados por lei, com número certo, denominações e padrões de vencimento específicos, podendo ser classificados segundo sua forma de provimento em:
I - efetivos: resultantes de prévia aprovação do servidor em concurso público de provas ou de provas e títulos;
II - em comissão: resultantes de livre nomeação e exoneração por parte do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º.Denomina-se emprego público o conjunto de atribuições e responsabilidades presentes no interior da estrutura organizacional da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo, cometidas a um empregado público, cuja relação de trabalho é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação correlata.
Parágrafo Único - Aplicar-se-á aos servidores ocupantes de emprego público de que trata o caput deste artigo, no que couber, o disposto na presente Lei.
Art. 6º.Os empregos públicos destinam-se:
I – aos componentes da Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), contratados com base na Portaria nº. 2.488, de 21 de outubro de 2011, e posteriores alterações, nos termos da legislação federal aplicável a espécie;
II - aos empregados públicos pertencentes ao quadro permanente que contam com a idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos;
III – Aos empregados públicos que já tenham cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária junto ao Regime Geral de Previdência Social e aos que venham a cumprir os requisitos em um período de até 10 (dez) anos a partir da data de vigência da presente lei.
IV - aos servidores que, na data da publicação desta Lei, se encontrarem em fruição de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, inclusive os aposentados por invalidez, enquanto perdurar a inatividade.
Parágrafo Único - Na hipótese de reversão do afastamento com fruição de benefício previdenciário concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, inclusive aposentadoria por invalidez, por decisão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o servidor retornará a atividade devidamente vinculado ao regime jurídico e ao regime de previdência previstos nesta Lei, observados os critérios anteriores.
CAPÍTULO IVDOS CARGOS EM COMISSÃO OU DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Art. 7º.Os cargos de provimento em comissão são aqueles a serem ocupados por pessoa de confiança do Prefeito Municipal, em caráter transitório, exonerável a qualquer tempo, cujo provimento dispensa a aprovação em concurso público.
§ 1º Cabe aos servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo a tarefa de zelar pela transmissão e fiscalização da implementação das diretrizes políticas do respectivo mandatário, mediante a ocupação de funções de direção, chefia e assessoramento.
§ 2º A nomeação para cargo de provimento em comissão será feita por ato do Prefeito Municipal.
§ 3º. Somente o servidor investido em cargo efetivo, decorrente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e de lotação exclusiva da Secretariade Fazenda, poderá ocupar qualquer cargo em comissão destinado à fiscalização na estrutura da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.
Art. 8º.Os cargos em comissão serão criados por lei, em número, atribuições e remuneração certos e destinam-se aos servidores que venham a exercer funções de direção, chefia e assessoramento.
§ 1º Os cargos em comissão não serão organizados em Carreira.§ 2º A lei poderá estabelecer, além dos requisitos gerais de escolaridade, habilitação profissional e saúde, outros que entenda necessários para a investidura em cargos em comissão.Art. 9º.Aos servidores públicos ocupantes de cargos em Comissão será aplicado o regime jurídico estabelecido nesta Lei, afastando-se qualquer incidência das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e suas consequências na hipótese de desligamento dos titulares do quadro funcional da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
Parágrafo Único - Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo que não sejam ocupantes de cargos em provimento efetivo, ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 10.Não será devido o pagamento de horas extras aos servidores ocupantes de cargos em comissão.
Art. 11.Será devido o pagamento de décimo terceiro vencimento e a Gratificação de Férias na razão de 1/3 (um terço) do vencimento aos servidores ocupantes de cargos em comissão.Art. 12. O Prefeito Municipal poderá exonerar servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração que se encontra em cumprimento de Licença para Tratamento de Saúde.
CAPÍTULO VDAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 13.As funções gratificadas são aquelas criadas por lei, em número, atribuições e remuneração certos, cujo exercício destina-se, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargo em provimento efetivo que venham a exercer funções de direção, chefia e assessoramento que não justifiquem a criação de cargos em comissão.
Art. 14. Deverá o Poder Executivo preencher de forma gradativa os cargos comissionados e funções gratificadas com servidores do quadro efetivo, no mínimo, com a seguinte proporção:
30% (trinta por cento) até 31 de dezembro de 2015;
Total de 40% (quarenta por cento) até 31 de dezembro de 2016.
Art. 15. O valor da Função Gratificada será percebido cumulativa e assessoriamente com o vencimento do cargo em provimento efetivo, posto tratarem-se de modalidades de trabalho que exigem competências e atribuições adicionais às do cargo de origem.
Art. 16.A designação para o exercício de função gratificada e sua retirada ou exoneração será feita através de Portaria do Prefeito Municipal publicada no Diário Oficial do Município.Art. 17.O valor da função gratificada continuará a ser percebido pelo servidor, mesmo que ausente, em virtude de férias, Licença Prêmio, Licença para tratamento de saúde não superior a 15 (quinze) dias, Licença a Gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes do cargo ou função.
Art. 18.Tornar-se-á sem efeito a designação do servidor que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação do ato de investidura, não entrar no exercício da função gratificada.
Art. 19.O Prefeito poderá, a qualquer tempo, retirar a função gratificada atribuída a servidor público, mesmo que afastado por motivo de doença, após o décimo sexto dia.
Art. 20.Ao servidor público designado para o exercício de função gratificada não será devido qualquer pagamento a título de horas extras.
TÍTULO IIDO PROVIMENTO E DA VACÂNCIACAPÍTULO IDO PROVIMENTOSEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 21.Provimento é o ato administrativo a cargo da autoridade competente que propicia o preenchimento de um cargo público mediante a designação de seu respectivo titular.Parágrafo Único - O ato administrativo de provimento deverá conter:I - o nome do servidor público;
II - o cargo que passa a ser ocupado, contendo todos os elementos que propiciem a sua identificação;
III - o caráter da investidura e o seu fundamento legal.
Art. 22.Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - reintegração;
III - reversão;
IV - aproveitamento;
V - readaptação;
VI - recondução.
Art. 23.Para o provimento do cargo, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro, nos termos em que dispuser a legislação específica;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da posse, bem como o servidor emancipado com 16 (dezesseis) anos completos, na forma da lei;
III - encontrar-se na fruição dos direitos políticos;
IV - encontrar-se em dia no cumprimento das obrigações militares e eleitorais;
V - não registrar antecedentes criminais oriundos de sentença transitada em julgado ou demonstrar o cumprimento integral das penas que tenham sido cominadas;
VI - demonstrar aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante sujeição a exame de saúde admissional;
VII - possuir a escolaridade ou a respectiva habilitação profissional formal para o exercício do cargo;
VIII - ter sido aprovado previamente em concurso público, nas hipóteses de provimento efetivo;
IX - não ter sido demitido de cargo ou emprego da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo, em virtude de aplicação de sanção disciplinar oriunda de regular processo administrativo disciplinar ou de sentença transitada em julgado;
X - não se encontrar acumulando cargo, emprego ou função pública em desconformidade com as hipóteses de acumulação lícita previstas nesta Lei, e na Constituição Federal;
XI - não possuir 70 (setenta) anos de idade completos na data da posse do cargo em provimento efetivo.
SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 24.Concurso público é procedimento formal que tem como objetivo avaliar aptidões e habilidades com a finalidade de selecionar candidatos e propiciar o seu ingresso nos cargos de provimento efetivo.
Art. 25.O período de validade dos concursos públicos será de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Art. 26.Poderão candidatar-se aos cargos públicos todos os candidatos que preencham os requisitos contidos nesta Lei e nas demais condições previstas nos respectivos editais de concurso.Art. 27.Após a realização e conclusão do concurso público, cabe ao órgão central responsável pela gestão de pessoal proceder ao encaminhamento dos autos do procedimento ao Gabinete do Prefeito Municipal para que seja realizada a respectiva homologação.
Art. 28.Nas diversas etapas do concurso, será assegurada aos candidatos a possibilidade de uso dos recursos administrativos previstos nos respectivos editais de cada certame.
Art. 29.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.§ 1º Entende-se por provas o conjunto de procedimentos padronizados e objetivos aplicados aos candidatos do concurso público com a finalidade de selecioná-los através da comparação dos resultados obtidos.
§ 2º. A Prova de Títulos terá caráter apenas classificatório, sendo terminantemente vedada a pontuação para certificados de cursos não relacionados à função/profissão do cargo a que o candidato se inscreveu, bem como certificados de participação em congressos, seminários e afins, além de certificados ou diplomas não reconhecidos pelo Ministério da Educação, cuja pontuação será decidida entre a licitante vencedora e a Comissão do Concurso e prevista no Edital.
Art. 30.A Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo poderá realizar a abertura de novo concurso durante o prazo de validade de concurso anterior com a condição de se verificar e respeitar, rigorosamente, para efeitos de convocação:
I - a relação dos candidatos aprovados no concurso anterior;
II - o número de vagas previstas no edital do concurso anterior.
Art. 31.A aprovação em concurso público não gerará direito subjetivo à nomeação do candidato.
Art. 32.Fica vedada a estipulação de limite de idade e sexo para ingresso do candidato na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo por meio de concurso, excepcionados:
I - o limite máximo de idade para a implementação da aposentadoria compulsória nos termos do inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal;
II - os cargos cuja natureza, atribuições e especificidades de exercício, justifiquem a estipulação prévia de idade.Parágrafo Único - A estipulação de idade nos termos do inciso II deste artigo deverá ser previamente motivada e justificada pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
Art. 33.Todos os candidatos convocados, com deficiência ou não, deverão, obrigatoriamente, realizar exame de saúde para admissão que comprove sua aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
Art. 34. Incumbirá à Comissão Permanente ou Especial de concursos, ou ainda, à Instituição ou Empresa contratada para a realização do Concurso Público, composta especificamente para esta finalidade, a definição das diretrizes gerais, a coordenação e supervisão das atividades de realização do concurso, bem como a decisão dos recursos interpostos em razão do certame.
Art. 35.A inexatidão de afirmativas, a irregularidade de documentos ou outras incorreções constatadas no decorrer do processo que se mostrem em desconformidade com o edital e com as normas previstas nesta Seção, ainda que verificadas posteriormente a sua apresentação, implicarão a eliminação do candidato do concurso, anulando-se todos os atos dele decorrentes, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 36.A recusa do candidato em apresentar os comprovantes de cumprimento das exigências do certame acarretará sua eliminação automática do concurso, mesmo que tenha sido inscrito e aprovado.
SUBSEÇÃO IDAS NORMAS GERAIS DOS EDITAIS
Art. 37.A divulgação do concurso público far-se-á mediante a publicação do respectivo Edital no Diário Oficial do Município, sem prejuízo de outros meios hábeis a conferir publicidade à realização do certame.
Art. 38.O edital deverá ser publicado, no mínimo, nos 15 (quinze) dias que antecederem a abertura das inscrições para o concurso.
Art. 39.Todo edital de concurso público deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - o número de cargos a serem providos, com a respectiva renumeração e carga horária;
II - a descrição das habilidades exigidas para o exercício do cargo, a escolaridade mínima para o ingresso, os requisitos técnicos e, se for o caso,experiência profissional quandonecessária;
III - o percentual de vagas reservadas às pessoas com deficiência;IV - o número de fases do concurso;
V - o prazo para a interposição de recursos relacionados ao certame;
VI - o valor e forma de pagamento de taxa de inscrição;VII - o prazo de validade do concurso;
VIII - a descrição:
a) dos requisitos gerais para a inscrição;
b) dos documentos que os candidatos deverão apresentar no ato da inscrição e nos demais momentos do concurso;
c) dos critérios de desempate;
d) do conteúdo das disciplinas que serão objeto das provas;
e) da natureza e forma das provas, seu valor e o critério para determinação de suas notas;
f) das notas mínimas exigidas para a aprovação;
IX - a formação de cadastro reserva sem a obrigatoriedade de contratação imediata, quando cabível.
Art. 40.O prazo para a entrega dos documentos necessários à efetivação da inscrição do candidato será definido em Edital, sendo vedada sua prorrogação.
SUBSEÇÃO IIDOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
Art. 41.Os Editais de concurso público fixarão o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de reserva de vagas para as pessoas com deficiência, bem como definirão os critérios de sua admissão, observando a compatibilidade da deficiência com as atividades essenciais ao exercício do cargo.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às hipóteses de provimento de cargo que exija aptidão plena do candidato.
§ 2º Na hipótese da aplicação do percentual previsto no caput deste artigo resultar em fração, será arredondado para número inteiro imediatamente superior.
Art. 42.Ressalvadas as perdas impostas pela deficiência, os candidatos de que trata esta Seção participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, em relação:
I - ao conteúdo das provas;
II - à avaliação e aos critérios de aprovação;
III - ao horário e ao local de aplicação de provas, garantidas as condições para o pleno acesso às pessoas com deficiência;
IV - à nota mínima exigida para todos os candidatos.
Art. 43.A Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo ficaráobrigada a fornecer condições para acesso ao local de trabalho e para o desenvolvimento das atividades que o servidor com deficiência deverá executar, em conformidade com o previsto no Edital de concurso que o aprovou.
Parágrafo Único - O cumprimento das exigências previstas no caput deste artigo ocorrerá dentro das possibilidades, limites e condições propostas pelos pareceres técnicos emitidos pela unidade de saúde e segurança do trabalho da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
Art. 44.As normas relativas à Avaliação Probatória previstas neste Livro serão aplicadas aos servidores com deficiência.
SUBSEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 45. A inscrição para o concurso público será realizada nos termos previstos no Edital e a taxa de inscrição será recolhida à conta do Tesouro Municipal.
§ 1º. A taxa a que se refere o caput deste artigo será cobrada a título de ressarcimento das despesas com materiais e serviços que envolvam a realização do certame.
§ 2º Fica vedada a devolução da taxa de inscrição, ressalvada a hipótese de cancelamento definitivo do concurso público.
§ 3º Os editais poderão autorizar a isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos, disciplinando as hipóteses e condições em que será aplicada.
Art. 46.Será admitida a inscrição por procuração, na forma disciplinada no edital do concurso.
Art. 47. A inscrição poderá ser realizada por meio da página institucional da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, hospedada na rede mundial de computadores.
SUBSEÇÃO IVDA APROVAÇÃO E DO EMPATE
Art. 48.Os candidatos aprovados no concurso serão classificados em listas e por cargo, em ordem decrescente sob critério da respectiva nota final obtida no certame.Art. 49.Na hipótese de ocorrência de empate entre candidatos na classificação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I - apresentar o maior número de acertos nas provas de conhecimento específico;
II - apresentar idade mais avançada;
III - sorteio, na hipótese de persistência de empate após a aplicação dos incisos anteriores.
Parágrafo Único - Na hipótese de admissão de idoso, o primeiro critério de desempate para efeitos desta Seção será o da idade mais avançada.
SUBSEÇÃO VDA CONVOCAÇÃO
Art. 50.Entende-se por convocação a prática de atos oficiais a cargo da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo que implique em publicações, envio de correspondências e outros meios hábeis aptos a realizar o chamamento dos candidatos para o preenchimento de vagas nos seus respectivos quadros, em conformidade com as condições e prazos estabelecidos nos Editais de concurso.
Parágrafo Único - O envio de correspondência terá caráter meramente supletivo e o seu não recebimento pelo candidato, por qualquer razão, não implicará a constituição de direito, bem como não o isentará a sua obrigação de acompanhar as publicações oficiais de convocação.
SEÇÃO IIIDA NOMEAÇÃO
Art. 51.A nomeação é ato administrativo de provimento originário de cargo público praticado pela autoridade municipal competente.
Art. 52.A nomeação será realizada:
I - em caráter efetivo, na hipótese dos cargos de provimento efetivo, desde que verificada a devida habilitação mediante a aprovação em concurso público;
II - em comissão, na hipótese dos cargos que, em virtude de lei, sejam considerados de livre provimento.
Art. 53.A nomeação para o exercício de cargo em provimento efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos habilitados no concurso público.
Art. 54.A nomeação ocorrerá após a convocação dos candidatos aprovados no concurso público que:
I - atendendo à convocação, manifeste de forma expressa o interesse na assunção do cargo;
II - forem aprovados no exame de saúde admissional, cuja finalidade é a demonstração da aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo;
III - apresentarem os documentos exigidos para a admissão, no prazo máximo improrrogável, definido no ato da apresentação quando da convocação para admissão.
SEÇÃO IVDA POSSE
Art. 55.Posse é o ato administrativo pelo qual a pessoa é investida em cargo público, passando a compor os quadros funcionais da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
Art. 56.A posse será implementada mediante a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor público, comprometendo-se o novo titular a observar fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como as demais exigências previstas neste Livro e na legislação municipal aplicável à espécie.
Art. 57.São competentes para dar posse, sem prejuízo de normas específicas de delegação:
I - o Prefeito;
II - o Presidente da Autarquia ou Fundação Municipal, na hipótese de sua existência.
Parágrafo Único - A autoridade responsável por dar posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, a satisfação de todas as condições legais para a investidura em cargo público.
Art. 58.A posse deverá ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação oficial do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período, a requerimento do interessado e a juízo de conveniência e oportunidade por parte Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
Parágrafo Único - Na hipótese de a posse recair sobre servidor público que já pertença aos quadros funcionais da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo que se encontre em período de fruição de férias ou de Licença para Tratamento de Saúde, o prazo previsto no caput será contado a partir da data de seu retorno às atividades funcionais.
Art. 59.Na hipótese de a posse recair sobre pessoa que se encontre incorporada às forças armadas em data anterior ao ato de provimento do cargo, o prazo de que trata o artigo anterior será contado a partir da data de sua desincompatibilização do serviço militar.
Art. 60.Ao tomar posse, o servidor deverá encaminhar, à unidade de cadastro, os documentos necessários ao seu assentamento individual, bem como documento que comprove eventual tempo de contribuição relativo à prestação de serviços junto à Instituição Privada ou qualquer outro órgão público Municipal, Estadual e Federal.
Art. 61.Cabe a Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalenteresponsávelpela gestão de pessoas do Município informar ao servidor, no ato da posse, o endereço na rede mundial de computadores em que se encontrará disponibilizada a legislação municipal de regência das relações entre a Administração Pública e seus servidores.
Art. 62.Nas hipóteses de readaptação e reintegração nos termos desta Lei, não haverá posse.
Art. 63.Sem prejuízo das disposições anteriores, só tomará posse o servidor que:
I - declarar o exercício ou não de outro cargo, ou função pública remunerada, inclusive emprego, em Administração Pública Direta, Autarquia e Fundacional, Poder Legislativo, bem como em Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas da federação;
II - apresentar, em caráter confidencial, a declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, que deverá ser arquivada junto ao prontuário do servidor em caráter sigiloso.
§ 1º A declaração de bens poderá se tornar pública somente na hipótese de determinação judicial expressa.
§ 2º A transgressão do disposto no parágrafo anterior acarretará a configuração de infração disciplinar de natureza grave, nos termos desta Lei.
§ 3º A declaração de bens devida pelo servidor por ocasião da primeira investidura em cargo público deverá ser atualizada, obrigatoriamente, a cada ano.
Art. 64.A não ocorrência da posse dentro dos limites e condições estabelecidas nesta Seção acarretará a nulidade do ato de provimento.
SEÇÃO V
DO EXERCÍCIO
Art. 65.O exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, caracterizando-se pela frequência diária e pela execução das atividades para as quais o servidor foi nomeado.
§ 1º O servidor terá exercício no cargo para o qual foi nomeado, sendo vedado o exercício de atribuições diversas daquelas definidas na Lei de criação do respectivo cargo.
§ 2º O início, a interrupção e o reinício do exercício serão obrigatoriamente registrados no assentamento individual do servidor.
§ 3º O exercício do cargo terá início no primeiro dia útil após a data da posse.
§ 4º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única vez pelo período máximo de 10 (dez) dias úteis, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente para a prática do ato de provimento.
§ 5º O prazo previsto no parágrafo anterior não será aplicado na hipótese de candidata habilitada que se encontre em fruição de Licença Maternidade oriunda ou não de relação de trabalho anterior, hipótese em que a entrada em exercício se dará após o término do período de fruição da licença.
§ 6º O servidor público que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido neste Livro será exonerado do cargo.
SUBSEÇÃO IDA LOTAÇÃO
Art. 66.Lotação é o local identificado no interior da estrutura organizacional, denominado unidade de trabalho, em que o servidor nomeado desenvolverá o exercício de seu cargo.§ 1º A lotação inicial do servidor em determinada unidade de trabalho não gera garantia de inamovibilidade, podendo a Administração Pública deslocar o servidor para outro órgão ou unidade de trabalho de acordo com as necessidades da gestão dos quadros de pessoal e na forma disciplinada nesta Lei.
§ 2º Nenhum servidor poderá ter exercício em unidade de trabalho diferente daquela em que estiver lotado, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei, ou mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO IIDA CESSÃO OU PERMUTA PARA OUTRO ÓRGÃO
Art. 67.Cessão ou permuta é o ato administrativo que implica o exercício do cargo por servidor público em outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou recebê-los com o intuito de colaboração, seja pela condução de esforços em atividades comuns, seja pela transferência de conhecimento técnico, mediante a celebração de instrumento específico para esta finalidade.
Art. 68.Nenhum servidor recebido em cessão poderá ter exercício fora dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo sem que haja o regular deferimento ou autorização por parte da autoridade competente nos termos desta Lei.
Art. 69.O pedido de cessão de servidor em exercício deverá ser formalizado por escrito pelo órgão interessado e dirigido ao Prefeito Municipal, quando se tratar de servidor da administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, quando se tratar de servidor do Poder legislativo do Município de Nova Friburgo.
Parágrafo Único - O exercício do cargo por servidor público somente terá início após o deferimento do pedido por parte do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal e mediante autorização expressa a ser veiculada no Diário Oficial do Município, através de Ato Administrativo próprio.
Art. 70.A cessão ou permuta do servidor será recusada nas seguintes hipóteses:
I - não atendimento ao interesse público a juízo da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
II - existência de prejuízo à prestação do serviço público local que possa ser verificado com a ausência do servidor cedido;
III - estar o servidor cumprindo estágio probatório.
Art. 71.A cessão deverá ocorrer sempre comprejuízo dos vencimentos do servidor cedido, exceto no caso de permuta.
Art. 72.O Cedente ou permutante poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, requisitar o retorno do servidor público cedido ou permutado.
Parágrafo Único - No caso de permuta, precedido da devida comunicação, cada servidor deve retornar ao seu órgão de origem.
Art. 73.A cessão ou permuta far-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, sendo facultada sua prorrogação por igual período, mediante juízo de conveniência e oportunidade a cargo da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
§ 1º É condição para a prorrogação da cessão ou permuta a formulação de requerimento específico com esta finalidade, por parte do órgão cessionário ou permissionário.
§ 2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer anualmente, 60 (sessenta) dias antes do término do prazo de encerramento do período de cessão ou permuta.
§ 3º A ausência do requerimento e sua apresentação dentro do prazo estabelecido no artigo anterior acarretará o cancelamento da cessão ou permuta.
Art. 74.Findo o período de validade da cessão ou permuta e em não havendo sua prorrogação, seja por ausência de conveniência e oportunidade, seja pelo descumprimento do disposto no artigo anterior, o servidor deverá reapresentar-se ao órgão central responsável pela gestão de pessoal, no dia imediatamente posterior ao seu término, sendo reinserido no quadro de servidores Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
Art. 75.Não poderão ser dados em cessão ou permutados os servidores públicos:
I - ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração;
II - contratados sob Regime Temporário para o atendimento de excepcional interesse público;
III - em afastamento de qualquer natureza;
IV - cumprindo estágio probatório.
Art. 76.Deverá ser revestida das mesmas formalidades na hipótese da solicitação de servidores em Cessão, para trabalhar junto a Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo, dispostos nos artigos anteriores desta Subseção II.
Parágrafo Único - Fica autorizado receber servidor cedido por outros órgãos, para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, com prejuízo dos vencimentos do servidor cedido, cabendo a decisão à Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
Art. 77.A permuta será revestida das mesmas formalidades da cessão.
SEÇÃO VIDO NEPOTISMO
Art. 78. Considera-se nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada naAdministração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo, compreendida o ajuste mediante designações recíprocas.
CAPÍTULO IIDA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 79.A Avaliação Especial de Desempenho é o procedimento formal e periódico que possui como finalidade a verificação da aptidão e da capacidade do servidor público para o exercício do cargo em provimento efetivo para o qual foi nomeado.
Parágrafo Único - A Avaliação Especial de Desempenho é condição essencial para a aquisição de estabilidade funcional, devendo o servidor sujeitar-se ao procedimento durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício do cargo.
Art. 80. Além da finalidade principal prevista no artigo anterior são finalidades específicas da Avaliação Especial de Desempenho:
I - caracterizar-se como procedimento pedagógico, participativo e integrador, cuja finalidade é identificar e aproveitar as potencialidades individuais dos servidores, visando ao aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados aos usuários/contribuintes;
II - identificar as demandas e aspirações por capacitação profissional, visando ao aprimoramento das competências e habilidades necessárias ao pleno exercício dos cargos em provimento efetivo;
III - fornecer elementos para o aperfeiçoamento das condições de trabalho nas respectivas unidades de trabalho;
IV - subsidiar a Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalente responsável pela gestão de pessoal do Município de Nova Friburgo com informações que contribuam para a evolução de políticas que envolvam este segmento;
V - certificar que o admitido corresponde às necessidades do serviço público, em consonância com atitudes e posturas demonstradas no período de avaliação.
SEÇÃO INORMAS GERAIS APLICÁVEIS AO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA
Art. 81.A Avaliação Especial de Desempenho será realizada a cada 06 (seis) meses durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício do cargo, obedecendo ao seguinte cronograma:
I - 1ª avaliação: até o último dia do sexto mês de efetivo exercício no cargo;
II - 2ª avaliação: até o último dia do décimo segundo mês de efetivo exercício no cargo;
III - 3ª avaliação: até o último dia do décimo oitavo mês de efetivo exercício no cargo;
IV - 4ª avaliação: até o último dia do vigésimo quarto mês de efetivo exercício no cargo;
V - 5ª avaliação: até o último dia do trigésimo mês de efetivo exercício no cargo;
VI - 6ª avaliação: até o último dia do trigésimo sexto mês de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo Único - O início do período de avaliação dar-se-á a partir do primeiro dia de efetivo exercício do cargo.
Art. 82.O procedimento de Avaliação Especial de Desempenho contará com a atuação obrigatória:
I - dos superiores hierárquicos imediatos dos servidores avaliados;
II - da Comissão de Gestão de Carreiras, especialmente constituída por Decreto para esta finalidade;
III - dos servidores avaliados;
IV - Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalente responsável;
V - da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Único - Cabe aos participantes elencados nos incisos deste artigo zelar pelo estrito cumprimento dos prazos previstos nesta Seção para o término do procedimento de Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 83.Cabe aos superiores hierárquicos imediatos dos servidores avaliados a aplicação do Instrumento de Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 84.Ficará garantido ao servidor avaliado:
I - o pleno acesso e a ciência dos atos administrativos que impliquem a conclusão de suas avaliações probatórias;
II - o pleno exercício do direito da ampla defesa e do contraditório nos termos desta Lei.
Art. 85.No período de cumprimento da Avaliação Especial de Desempenho, fica vedado ao servidor:
I - solicitar a alteração de sua lotação;
II - licenciar-se para tratar de interesses particulares;
III - ser cedido ou permutado, com ou sem ônus, para quaisquer órgãos que não componham a estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
Art. 86.O período de avaliação probatória ficará suspenso nos períodos em que se verifique a ocorrência:
I - de licenças e afastamentos legais;
II - de ausências injustificadas ao trabalho;
III - do cumprimento de sanção disciplinar de suspensão;
IV - de exercício de atividades estranhas ao cargo.
SEÇÃO IIDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO
Art. 87.A Comissão de Avaliação e Desempenho é órgão colegiado responsável pela manifestação sobre a aquisição ou não da estabilidade do servidor no cargo em provimento efetivo e será regulamentada por Decreto.
Art. 88.Cabe ao órgão central responsável pela gestão de pessoal providenciar:
I - o envio dos resultados de cada avaliação à Procuradoria Geral do Município para manifestação sobre a legalidade do procedimento;II - a publicação de Portaria sobre a aquisição de estabilidade no Diário Oficial do Município, após a decisão do Prefeito Municipal;
III - o arquivamento e anotações nos assentamentos individuais dos servidores avaliados após a publicação da Portaria a que se refere o inciso anterior.
Art. 89.A Comissão de Gestão de Carreiras disciplinada nesta Lei será responsável por conduzir o processo de Avaliação Especial de Desempenho do Quadro Geral e do Quadro do Magistério.
SEÇÃO IIIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO
Art. 90.O servidor avaliado poderá apresentar a Comissão de Gestão de Carreiras, pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de ciência do resultado das avaliações.
Parágrafo Único - Cabe ao servidor avaliado deduzir de uma única vez, sob pena de preclusão, toda a matéria a ser reconsiderada apta a demonstrar sua contrariedade em relação ao resultado das avaliações probatórias.
Art. 91.Recebido o pedido de reconsideração a que se refere o artigo anterior, a Comissão de Gestão de Carreiras terá o prazo de 15 (quinze) dias para apreciá-lo, por meio da emissão de parecer que deverá abordar toda a matéria objeto da reconsideração e concluir pela manutenção ou não do resultado das avaliações probatórias.
§ 1º Na hipótese de o servidor avaliado requerer a produção de provas oral ou técnica, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será prorrogado por mais 15 (quinze) dias, período em que deverão ser colhidas as provas pela Comissão de Gestão de Carreiras.
§ 2º Para a coleta das provas a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser aplicado o disposto no Regime Disciplinar desta Lei.
§ 3º Cabe à Comissão Permanente de Avaliação Probatória dar ciência ao servidor sobre o resultado do pedido de reconsideração no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data da emissão do parecer.
Art. 92.Cientificado do resultado do pedido de reconsideração, o servidor avaliado poderá interpor recurso dirigido ao Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência do resultado do pedido de reconsideração.Parágrafo Único - Cabe ao servidor avaliado deduzir de uma única vez, sob pena de preclusão, toda a matéria recursal apta a demonstrar sua contrariedade em relação ao resultado do pedido de reconsideração, sendo vedada a produção de novas provas orais ou técnicas.
Art. 93.Caberá ao Prefeito Municipal proceder à análise das razões recursais e proferir decisão final sobre a aquisição de estabilidade do servidor avaliado e publicá-la no Diário Oficial do Município no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data da emissão da manifestação decisória.Art. 94. Os prazos para a apresentação do pedido de reconsideração e para a interposição do recurso previsto nesta Seção deverão ser rigorosamente observados sob pena de preclusão.
CAPÍTULO IIIDA ESTABILIDADE
Art. 95.Estabilidade é o direito atribuído a todo servidor de permanecer no serviço público, desde que preencha os seguintes requisitos:
I - prévia aprovação em concurso público para cargo em provimento efetivo;
II - nomeação para o cargo;
III - decurso de 03 anos de efetivo exercício no cargo;
IV - aprovação no procedimento de Avaliação Probatória a ser realizado no período previsto no inciso anterior.
Art. 96. Os procedimentos de avaliação probatória que já se encontrarem em curso na data da publicação desta Lei, deverão ser adequados ao presente rito, sendo que os servidores que se encontrarem nesta situação deverão ser devidamente cientificados.
Parágrafo Único. A adequação ao procedimento em questão deverá levar em conta todo o histórico de avaliações já realizadas, sendo vedada a adoção de critérios que venham a causar prejuízo aos servidores.
Art. 97.O servidor estável somente perderá o cargo em virtude:
I - de sentença judicial transitada em julgado;
II - de decisão exarada em processo administrativo disciplinar que conclua pela aplicação da sanção de demissão, no qual tenha sido assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório;
III - de reprovação em procedimento de Avaliação Periódica de Desempenho, nos termos da lei;
IV - da ocorrência da hipótese prevista no § 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IVDA DISPONIBILIDADE
Art. 98.O servidor estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada, quando:
I - o cargo por ele ocupado for extinto por lei, bem como nas demais hipóteses previstas nesta Lei;
II - houver incorreção de comportamento, disciplinar ou profissional, até que concluído os devidos processos de inquérito previsto nesta Lei;
III - no período de transição de sua área de lotação.
Art. 99.A extinção do cargo far-se-á depois de motivada a sua desnecessidade e a utilização do instituto da disponibilidade somente será efetivado quando verificada a impossibilidade de redistribuição do cargo com seu ocupante ou a inviabilidade de sua transformação.
Art. 100.A remuneração do servidor disponível será proporcional ao tempo de efetivo exercício decorrido antes da declaração de disponibilidade.
Art. 101.A remuneração da disponibilidade será revista, da mesma forma e sem distinção de índices, sempre que, em virtude da revisão geral de vencimentos, houver modificação da remuneração dos servidores em atividade.
Art. 102.O servidor colocado em disponibilidade deverá atender às convocações realizadas pela Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalente,no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados a partir da data da publicação, cuja publicidade ocorrerá por meio do Diário Oficial do Município, sob pena da caracterização de infração disciplinar de abandono de cargo nos termos desta Lei.
CAPÍTULO VDO APROVEITAMENTO
Art. 103.Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor colocado em disponibilidade em cargo cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 104.Na hipótese de restabelecimento do cargo, ainda que modificada a sua denominação, deverá ser aproveitado nele o servidor anteriormente posto em disponibilidade.
Parágrafo Único - Para efeitos do caput deste artigo, cabe àSubsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalente determinar o imediato aproveitamento do servidor posto em disponibilidade.
Art. 105.Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do ato de aproveitamento, salvo se motivada por doença comprovada por inspeção médica oficial, sob pena de caracterização disciplinar nos termos desta Lei.
Art. 106.O aproveitamento somente será efetivado após o servidor submeter-se a prévia inspeção médica oficial em que fique demonstrada a aptidão física e mental para o exercício do cargo.
Art. 107.Para efeitos de aproveitamento, terá preferência o servidor que se encontrar há mais tempo em disponibilidade.
Art. 108.Na hipótese de empate no exercício da preferência previsto no artigo anterior, será aproveitado o servidor posto em disponibilidade, nesta ordem:
I - que contar com mais tempo de serviço público municipal;
II - que contar com o maior número de dependentes;
III - que seja mais idoso.
CAPÍTULO VIDA REINTEGRAÇÃO
Art. 109.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável mediante a desconstituição de ato administrativo de demissão ou em virtude de decisão judicial.
§ 1º A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado pelo servidor, ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.
§ 2º Na hipótese de extinção do cargo, o servidor reintegrado será colocado em disponibilidade.
§ 3º Na hipótese de encontrar-se provido o cargo, seu eventual ocupante será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Art. 110.O servidor reintegrado será submetido a procedimento de inspeção médica oficial que garanta sua aptidão física e mental para o exercício do cargo.
CAPÍTULO VIIDA REVERSÃO
Art. 111.Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando inspeção médica oficial considerar insubsistentes os motivos ensejadores da aposentadoria.Art. 112.O aposentado poderá solicitar reversão no interesse da Administração, desde que:
a) o aposentado tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) o aposentado tenha adquirido a estabilidade quando em atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o servidor poderá exercer suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.§ 3º Será tornada sem efeito a reversão prevista neste artigo e cancelada a aposentadoria por invalidez do servidor que tenha sofrido reversão e não tome posse ou não entre em exercício dentro do prazo legal.
§ 4º O tempo em que o servidor estiver em exercício será computado para concessão de nova aposentadoria.
§ 5º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
CAPÍTULO VIIIDA READAPTAÇÃO
Art. 113.Readaptação é a investidura do servidor em cargo distinto, ou com restrições, daquele para o qual foi nomeado, com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação permanente que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
Parágrafo Único - A limitação a que se refere o caput deste artigo será verificada em inspeção médica oficial.
Art. 114.Na hipótese de ocorrência de limitação temporária e reversível, fica vedada a adoção do procedimento de readaptação, cabendo ao servidor retornar ao exercício integral das atribuições de seu cargo quando for considerado apto pela inspeção médica oficial.
Art. 115.A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, ou com restrições, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos.
Parágrafo Único - Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor será colocado em disponibilidade até o surgimento de vaga, hipótese em que será aproveitado nos termos desta Lei.
Art. 116.Na hipótese de o servidor ser considerado incapaz para o exercício do cargo e exaurida todas as possibilidades de readaptação, mediante inspeção médica, será aposentado por invalidez nos termos da legislação vigente.
Art. 117.Cabe ao servidor readaptado assumir o cargo no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de infração disciplinar nos termos desta Lei, após o resultado da inspeção médica.
Art. 118.Na hipótese da ocorrência de limitação permanente apenas para determinadas atribuições não integrantes do núcleo essencial do cargo, deverá o servidor permanecer no cargo de origem.
Parágrafo Único - Para os efeitos do caput deste artigo, compete à inspeção médica apontar as atribuições integrantes do núcleo essencial do cargo que poderão ser exercidas pelo servidor, apesar da existência da limitação permanente.Art. 119.Regulamento disporá sobre a implantação de programa específico de readaptação que ficará a cargo da Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalente.
CAPÍTULO IXDA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 120.Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para o quadro de pessoal de outro órgão da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo visando ajustamento da força de trabalho às necessidades dos serviços públicos, como nas hipóteses de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidades.
Art. 121.A efetivação da redistribuição observará aos seguintes preceitos:
I - juízo de conveniência e oportunidade Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo na efetivação da redistribuição;
II - equivalência de remuneração entre os cargos redistribuídos do órgão de origem e os equivalentes do órgão a ser beneficiado com a redistribuição;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade beneficiado com a redistribuição.
CAPÍTULO XDA REMOÇÃO
Art. 122.Remoção é a movimentação do servidor de uma unidade de trabalho para outra, obrigatoriamente no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com ou sem alteração da sede de seu local de trabalho.
Parágrafo Único. Em todas as hipóteses de que trata o caput, a remoção deverá ser precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo, quando se tratar de servidor do Poder Executivo e do Presidente da Câmara no caso de servidores vinculados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 123.São modalidades de remoção:
I - de ofício, mediante a ocorrência de interesse público;
II - a pedido e a critério da Administração, desde que motivada por problemas de saúde do servidor, de seu cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, condicionada à comprovação por inspeção médica oficial;
III - por permuta, desde que o ato seja:
a) motivado, mediante requerimento escrito dos interessados que desempenhem suas atividades em locais diferentes e que expressem o interesse de vir a ocupar o local de trabalho do outro por meio da permuta de suas posições;
b) praticado com a concordância das respectivas chefias;
c) praticado em atendimento ao interesse público.
Art. 124.Os procedimentos de remoção são orientados pelos princípios da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da moralidade administrativa, respeitando-se as necessidades institucionais da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
Art. 125.O servidor removidodeveráser notificado e assumir até o dia seguinte à notificação o exercício na unidade para a qual foi deslocado, salvo quando em fruição de férias ou licença, hipótese em que deverá se apresentar no primeiro dia útil após o término do fato impeditivo, sob pena de caracterização de infração disciplinar nos termos desta Lei.
CAPÍTULO XIDA SUBSTITUIÇÃO
Art. 126.Nos impedimentos superiores a 15 (quinze) dias, os servidores ocupantes de cargos em comissão e de função gratificada poderão ter substitutos designados pela autoridade competente pela nomeação, no interesse da Administração Pública.
§ 1º A substituição do servidor ocupante de cargo em comissão poderá recair, a juízo da autoridade competente para a nomeação, em servidor público que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo do substituído ou em novo nomeado para o período específico do afastamento.§ 2º A substituição de função gratificada recairá sempre, mediante livre escolha da autoridade competente, em servidor público titular de cargo de provimento efetivo que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentes à função gratificada do substituído.
§ 3º A substituição de que trata este Capítulo terá caráter temporário e a reassunção do titular do cargo em comissão ou da função gratificada fará cessar, automaticamente, os efeitos da substituição.
§ 4º Enquanto perdurar o período de substituição do servidor substituto, suas vantagens pessoais serão calculadas sobre os vencimentos de seu cargo de origem, acrescido da diferença dos vencimentos do cargo do substituído.
§ 5º Fica vedado o direito do substituto de incorporar aos seus vencimentos a eventual diferença entre a sua remuneração e a do substituído.
§ 6º Durante o período de substituição, a contribuição previdenciária será calculada tomando como base a remuneração do cargo efetivo do substituto.
§ 7º A autoridade competente para nomear será competente para formalizar, mediante Portaria, a substituição que ocorrerá enquanto perdurar o impedimento do titular.
§ 8º. Em relação aos Cargos em Comissão de Secretário a substituição será obrigatória.
CAPÍTULO XIIDA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS
Art. 127.É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer dos casos o teto constitucional remuneratório aplicável aos servidores públicos do Município de Nova Friburgo:
I - de 02 (dois) cargos de professor;
II - de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - de 02 (dois) cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
Art. 128.Para efeitos da acumulação de cargos, o limite máximo de remuneração dos servidores públicos será o do valor estabelecido para o subsídio do Prefeito Municipal.
Art. 129.Os servidores que tomarem conhecimento da ocorrência de hipótese de acumulação ilícita de cargos deverão comunicar o fato à Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalente, sob pena de responsabilização, nos termos desta Lei.
Art. 130.O procedimento de apuração de existência de acumulação ilícita de cargos será conduzido na forma prevista nesta Lei.
Art. 131.O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
CAPÍTULO XIIIDA VACÂNCIA DOS CARGOS
Art. 132.Dar-se-á vacância do cargo público em decorrência de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.
Art. 133.Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido;
II - de ofício, nas hipóteses de:
a) cargo de provimento em comissão ou de função gratificada;
b) não aprovação no procedimento de Avaliação Probatória, nos termos desta Lei e nas hipóteses previstas no artigo 41, § 1º, III, da Constituição Federal;
c) o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido nesta Lei;
d) o servidor tomar posse em outro cargo inacumulável;
e) quando verificada a hipótese prevista no § 4º do artigo 169 da Constituição Federal;
Art. 134.Demissão é espécie de sanção disciplinar aplicável nos termos desta Lei e que poderá acarretar a vacância do cargo.
Art. 135.O cargo será considerado vago:
I - na data da publicação do ato administrativo que readaptar, exonerar, demitir ou aposentar voluntariamente o servidor, salvo se o referido ato indicar expressamente outra data para a vacância;
II - na data do falecimento do servidor;
III - na data em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade, hipótese em que se implementará a aposentadoria compulsória.
TÍTULO IIIDOS DIREITOS E VANTAGENSCAPÍTULO IDOS DIREITOS
Art. 136.São direitos dos servidores públicos municipais, sem prejuízo de outros previstos nesta Lei:
I - dispor de instalações e materiais técnicos suficientes e adequados ao exercício do cargo;
II - ser respeitado por usuários e autoridades enquanto profissional e ser humano;
III - ter progressão na Carreira nos termos desta Lei;
IV - ter acesso à bibliografia, material didático e a suporte profissional que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho no exercício do cargo;
V - ter oportunidade de frequentar cursos de capacitação, sempre subordinada ao interesse público.
CAPÍTULO IIDA DATA-BASE
Art. 137.A data-base dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo será no mês de janeiro de cada ano.
CAPÍTULO IIIDO TEMPO DE SERVIÇO E DO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO OU NO EMPREGO PÚBLICO
SEÇÃO IDO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 138.A apuração do tempo de serviço será feita em dias, para todos os efeitos legais.
§ 1º O número de dias poderá ser convertido em anos, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias cada um.
§ 2º Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens em outro.
SEÇÃO IIDO EFETIVO EXERCÍCIO
Art. 139.Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor encontrar-se afastado do trabalho em virtude de:
I - férias;
II - exercício em outro cargo municipal de provimento em comissão;
III - convocação para o serviço militar;
IV - júri e outros serviços cuja obrigatoriedade esteja prevista em lei;
V - Licença para Tratamento de Saúde;
VI - Licença à Gestante;
VII - Licença Adotante;
VIII - Licença Paternidade;
IX - Licença para o Exercício de Mandato Eletivo federal, estadual ou municipal;
X - Licença para Desempenho de Mandato Classista;
XI - Licença Prêmio por assiduidade;
XII - afastamento em virtude de candidatura a cargo eletivo;
XIII - os dias não trabalhados a título de suspensão preventiva e desde que o servidor seja absolvido no procedimento para apuração de infração disciplinar, nos termos desta Lei;
XIV - A permuta, nos termos desta Lei, quando os vencimentos forem arcados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
Art. 140.Contar-se-á para efeito de aposentadoria:
I - a Licença Remunerada para Atividade Política;
II - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, a este e a outros municípios e a organismos internacionais, na forma admitida pela legislação previdenciária e desde que tal cômputo já não tenha operado para obtenção de benefício idêntico ou similar junto a outro ente público ou privado;
III - o tempo de serviço prestado às Forças Armadas;
IV - o tempo de serviço em que o servidor tenha sido colocado em disponibilidade na forma desta Lei;
V - o tempo de serviço em atividade privada vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, desde que tal cômputo já não se tenha operado para obtenção de benefício idêntico ou similar junto àquele regime;
§ 1º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior nas hipóteses de prestação de serviço concomitante no serviço público e na atividade privada, ressalvadas as hipóteses de acumulação legal.
§ 3º Não será computado para nenhum efeito o tempo de serviço gratuito.
Art. 141.Os servidores públicos que retornarem de períodos de férias e das licenças para trato de interesses particulares, Licença Prêmio e Licença para Tratamento de Saúde, deverão apresentar-se, no primeiro dia útil de retorno à Secretaria de sua lotação ou órgão de origem.
Parágrafo Único. Caso o servidor não retorne à Secretaria ou órgão de origem devem comunicar por escrito o fato àSubsecretaria de Recursos Humanos o órgão equivalente, a fim de se instaurar procedimento administrativo disciplinar nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IVDA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIASSEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 142.Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.
§ 1º Nenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo vigente.
§ 2º É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.
Art. 143.Remuneração é o vencimento do cargo ocupado pelo servidor, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
§ 1º A composição da remuneração será sistematizada por esta Lei.
§ 2º Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de vantagens ulteriores.
§ 3º As consignações em folha, para efeitos de desconto da remuneração, serão disciplinadas nesta Lei.
Art. 144.O teto remuneratório do servidor público municipal, ativo ou inativo, incluídas todas as parcelas integrantes de seus vencimentos ou salários, incorporados ou não, na forma disciplinada na Constituição Federal, terá como limite máximo o subsídio atribuído ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Ressalvado o disposto no caput deste artigo, e as percepções de natureza transitória, os vencimentos dos servidores serão irredutíveis.
Art. 145.Somente nas hipóteses previstas em lei, o servidor que não estiver no efetivo exercício do cargo poderá perceber remuneração e fica expressamente vedada a percepção cumulativa de benefício ou auxílio previdenciário com a remuneração decorrente da atividade no cargo que o originou.
Art. 146. Ao servidor público efetivo que venha a exercer o cargo de Secretário Municipal ou de outro agente político fica garantida a opção pelo recebimento da remuneração do cargo de origem ou pelo recebimento do valor do respectivo subsídio.
Art. 147.Os Secretários Municipais ou similares ocupantes de cargo ou emprego de provimento efetivo no Município terão direito a férias, 13º (décimo terceiro) vencimento e vantagens pessoais.
Parágrafo Único. Para efeitos de aplicação do previsto no caput, deverá ser considerado como período aquisitivo aquele do emprego ou cargo em provimento efetivo do servidor antes de sua nomeação para Secretário.
Art. 148. Os Secretários Municipais ou similares que não forem ocupantes de cargo ou emprego de provimento efetivo no Município terão direito a férias, Gratificação de Férias na razão de 1/3 do subsídio, 13º (décimo terceiro) subsídio e demais garantias constitucionais previstas no artigo 7º da CRFB/88, quando cabíveis.
Art. 149. Fica vedado o direito à incorporação de valores à remuneração de servidor que ocupe o cargo político de Secretário Municipal, em caráter efetivo.
Art. 150.Apenas por Lei Municipal poderão ser reajustados os vencimentos mensais dos servidores, ficando vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, notadamente os salários profissionais fixados em leis federais.
Art. 151. O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão terá como remuneração o maior valor entre a remuneração do cargo em comissão e o vencimento do cargo efetivo.
SEÇÃO IIDO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Art. 152. O servidor público terá direito, após cada período de 3 (três) anos de efetivo exercício, no serviço público municipal de Nova Friburgo, contínuo ou não, à incorporação de adicionais por tempo de serviço, calculados à razão de 2% (dois por cento) sobre o seu vencimento base, ao qual se incorporam, para todos os efeitos.
SEÇÃO IIIDO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO
Art. 153. Os servidores públicos municipais terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 20% (vinte por cento) de seu vencimento-base sobre a hora diurna, pelo trabalho noturno prestado das 22 (vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia seguinte.
§ 1º Para as situações específicas de trabalho em escala de plantão, iniciados às 19 (dezenove) horas de um dia, ininterruptos, o adicional incidirá sobre toda a jornada até a sua conclusão.
§ 2º Nos horários mistos, assim considerados os que abrangem períodos diurnos e noturnos, somente serão remunerados com o acréscimo de que trata o caput deste artigo as horas prestadas em período noturno, havendo reflexo do adicional noturno no descanso semanal remunerado e em feriados.
Art. 154.A remuneração dos descansos semanais, feriados e pontos facultativos incluirão as horas noturnas habitualmente trabalhadas.Art. 155.Os servidores públicos municipais perceberão adicional noturno habitualmente trabalhado quando se afastarem em virtude de férias, Licença Prêmio, júri, Faltas Abonadas, Licença Gestante, Licença Paternidade e de outros afastamentos que sejam considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Art. 156. O adicional por trabalho noturno não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou de funções gratificadas.
SEÇÃO IVDOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE
Art. 157.Os adicionais previstos nesta Seção se destinam a remunerar os servidores que no exercício de suas atividades estejam sujeitos a condições de insalubridade, periculosidadeou penosidade,de acordo com legislação específica e incidirão somente sobre o vencimento base do cargo efetivo.
Art. 158.Serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, acabem por expor o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e intensidade do agente, nos termos da legislação federal específica.
Art. 159. Serão consideradas atividades perigosas aquelas que, por sua natureza, impliquem o contato permanente do servidor com substâncias inflamáveis, sistema elétrico de potência, geração, transmissão e medição, radiações ionizantes,explosivos, bem como roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e outras definidas pela legislação aplicável.
Art. 160. O Adicional de Penosidade será devido aos ocupantes dos cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito, de acordo com as normas descritas na Lei Municipal nº. 3.954, de 21 de julho de 2011.
Art. 161.A definição das atividades insalubres, perigosas ou penosas, seus fatores, sua caracterização, frequência, graus de risco e limites de tolerância, a possibilidade e a forma de sua supressão, total ou parcial, serão apurados e definidos pela unidade de saúde e segurança do trabalho e com fundamento na legislação federal aplicável a espécie.
Art. 162.Verificada a existência de atividade insalubre, perigosa ou penosa, o órgão de que trata o artigo anterior determinará, para a eliminação ou atenuação do risco, conforme o caso, as seguintes providências:
I - adoção de medidas de segurança e alterações necessárias no local de trabalho;
II - utilização de equipamento de proteção individual pelos servidores expostos ao risco;
III - redução da jornada de trabalho na atividade;
IV - exame ocupacional periódico nos termos desta Lei.
Art. 163.Na hipótese da não eliminação do risco à saúde ou à integridade física dos servidores pela adoção das providências previstas no artigo anterior, será devido o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade.
Art. 164.Não será devido o adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, quando do afastamento do servidor do exercício das atribuições que ensejaram a concessão da vantagem, salvo nas hipóteses dos afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - júri e outros serviços obrigatórios definidos por Lei;
V - Licença para Tratamento de Saúde;
VI - Licença por Acidente em Serviço ou Moléstia Profissional;
VII - Licença à Gestante;
VIII - Licença Prêmio.
Art. 165. Em conformidade com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo, a que o servidor se encontrar exposto, o percentual do adicional será fixado, respectivamente, em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário mínimo nacional.
Art. 166. O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 167.Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
§ 1º Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiações ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação específica.
§ 2º Os servidores que manipulam produtos ou substâncias tóxicas, devem ser mantidos sob controle de avaliação médica periódica.
§ 3º A servidora gestante ou lactante poderá ser afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigosoou penoso.
SEÇÃO VDO REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 168. Por necessidade de serviço, a jornada legal do servidor público poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.
§ 1º A jornada extraordinária será remunerada com o respectivo adicional, por cada hora de trabalho que exceder a jornada legal, salvo as exceções legais.
§ 2º Salvo casos excepcionais, a jornada extraordinária não poderá exceder de duas horas diárias.
§ 3º O servidor público que realizar jornada laboral pelo sistema de compensação de horário, não fará jus ao adicional, considerando o limite semanal máximo.
Art. 169. A jornada extraordinária pode ser suprimida pela autoridade competente a qualquer tempo, ainda que habitualmente prestada, sem direito à indenização, não sendo incorporada ao vencimento básico para qualquer efeito.
Parágrafo Único - Igualmente pode ser suprimida, nos termos e condições acima, a jornada laboral realizada em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões.
Art. 170. O servidor público que, conforme enunciado no regulamento, exercer cargo em comissão, função de confiança ou desempenhar atividade em regime de dedicação plena, não perceberá qualquer adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.
Parágrafo Único - O exercício de cargo em comissão, função de confiança ou o desempenho de atividade em regime de dedicação plena, exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, não estando submetido aos limites de jornadas retro e infra enunciadas.
SEÇÃO VI
DO ADICIONAL DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 171.O adicional pela prestação de serviço extraordinário será devido à razão de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, por cada hora extraordinária realizada que exceder a jornada legal, considerando para cálculo o vencimento básico do servidor público.
Parágrafo Único - Quando em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantão, o adicional devido corresponderá a um terço do vencimento básico do servidor público, não incidindo nessas hipóteses o disposto no "caput" deste artigo.
SEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR
Art. 172. O professor, ocupante exclusivamente de 1 (um) cago, que por necessidade excepcional do serviço público, mediante aprovação expressa da Secretaria Municipal de Educação, realizar atividades além de sua jornada normal de trabalho, em qualquer unidade escolar da rede municipal, fará jus a perceber o adicional de Extensão Temporária de Jornada de Trabalho, exclusivamente para atendimento a regência de classe, nunca excedente a 04 (quatro) horas diárias.
Art. 173. O adicional de Extensão Temporária de Jornada de Trabalho terá valor fixado em função do vencimento básico do cargo.
Parágrafo Único – Na base do cálculo do adicional de Extensão Temporária de Jornada de Trabalho e sobre o seu valor não incidirão quaisquer vantagens ou gratificações;
Art. 174. As Unidades Escolares deverão elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado, indicando o número de horas prestadas por cada professor em Extensão Temporária de Jornada, o qual será encaminhado, nessa mesma periodicidade, à Secretaria de Educação.
Art._175. A alteração temporária da jornada de trabalho só se dará mediante autorização do titular da Secretaria Municipal de Educação, constatada a necessidade do serviço em razão das seguintes situações:
Mediante envio obrigatório à secretaria de Educação, do quadro de carência das unidades escolares;
Vacância temporária.
Art. 176. O encerramento das atividades em Extensão Temporária de Jornada, nos termos do artigo anterior, não gera direito a indenizações para o professor ou para o Município de Nova Friburgo.
SEÇÃO VIIIDAS DIÁRIAS
Art. 177. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar em caráter eventual ou transitório para fora do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão oficial ou estudo no interesse do serviço, serão concedidas diárias,para cobrir as despesas com estadia, alimentação e locomoção urbana.
Art. 178. O servidor que receber diárias e não se afastar do Município por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
Art. 179. O valor, as condições para concessão e prestação de contas da diária serão fixadas por Decreto.
SEÇÃO IXDO INCENTIVO AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 180. Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego público permanente com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício que tenha ocupado ou que venha a ocupar cargo comissionado, ou que tenha desempenhado ou venha a desempenhar função gratificada, que lhe proporcione remuneração superior àquela de origem será devida a incorporação dos referidos valores na seguinte proporção:
No mês seguinte a cada contagem de 12 meses ocupando cargos em comissão será apurada a média simples das respectivas 12 (doze) remunerações dos cargos ocupados;
No mês seguinte a cada contagem de 12 (doze) meses ocupando cargos em comissão, um vigésimo da diferença, se positiva, entre o valor apurado no inciso I e o vencimento do cargo efetivo no mês imediatamente anterior será acrescido na remuneração do servidor até o limite máximo de quinze acréscimos.
§1º - Os acréscimos previstos no §2º serão vinculados aos vencimentos do servidor, tornando-se parcelas de natureza permanente.
§2º - Cada contagem de 12 meses previsto neste artigo poderá ser considerada de forma não ininterrupta.
§ 3º.Os valores apurados nos incisos anteriores, uma vez integrantes da remuneração do servidor, serão considerados para fins de reajuste de atualização, quando ocorrerem.
§ 4º O disposto no caput não se aplica ao ocupante do cargo de Secretário Municipal.
§ 5º Será considerado como mesmo cargo em comissão ou mesma função gratificada, a manutenção do conjunto de atribuições efetivamente desempenhadas e valor percebido, equivalentes, independentemente do título ou nomenclatura dos mesmos.
SEÇÃO X
DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Art. 181. Será devido auxílio-transporte, o qual terá como finalidade dar cobertura às despesas do servidor com transporte coletivo público urbano ou ainda intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para o cumprimento do deslocamento entre a residência e o local de trabalho, bem como do retorno deste à sua residência.
Art. 182. O benefício somente será devido desde que o servidor o requeira e comprove o cumprimento dos requisitos para sua percepção relativos ao conceito de transporte coletivo, previstos no caput do artigo anterior.
Art. 183. O servidor que receber o auxílio-transporte deverá firmar declaração, submetendo-se às condições fixadas para a utilização do benefício, dentre as quais constará, obrigatoriamente, a proibição de cedê-lo a terceiros e a utilização para fim diverso que não seja a de deslocamento entre a residência e o local de trabalho.
Parágrafo Único - A violação das proibições referidas no caput deste artigo será considerada infração disciplinar de natureza grave, ensejando a aplicação de sanção disciplinar nos termos desta Lei.
Art. 184. A declaração a que se refere o artigo anterior deverá conter o endereço da residência do servidor e o seu atual local de trabalho, ficando obrigado a informar, de imediato, quaisquer alteração desses dados;
Art. 185. O Chefe do Poder Executivo poderá instituir isenção por faixa salarial a ser regulamentado por Decreto.
Art. 186. O benefício do auxílio-transporte cessará:
I - com o desligamento do servidor do quadro funcional, a qualquer título;
II - no período de férias,auxílio-doença e nos períodos de gozo de qualquer espécie de licença, remunerada ou não, pelos cofres públicos;
III - na hipótese de o servidor passar a residir em local próximo ao trabalho.
Art. 187. O Auxílio-transporte, concedido nas condições e limites definidos nesta Seção, no que se refere às obrigações da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo:
I - não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II - não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, quando for o caso;
III - não se configurará como rendimento tributável do servidor.Ar
SEÇÃO XI
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 188. O salário-família será devido mensalmente ao segurado ativo que receba remuneração igual ou inferior aquele determinado pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
Parágrafo Único. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS e viverem em comum, o salário família será concedido ao que perceber maior vencimento ou provento.
Art. 189. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor;
§ 1º O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado;
§ 2º O salário-família não se incorpora ao subsídio, àremuneração ou ao benefício.
SEÇÃO XII
DO ABONO DE FALTAS
Art. 190.Os servidores eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
Parágrafo Único - A fruição da dispensa prevista no caput deste artigo deverá ocorrer, preferencialmente, logo após a realização das respectivas eleições, em conformidade com agendamento a ser definido com a respectiva chefia.
Art. 191. Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do serviço:
a) em razão de férias;
b) de até 05 (cinco) dias consecutivos, na hipótese de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, dependente ou irmão;
c) de até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
d) por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho ou adoção, a partir da data do respectivo nascimento ou documento jurídico que comprove a adoção;
e) por 01 (um) dia, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, limitado no intervalo mínimo de 04 (quatro) meses.
f) até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
g) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na alínea "c" da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964;
h) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
i) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo, desde que comprovado por declaração emitida pela Justiça;
j) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
k) em caso de moléstia comprovada por atestado médico;
SEÇÃO XIIIDÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO
Art. 192.O décimo terceiro vencimento será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, em duas parcelas, nas seguintes épocas:
I - a primeira até o dia 30 de novembro;
II - a segunda até o dia 20 de dezembro.
§ 1º As parcelas poderão ser adiantadas conforme necessidade e conveniência da Administração Pública.
§ 2º As deduções legais recairão sobre a segunda parcela do décimo terceiro vencimento.
Art. 193.O servidor exonerado perceberá seu décimo terceiro vencimento proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a média da remuneração do ano em curso no qual ocorrer a exoneração.
§1º. No caso de servidor exonerado, ocupante de cargo em comissão, que já tenha recebido o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, sofrerá os descontos legais e obrigatórios no ato de sua exoneração.
§2º.O servidor demitido não fará jus ao benefício alusivo ao ano em que teve o seu vínculo rompido com a Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
Art. 194.O décimo terceiro vencimento não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária prevista nesta Lei.
SEÇÃO XIVDAS FÉRIAS
Art. 195. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção.
30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
Art. 196.Após cada período de 12 (doze) meses, o servidor terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos.
§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltasjustificadas do servidor ao trabalho.
§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
Art. 197.Não será considerada ausência ao trabalho por parte do servidor, para os efeitos do artigo anterior:
I - durante o licenciamento compulsório da servidora por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;
II - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo órgão de saúde e segurança do trabalho da por período inferior a 06 (seis) meses;
III - justificada pela Administração Diretae Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo, entendendo-se como tal a que não tenha determinado o desconto da correspondente remuneração;
IV - durante o afastamento preventivo no procedimento disciplinar, na hipótese de absolvição do servidor.
Art. 198.O tempo de trabalho anterior à apresentação do servidor para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
Art. 199.Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:
I - deixar o trabalho e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
II - permanecer em fruição de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias, exceto nas licenças previstas em Lei;
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços públicos;
IV - tenha percebido da Previdência Social ou do RPPSprestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos.
Parágrafo Único - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao trabalho.
Art. 200.As férias serão concedidas por atodaAdministração Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tenha adquirido o direito.
Parágrafo único - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 02 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Art. 201.A concessão das férias será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sendo que dessa participação o interessado dará recibo.Art. 202.A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
Parágrafo Único: Cabe a Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalente pela gestão de pessoal do Município o dever de lançar as férias do servidor, cientificando-o com antecedência mínima de 30 (trinta) dias através de sua chefia imediata ou mesmo do Secretário da pasta, do início do respectivo período de fruição.
Art. 203.O servidor, obrigatoriamente, terá que fruir férias dentro do período concessivo, ficando vedado o pedido de averbação das mesmas para fruição em período posterior.
Art. 204.O servidor receberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão.
§ 1º Quando a remuneração for paga por hora com jornadas variáveis, ou exercício de cargo em comissão ou função gratificada, no caso de exoneração ou supressão, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor da remuneração na data da concessão das férias.
§ 2º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre, perigoso ou penoso serão computados na remuneração que servirá de base ao cálculo do valor das férias.
Art. 205. Na hipótese em que as férias do servidor titular do cargo efetivo de Professor coincidirem com o período de gozo da licença maternidade e posterior prorrogação, a mesma deverá ser usufruída imediatamente ao término das férias coletivas do magistério municipal.
Art. 206. As férias coletivas dos professores serão usufruídas dentro dos meses de dezembro e janeiro, mediante aprovação pelo Poder Executivo Municipal de calendário escolar anual, excetuando-se deste período o recesso escolar referente ao mês de julho de cada ano.
CAPÍTULO VDOS AFASTAMENTOSSEÇÃO IDO AFASTAMENTO POR PRISÃO
Art. 207.O servidor preso será considerado afastado do exercício do cargo até o momento em que seja colocado em liberdade.
Parágrafo Único - Cabe aos dependentes do servidor preso comunicar a Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalente sobre a ocorrência da prisão, com vistas à efetivação do afastamento e à concessão do benefício de auxílio reclusão.
Art. 208.Encerrado o período de prisão, o servidor afastado deverá se apresentar ao órgão central responsável pela gestão de pessoal para reinício do exercício de suas atividades funcionais no primeiro dia útil após a data de sua soltura, mediante a apresentação do respectivo alvará de soltura.
Parágrafo Único - O não cumprimento do prazo de apresentação previsto no caput deste artigo implicará na caracterização de infração disciplinar nos termos desta Lei.
Art. 209. Verificada a hipótese de apresentação prevista no artigo anterior, cabe a Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalente responsável pela gestão de pessoal definir a nova lotação do servidor anteriormente afastado;
Art. 210.Fica vedada a contagem do tempo em que o servidor esteve preso para efeitos dos benefícios funcionais previstos nesta Lei ou quaisquer outros relacionadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, salvo na hipótese de sentença de absolvição transitada em julgado.
SEÇÃO IIDO AFASTAMENTO PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO
Art. 211.Ficará garantido ao servidor ocupante de cargo em provimento efetivo que concorrer a mandato eletivo afastar-se do exercício de seu cargo pelo prazo de 03 (três) meses que antecederem a realização do pleito, sem prejuízo de seus vencimentos, na forma da legislação federal aplicável a espécie.§ 1º O prazo de afastamento a que se refere o caput deste artigo será de 06 (seis) meses na hipótese de o servidor ocupar cargo cujas atribuições de competência estejam relacionadas direta, indireta ou eventualmente no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive para fiscais, ou para aplicar multas relacionadas com estas atividades.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior o afastamento dar-se-á sem prejuízo de vencimentos apenas nos 03 (três) últimos meses que antecederem ao pleito, nos termos da legislação federal aplicável a espécie.
Art. 212.Para efeito do disposto no artigo anterior, o servidor deverá apresentar cópia do documento emitido pelo partido político que demonstre que o seu nome consta como um dos indicados na convenção partidária para concorrer como candidato à eleição, bem como o comprovante do registro de sua candidatura.
Art. 213. A licença de que trata esta seção será concedida mediante ato próprio, devidamente publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 214.Cabe ao servidor reassumir o exercício de seu cargo:
I - no primeiro dia útil subsequente ao da publicação ou da decisão transitada em julgado, na hipótese de indeferimento ou cancelamento de registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral;
II - no terceiro dia útil subsequente à realização da eleição para o cargo eletivo a que concorreu.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo implicará a ocorrência de ausências injustificadas ao trabalho a serem sancionadas nos termos desta Lei.
Art. 215.O afastamento e a reassunção do exercício do cargo pelo servidor nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior deverão ser requeridos e comunicados à Secretaria Municipal de Administração, mediante a abertura de processo administrativo.
Art. 216.Aplicar-se-á ao afastamento previsto nesta Seção, no que couber, as normas federais que sistematizam o processo eleitoral em âmbito nacional.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art. 217.Conceder-se-á ao servidor:
I - Licença para Tratamento de Saúde;
II - Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família - Licença Acompanhante;
III - Licença Gestante;
IV - Licença Adotante;
V - Licença Paternidade;
VI - Licença para Serviço Militar Obrigatório;
VII - Licença para o Trato de Interesses Particulares;
VIII - Licença para o Exercício de Mandato Eletivo;
IX - Licença para o Exercício de Mandato Classista;
X - Licença Prêmio;
XI - em virtude de gala;
XII - em virtude de luto.
SEÇÃO IDA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 218. Licença para Tratamento de Saúde é o afastamento do servidor do exercício de seu cargo por motivo de doença, visando o seu restabelecimento e recuperação.
Art. 219. A licença de que trata esta Seção será concedida ou prorrogada a pedido ou de ofício, vedada a sua concessão por prazo indeterminado.
Art. 220. Para os efeitos de concessão de Licença para Tratamento de Saúde, entende-se por atestado médico o instrumento legal que possibilitará que o servidor solicite o afastamento por doença.
§1º. O atestado médico, mesmo quando corretamente emitido e entregue no período correto, não gerará direito automático à fruição da licença, obrigando o servidor ao estrito cumprimento das normas previstas nesta Seção.
§2º. O atestado médico poderá ser entregue à Subsecretaria de Recursos Humanos, ou órgão equivalente em até 48 (quarenta e oito) horas da data da ausência do servidor, sob pena de serem computadas as faltas injustificadas.
§3º. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento do servidor para a entrega do referido atestado, o mesmo deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de serem computadas as faltas injustificadas.
§4º. Após o afastamento de 03 (três) dias consecutivos, o servidor deverá, obrigatoriamente, realizar o preenchimento de Boletim de Inspeção Médica – BIM, e submeter-se à perícia médica perante o serviço de medicina do trabalho.
§5º. Não serão aceitos atestados médicos com a mesma causa de afastamento, com um período mínimo de 03 (três) meses, ocasião em que não configurará interrupção do primeiro atestado apresentado.
Art. 221.A concessão de Licença para Tratamento de Saúde fica condicionada à sujeição do servidor a procedimento de inspeção médica oficial a cargo do órgão responsável pela saúde e segurança do trabalho da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
§ 1º Cabe aos profissionais responsáveis pelo procedimento de inspeção médica, o apontamento expresso do período da licença a ser concedido ao servidor, sendo considerado como licença estritamente o período apontado.
§ 2º Os dias não trabalhados entre a data da apresentação do atestado médico e a concessão da licença serão considerados como período de Licença para Tratamento de Saúde, desde que as ausências ao trabalho tenham sido motivadas pela mesma doença que ensejou a concessão do afastamento, a juízo dos profissionais responsáveis pela realização da inspeção médica oficial.Art. 222.Cabe aos profissionais responsáveis pela inspeção médica recomendar a adoção de procedimento de readaptação e de aposentadoria por invalidez, quando necessários.
Art. 223.A inspeção médica oficial deverá ser realizada nas dependências do órgão responsável pela saúde e segurança do trabalho e, sempre que necessário, poderá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar em que se encontrar internado.
Parágrafo Único - Na hipótese de se constatar a improcedência da justificativa sobre a impossibilidade de deslocamento do servidor ao local de realização da inspeção médica, ficará caracterizado o cometimento de infração disciplinar a ser apurada e sancionada nos termos desta Lei.
Art. 224.Na hipótese do não reconhecimento da existência da doença pela inspeção médica, será indeferido o pedido de Licença para Tratamento de Saúde, cabendo ao servidor reassumir de imediato o exercício do cargo sob pena de aplicação dos efeitos previstos na parte final do parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo Único - Regulamento disporá sobre o recurso na hipótese de indeferimento do pedido de Licença para Tratamento de Saúde.
Art. 225.Encerrado o período de licença por período inferior a 30 (trinta) dias, cabe ao servidor reassumir imediatamente o exercício de seu cargo.
§ 1º Nas licenças superiores ao período previsto no caput deste artigo, o retorno ao exercício do cargo será precedido de inspeção médica.
§ 2º Na hipótese do servidor considerar-se em condições de reassumir o exercício do seu cargo, deverá requerer a realização de inspeção médica e aguardar sua manifestação para retornar ao trabalho.
§ 3º Para todas as hipóteses, o servidor deverá se apresentar, antes de reassumir suas atividades laborais, ao órgão responsável pela saúde e segurança no trabalho, para ter autorizado seu retorno e ser dada baixa no sistema.
SEÇÃO IIDA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 226.A licença de que trata esta Seção é o afastamento do servidor do exercício de seu cargo por motivo de doença em pessoa da família, conferindo ao mesmo o direito de percepção de remuneração integral.
Art. 227.Para efeitos do artigo anterior, considera-se pessoa da família:
I - o cônjuge ou o companheiro;
II - filho incapaz, nos termos da Legislação Civil, sob a guarda e responsabilidade do servidor;
III - filhos com idade inferior a 18 (dezoito) anos;
IV - filhos com doença crônica tipificada na Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
V - portador de deficiência física ou mental de que seja tutor.
Art. 228.A concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ficará condicionada à comprovação de que:
I - a assistência pessoal, direta e ininterrupta do servidor é indispensável ao tratamento e restabelecimento da pessoa da família;
II - a assistência pessoal e direta do servidor não possa ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo sem que haja prejuízo das atividades funcionais.
Art. 229.Cabe aSubsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalentea verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo anterior, bem como o acompanhamento permanente das licenças concedidas.
Art. 230.A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família será concedida pelo prazo máximo 30 (trinta) dias.
§ 1º Somente poder-se-á conceder nova Licença por Motivo de Doença na Família após 02 (dois) anos de efetivo exercício, contados a partir da data do retorno ao trabalho após o cumprimento da licença anterior.
§ 2º Fica vedado ao servidor em fruição da licença de que trata esta Seção, o exercício de quaisquer atividades remuneradas ou acadêmicas no período de sua fruição, sob pena do cancelamento do afastamento e da aplicação das demais sanções disciplinares previstas nesta Lei.
Art. 231.Para a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, o doenteserá submetido obrigatoriamente à perícia social e médica, a qualquer tempo, realizada pelo órgão responsável pela saúde e segurança do trabalho da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, bem como Estudo Social que constate a impossibilidade de outras pessoas da família cuidar do doente.
Art. 232. Se após o término da Licença de que trata esta seção não ocorrer o retorno à atividade, serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei.
SEÇÃO IIIDA LICENÇA À GESTANTE
Art. 233.Será concedida licença remunerada pelo período de 120 (cento e vinte) dias à servidora gestante, mediante a comprovação dessa condição por meio da apresentação de atestado médico.
Art. 234.Fica instituído também o Programa de prorrogação automática por 60 (sessenta) dias da licença maternidade das servidoras públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo, salvo no caso de renúncia expressa por parte da servidora.
Art. 235. Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora terá direito a mesma remuneração percebida, sem prejuízo das vantagens que integrantes da sua última remuneração.
Art. 236.Durante o período de licença, a servidora beneficiada não poderá exercer qualquer outra atividade laboral remunerada e não poderá manter a criança recém-nascida em creche, ou organização similar.
Art. 237.A licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação, salvo orientação médica que disponha em contrário.
Art. 238.Também será concedida a licença prevista no artigo anterior nas hipóteses de ocorrência:
I - de parto antecipado;
II - de nascimento sem vida.
§ 1º Na hipótese de ocorrência de morte da criança durante o período de fruição da licença de que trata esta Seção, a servidora que se encontrar em licença terá o direito de permanecer afastada até o limite máximo do prazo previsto para a licença e sua Prorrogação nesta Seção.
§ 2º A servidora gestante terá direito à licença com remuneração correspondente a 15 (quinze) dias, na hipótese de aborto não criminoso.
Art. 239.Na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos, a licença remunerada abrangerá a remuneração dos dois cargos públicos ocupados pela servidora, se ambos forem remunerados.
SEÇÃO IVDA LICENÇA AO ADOTANTE
Art. 240.Será concedida Licença Adotante ao servidor municipal sem prejuízo de sua remuneração, na hipótese de ocorrência de adoção de criança ou de obtenção judicial de sua guarda para fins de adoção.
Art. 241.A licença de que trata esta Seção será concedida:I - por 120 (cento e vinte) dias na hipótese da criança contar com até 02 (dois) anos de idade completos. Fica instituído também o Programa de prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença maternidade das servidoras públicas daAdministração Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo, no caso de adoção ou guarda judicial.
II - por 60 (sessenta) dias na hipótese da criança contar com mais de 02 (dois) e com menos de 08 (oito) anos de idade completos;III - Se a criança adotada tiver qualquer tipo de deficiência, reconhecida pelo Código Internacional de Deficiências (CID), devidamente atestado por médico, independente de sua idade, a adotante gozará do beneficio de 180 (cento e oitenta) dias de Licença Maternidade.
SEÇÃO VDA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 242.Será concedida Licença Paternidade, pelo período de 05 (cinco) dias, consecutivos ao servidor devido ao nascimento de filhos, bem como no caso de adoção,sem prejuízo de seus vencimentos a partir da data do respectivo nascimento.
Parágrafo Único - A concessão da licença será imediata, exigida como condição apenas a apresentação da certidão de nascimentoou do documento comprobatório da adoção.
SEÇÃO VIDA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 243.A licença de que trata esta Seção será concedida ao servidor que for convocado para o serviço militar.
§ 1º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração e à vista de documento oficial que prove a incorporação ao serviço militar.§ 2º Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício de seu cargo, sem perda da remuneração.
SEÇÃO VIIDA LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES(Previsão na Lei da Previdência – Não é matéria estatutária)
Art. 244.Fica garantido ao servidor público municipal o direito à licença para tratar de interesses particulares, sem vencimento ou remuneração e por período não superior a 01 (um) ano, com prejuízo das vantagens pessoais do seu cargo.§ 1º. O prazo mínimo de afastamento é de 03 (três) meses.
§2º. A concessão da Licença Prêmio será condicionada ao seu deferimento pelo Chefe do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo, que proferirá sua decisão de maneira discricionária, considerando-se os critérios conveniência e oportunidade, bem como o interesse público municipal.
Art. 236.O servidor somente usufruirá de novo afastamento após um 05 (cinco)anos do retorno ao exercício do cargo da última licença concedida.
Art. 245.O servidor poderá, a qualquer momento, desistir da licença e reassumir o exercício de seu cargo.
Parágrafo Único - Quando do retorno, o servidor deverá se apresentar ao órgão responsável pela gestão de pessoas, antes de reassumir suas funções laborais, para baixa no sistema.Art. 246.Fica vedada a concessão da licença de que trata esta Seção nas hipóteses:
I - de o afastamento ser considerado inconveniente ao interesse público;II - de o afastamento acarretar significativo prejuízo a prestação dos serviços públicos;
III - para servidores contratados por prazo determinado;
IV - para servidores ocupantes de cargo em comissão;
V - para servidores em período de estágio probatório.
Art. 247. Fica vedado ao servidor que estiver usufruindo a licença de que trata esta seção, o exercício de atividade remunerada em outro órgão público ou privado, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar.
SEÇÃO VIIIDA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 248.Fica assegurado ao servidor público municipal investido em mandato eletivo licenciar-se do exercício de seu cargo, observadas as seguintes disposições:
I - se investido em mandato federal, estadual ou distrital, ficará o servidor afastado do exercício do cargo, sem a percepção de remuneração;
II - se investido no mandato de Prefeito, ficará o servidor afastado do exercício do cargo, sendo-lhe facultado optar pelo subsídio de Prefeito ou pela remuneração do cargo efetivo;III - se investido no mandato de vice-prefeito ou vereador:
a) em havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios do cargo eletivo, desde que exerça de forma efetiva as atribuições de seu cargo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo.§ 1º Na hipótese de afastamento do cargo, o servidor contribuirá diretamente para o regime previdenciário a que estiver vinculado, como se em exercício estivesse.
§ 2º O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício durante o exercício do mandato.
SEÇÃO IXDA LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 249.Fica assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato classista em confederação, federação, associação de classe de âmbito local e nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.§ 1º Excetuada a Licença para o Exercício do Mandato Classista no sindicato representativo dos servidores abrangidos por esta Lei, somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, à razão de 01 (um) por entidade, sem a percepção de remuneração paga pelo Tesouro Municipal.
§ 2º Na licença de servidor público municipal para exercício do mandato classista junto à Diretoria do sindicato representativo dos servidores abrangidos por esta Lei, o número de licenciados, será, a critério do Prefeito Municipal, de até 05 (cinco) servidores públicos municipais filiados à entidade sindical, incluído o seu Presidente.
§ 3º Fica vedado o exercício da licença prevista no parágrafo anterior ao servidor eleito suplente da Diretoria do sindicato representativo dos servidores públicos municipais, bem como aos membros componentes de seu Conselho Fiscal.
§ 4º A licença terá prazo de duração máxima igual a do mandato classista exercido na forma do estatuto da entidade representativa, podendo ser prorrogada na hipótese de reeleição.§ 5º Encerrado o período de licença, o servidor deverá reassumir o exercício de seu cargo no primeiro dia útil subsequente, sob pena da caracterização de ausência injustificada ao trabalho, sancionada nos termos desta Lei.§ 6º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo em comissão ou da função gratificada quando empossado no mandato classista, desincompatibilização que será considerada como condição para a concessão da licença de que trata esta Seção.§ 7º O servidor investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício durante o exercício do mandato.(Estabilidade Sindical)
§ 8º. No caso de gozo da licença de que trata o “caput” a remuneração do servidor licenciado deverá ser pega pela Entidade para qual o mesmo foi cedido. (sem remuneração do Ente Municipal)
SEÇÃO XDA LICENÇA PRÊMIO
Art. 250. Ao servidor público de cargo efetivo ou de emprego permanente que a requerer, será concedida Licença Prêmio de 01 (um) mês consecutivo, com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio de efetivo exercício.
§1º. O termo inicial dos períodos aquisitivos será o da publicação desta Lei para os atuais servidores e da data de ingresso no serviço público municipal para os futuros servidores.
§2º. A concessão da Licença Prêmio será condicionada ao seu deferimento pelo Chefe do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo, que proferirá sua decisão de maneira discricionária, considerando-se os critérios conveniência e oportunidade, bem como o interesse público municipal.
Art. 251.A licença de que trata esta Seção consubstancia-se em prêmio e deverá ser usufruída integralmente na forma de descanso.
Parágrafo Único. Somente o tempo de serviço público, prestado ao Município de Nova Friburgo, será contado para efeito de Licença Prêmio.
Art. 252.Não terá direito à Licença Prêmio o servidor que, dentro do período aquisitivo, houver:
I - sofrido a aplicação de sanção disciplinar de suspensão;
II - faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou alternados;
III - usufruído licença:
a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, salvo a licença para o serviço militar e em virtude de acidente de trabalho;
b) por motivo de doença em pessoa da família por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não;
c) para tratar de interesse particular, por mais de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Na hipótese do servidor incorrer em qualquer das causas previstas neste artigo, não se iniciará, automaticamente, novo período aquisitivo.
Art. 253.A Licença Prêmio somente será concedida após a análise e manifestação por parte do Secretário da Pasta ou superior hierárquico no qual esteja subordinado o servidor solicitante, condicionado em qualquer hipótese à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença Prêmio.
Art. 254. Será obrigatória a publicação da Portaria de concessão da licença de que trata esta seção.
Art. 255. Ficará extinto o direito ao gozo da licença prêmio, para o servidor que não usufruir o referido direito durante os 5 (cinco) anos que antecederam o interstício temporal para a próxima concessão quinquenal.
Art. 256. A licença de que trata esta Seção fica restrita aos servidores públicos de cargo efetivo, nos termos desta Lei.
SEÇÃO XIDA LICENÇA EM VIRTUDE DE GALA
Art. 257. O servidor poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo dos seus vencimentos por até 03 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento.
SEÇÃO XIIDA LICENÇA EM VIRTUDE DE LUTO
Art. 258. O servidor poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo dos seus vencimentos por até 05 (cinco) dias consecutivos, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, dependente ou irmão, até primeiro grau.
CAPÍTULO VIIDO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 259. É assegurado ao servidor o direito de requerer, aos Poderes Públicos, inclusive certidões, para defesa de direitos de natureza funcional e esclarecimento de situações, independentemente do pagamento de qualquer tributo.
Art. 260. Na hipótese do artigo anterior, o servidor deverá motivar as razões de seu pedido nos requerimentos de que trata o artigo.
Art. 261.O requerimento será dirigido à autoridade competente para deliberá-lo, e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 262.Cabe recurso:
I - do indeferimento do pedido;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferida a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
§ 3º Transcorrido "in albis" o prazo para interposição do recurso, bem como da decisão do mesmo, não caberá mais qualquer discussão acerca do pleito no âmbito administrativo.Art. 263.Excepcionadas as hipóteses previstas nesta Lei, o prazo para interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.Art. 264.A autoridade competente para manifestar-se sobre o recurso deverá fazê-lo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único - Na hipótese de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do requerimento.Art. 265.O direito de requerer que envolva o exercício de direitos previstos nesta Lei e que envolva interesse de natureza patrimonial deverá ser exercido no prazo de 05 (cinco) anos.
Art.266.O prazo de prescrição de que trata o artigo anterior terá como termo inicial a data em que houver ocorrido o direito à implementação de vantagem ou benefício previsto nesta Lei, e não atendidos pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo.
Art. 267.O exercício do direito de petição interrompe, por uma só vez, a prescrição.
Parágrafo Único - Enquanto o processo administrativo, deflagrado pelo exercício do direito de petição, estiver pendente de análise, apreciação, ou julgamento, em suas várias instâncias administrativas, o prazo prescricional ficará suspenso.Art. 268.Para o exercício do direito de requerer é assegurada ao servidor ou a procurador por ele constituído, a vista do processo ou documento, na repartição pública.
Art. 269.Os prazos estabelecidos neste Capítulo serão improrrogáveis, salvo por motivo de força maior.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DAS RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES AO ERÁRIO
Art. 270.A remuneração ou provento do servidor, bem como os subsídios dos agentes políticos não poderão sofrer outros descontos que não forem os obrigatórios, aqueles corretivos relativos a valores indevidos lançados nos vencimentos do servidor em virtude de erro operacional ou outros autorizados em Lei.
Art. 271.Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, a Administração Pública Municipal deverá descontar dos vencimentos de seus servidores a prestação alimentícia, nos termos e nos limites determinados em decisão judicialArt. 272.O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nas hipóteses de prestação de alimentos resultante de decisão judicial, nos termos do artigo anterior.
Art. 273.As restituições e indenizações ao erário municipal, salvo disposição legal em contrário, serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes a 20% (vinte por cento) da remuneração ou do provento do servidor.
Parágrafo Único - As restituições e indenizações de que trata o caput deste artigo deverão ser previamente comunicadas ao servidor nos 30 (trinta) dias que antecederem ao desconto.
Art. 274.O disposto no artigo anterior não se aplicará nos casos de desligamento originado de vacância do cargo ou emprego, hipótese em que as reposições e indenizações ao erário municipal operar-se-ão integralmente.
Parágrafo Único - A não quitação do débito originado das hipóteses previstas no caput deste artigo implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 275. Será descontado do servidor condutor de veículo oficial, próprio ou locado, sob sua responsabilidade, o valor oriundo de multas de trânsito, exceto quando estas forem aplicadas devido a problemas de conservação, manutenção ou irregularidades na documentação do veículo.
§ 1º Havendo necessidade, será instaurado procedimento administrativo para identificação do condutor do veículo, a fim de proceder aos descontos respectivos, sem prejuízo de outras responsabilizações administrativas, cíveis ou criminais aplicáveis.
§ 2º Não sendo possível a identificação do condutor, a multa de trânsito deverá ser quitada pelo respectivo Secretário Municipal da pasta a que se encontrar vinculado o veículo, após concluído processo administrativo em que restar comprovada a má gestão do recurso.
§ 3º O valor da multa de trânsito será descontado da remuneração do servidor mediante a instauração prévia de procedimento administrativo em que lhe seja garantida a ampla defesa e o contraditório.
§ 4º Encerrado o procedimento a que se refere o parágrafo anterior, o valor da multa de trânsito poderá ser descontado do servidor:
I - em parcela única, na hipótese em que o valor não ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração;
II - parceladamente, na hipótese em que o valor exceda o percentual de 20% (vinte por cento) previsto no inciso anterior.
SEÇÃO IDO PROCEDIMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 276.Para os fins desta Seção, considera-se:
I - Poder Público, o Poder Executivo Municipal;
II - servidor, o ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão ou o ocupante de emprego permanente ou em comissão no Poder Executivo Municipal;
III - empresa ou instituição consignatária, a empresa ou instituição concessora do empréstimo, do financiamento ou aquela que proceder à venda de bens, nos termos desta Lei e de seu respectivo regulamento;
IV - consignações voluntárias, as autorizadas pelo servidor;
V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo Poder Executivo Municipal ao servidor em razão de rescisão do contrato de trabalho, desligamento, demissão, exoneração, dispensa e aposentadoria.
Art. 277.Cabe à Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalenteproceder ao desconto em folha de pagamento de valores correspondentes a despesas efetuadas pelos servidores, relativas a convênios, desde que devidamente autorizadas.
Art. 278.Para os fins desta Seção, fica o Poder Público autorizado a:
I - celebrar, com entidade sindical representativa dos seus empregados, acordo ou convênio tendo por objeto a implementação de medidas que possibilitem aos servidores melhores condições ou facilidades para contrair empréstimos, realizar financiamentos, bem como para adquirir bens, consignando os valores referentes ao pagamento mensal de tais obrigações em folha de pagamento e repassando à entidade convenente, observado o disposto neste Capítulo;
II - firmar, com uma ou mais instituições ou empresas, acordo ou convênio que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos, aquisições de bens, obtidos pelo servidor, consignando os valores referentes ao pagamento mensal de tais obrigações em folha de pagamento e repassando à empresa, instituição consignatária ou entidade convenente, observado o disposto nesta Seção.
Art. 279. Os servidores poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos seguintes valores, devidamente autorizados por convênios:
I - referentes a pagamento de empréstimos e financiamentos, concedidos por instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil, e demais órgãos devidamente constituídos na forma da lei;
II - referentes a pagamento em razão da aquisição de bens por servidores municipais, alienados ou prestados por empresas que não constituam instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil.
Art. 280. Observar-se-á, para os descontos em folha de pagamento previstos neste Capítulo, os seguintes limites:
I - a soma dos descontos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível;
II - o total das consignações voluntárias não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível;
Parágrafo Único. As eventuais diferenças remuneratórias oriundas do exercício de cargos em comissão ou de função gratificada não serão consideradas para efeito do cálculo do percentual admitido para as consignações previstas nesta Seção, devendo considerar-se, estritamente, a remuneração base somada de suas parcelas fixas.
Art. 281.Compete ao Poder Público:
I - efetuar os descontos autorizados pelo servidor em folha de pagamento e repassar o valor à empresa, instituição ou entidade convenente;
II - informar, no demonstrativo de rendimentos do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, financiamento, arrendamento ou aquisição de bens.
§ 1º O repasse referido no inciso I deste artigo deverá ser realizado até o sexto dia útil, contado da data de pagamento, ao servidor, de sua remuneração mensal.
§ 2º O Poder Público não será co-responsável pelo pagamento dos empréstimos e financiamentos concedidos ao servidor, bem como pelo pagamento em razão da aquisição de bens, mas responderá, como devedor solidário, perante a empresa ou instituição ou entidade convenente, por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Seção, que deixar, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados.
Art. 282.Os custos operacionais decorrentes da consignação em folha de pagamento prevista nesta Seção poderão ser descontados diretamente da folha de pagamento do servidor, ou cobrados da empresa ou instituição consignatária ou entidade convenente, conforme definido em regulamentação.
Art. 283.Na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, desligamento, demissão, exoneração, dispensa, suspensão, transferência ou licença sem remuneração do servidor, inclusive para tratamento de saúde, ou outro motivo que acarrete a sua exclusão da folha de pagamento, o Poder Público, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ficará automaticamente desobrigado de efetuar o repasse à empresa, instituição ou entidade convenente, não podendo ser, em hipótese nenhuma, responsável por eventual débito do servidor ou por eventual ressarcimento ou indenização.
§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor ou ao ex-servidor efetuar o pagamento mensal das prestações diretamente à empresa ou instituição consignatária ou entidade convenente.
§2º. A Fazenda Pública Municipal terá preferência de crédito quando existirem descontos simultâneos relativos a restituições e indenizações ao erário.
SEÇÃO IIDO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Art. 284.A contribuição sindical anual dos servidores públicos será repassada aos sindicatos representantes dos servidores públicos do Município de Nova Friburgo que efetivamente participarem do processo anual de negociação das categorias junto ao Município de Nova Friburgo.
Parágrafo Único. O desconto de que trata o caput será realizado no mês de março de cada ano, e equivalerá a 01 (um) dia de trabalho incidente sobre o total da renumeração do servidor.
Art. 285.Cabe a Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalentedo Município:
I - proceder ao desconto da contribuição sindical do servidor filiado ao respectivo sindicato;
II - proceder ao repasse dos valores oriundos do desconto a que se refere o inciso anterior, até 10 dias do mês subsequente ao referido órgão de representação de classe.
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE TRABALHO
SEÇÃO IDO HORÁRIO DE TRABALHO
Art. 286.Cabe ao Prefeito Municipal, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, disciplinar o horário de funcionamento das repartições públicas municipais.
Art. 287. A jornada de trabalho de cada cargo ou emprego será estabelecida pelos respectivos Editais dos Concursos Públicos ou Contratos de Trabalho respeitando os limites da Lei.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as profissões que tenham legislação federal ou estadual determinando carga horária específica.
Art. 288. A recusa ou omissão em cumprir o horário de trabalho determinado para a repartição em que esteja lotado levará a apuração de cometimento de infração disciplinar a ser sancionada nos termos desta Lei.
TÍTULO VDO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 289. São deveres do servidor:
Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Ser leal às instituições a que servir;
Observar as normas legais e regulamentares;
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI.Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Ser assíduo e pontual ao serviço;
Tratar com urbanidade as pessoas;
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 290. Ao servidor é proibido:
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
Recusar fé a documentos públicos;
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
Praticar usura sob qualquer de suas formas;
Proceder de forma desidiosa;
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 291. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 292. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 273, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 293. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 294. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 295. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 296. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 297. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 298. São penalidades disciplinares:
Advertência;
Suspensão;
Demissão;
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
Art. 299. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 300. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 290, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 301. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 302. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 303. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
Crime contra a administração pública;
Abandono de cargo;
Inassiduidade habitual;
Improbidade administrativa;
Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
Insubordinação grave em serviço;
Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
Aplicação irregular de dinheiro público;
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
Corrupção;
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Transgressão dos incisos IX a XVI do art. 290.
Art. 304. Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por quatro servidores, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
Julgamento
§ 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§ 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 337.
§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo.
Art. 305. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 306. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 307. No caso de Inquérito por abandono do cargo, sem que haja outra infração a ser apurada, é facultado ao servidor a solicitação de sua exoneração.
Art. 308. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 309. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 309, observando-se especialmente que:
A indicação da materialidade dar-se-á;
na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
Após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 310. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
Pelo Chefe do Poder Executivo ou Pelo Chefe do Poder Legislativo quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder;
Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquela mencionada no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
Pelo chefe da repartição, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
Art. 311. A ação disciplinar prescreverá:
Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 312. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 313. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 314. Da sindicância poderá resultar:
Arquivamento do processo;
Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
Instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 315. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 316. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 317. No caso de decisão pela condenação do servidor afastado preventivamente, a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo, poderá impetrar ação de regresso com o objeto de obter o ressarcimento dos valores recebidos pelo servidor, relativos ao período de afastamento.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 318. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 319. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 04 (quatro) servidores designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 320. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 321. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
Julgamento.
Art. 322. O prazo para a conclusão do processo disciplinarnão excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 323. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 324. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 325. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 326. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 327. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 328. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 329. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.
§ 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 330. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 331. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2(duas) testemunhas.
Art. 332. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 333. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 334. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 335. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, no qual resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 336. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 337. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 310.
§ 4º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 338. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 339. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo Único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 340. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 341. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 342. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 343. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 344. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 345. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 346. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder Executivo ou ao Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 347. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 348. A comissão revisora terá90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 349. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 350. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 351. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Título VII
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 352. O Município manterá Regime Próprio de Previdência Social para os servidores efetivos e seus dependentes, com Plano de Benefícios e Plano de Custeio definidos em Legislação específica, de acordo com as normas constitucionais e legislação federal em vigor.
LIVRO II
TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
CAPÍTULO ICONCEITOS GERAIS
Art.353. Fica reestruturado, na forma desta lei, o Plano de Cargos, Carreira do Magistério do Município de Nova Friburgo, e instituído o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e Empregados Públicos do Executivo Municipal do Município de Nova Friburgo, fundamentado nos seguintes princípios:
Racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
Legalidade e segurança jurídica;
Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;
Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Art. 354. A coordenação, supervisão e controle da implementação do presente Plano cabem a Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalente.
Art. 355. A reestruturação do Plano de Cargos, Carreira do Magistério do Município de Nova Friburgo atende aos preceitos vigentes nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, na Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, na Resolução n° 03/97/CEB/CNE Ministério da Educação e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Friburgo.
Art. 356. Para os fins desta Lei considera-se:
Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a Níveis e Letras superiores, no cargo do servidor;
Padrão: conjunto de algarismos que designa o vencimento dos servidores, formado por:
Grupo Salarial: o conjunto de cargos públicos com identidade de requisito de ingresso, vinculados a uma mesma tabela de vencimento, representado por letras;
Letra: indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critério temporal, representado por letras;
Nível: indicativo a posição salarial em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, qualificação e titulação, representado por números;
Promoção Horizontal: progressão do servidor em uma Letra para outra superior, na Tabela de Vencimento própria do Grupo Salarial a que pertence;
Massa salarial: soma do vencimento mensal dos servidores pertencentes a um Grupo Ocupacional;
Grupo Ocupacional: conjunto de cargos públicos com atribuições ocupacionais de complexidade semelhante, para fins de progressão funcional, definidos no Anexo I da presente Lei.
CAPÍTULO IICOMPOSIÇÃO DO QUADRO GERAL DE CARGOS
Art. 357. Fica aprovado o Quadro Geral de Cargos, constante dos Anexos I e V desta Lei, com as respectivas denominações, quantitativos, requisitos de ingresso e jornadas dos cargos.
§ 1º. A formação em nível técnico e a exigência de registro profissional, respeitado o disposto no Anexo V desta Lei, especificadas em edital de concurso, conforme as atribuições do cargo, a regulamentação profissional e a oferta de cursos regulamentados e reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC.
§ 2º. Os concursos públicos para o provimento dos cargos abrangidos por esta Lei serão voltados a suprir as necessidades Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, Autárquico e Fundacional do Município de Nova Friburgo podendo exigir conhecimentos ou habilitações específicas respeitadas os requisitos mínimos definidos no Anexo V desta Lei.
§ 3º. O Quadro do Magistério é constituído por servidores de nível médio e nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
Art. 358. Os cargos estão vinculados a Grupos Salariais, para fins de definição da Tabela de Vencimentos aplicável, conforme Anexo IV.
SEÇÃO IDO INGRESSO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 359. O ingresso nos cargos que compõem o Quadro de Cargos constante do Anexo I desta Lei será promovido em consonância com as regras de provimento, dispostas no Título II, Capítulo I, Livro I, da presente Lei.
Parágrafo Único - O provimento sempre ocorrerá no Nível e Letra iniciais do cargo.
Art. 360. As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo V desta Lei, que correspondem à descrição sumária do conjunto de tarefas e responsabilidades acometidas ao servidor público, em razão do cargo em que esteja investido.
CAPÍTULO IIIDA REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CARGOS
Art. 361. O servidor será remunerado de acordo com as Tabelas de Vencimento constantes do Anexo IV, conforme o seu Padrão.
Parágrafo Único - As Tabelas de Vencimento do Anexo IV estão fixadas de acordo com a jornada padrão do cargo, em conformidade com esta Lei, e em consonância com o Anexo Vdesta Lei.
Art. 362. Os servidores públicos estão escalonados por níveis conforme o Anexo III.
§1º - a cada nível corresponde uma faixa salarial composta de 15 (quinze) padrões salariais designados alfabeticamente de A até P, constante do Anexo IV.
§2º- Os valores dos níveis constante do Anexo I serão reajustados anualmente, todo mês de janeiro, por Lei Municipal, ficando vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, notadamente os salários profissionais fixados em leis federais.
SEÇÃO I
DOS ADICIONAIS
Art. 363. Aos servidores do magistério serão atribuídos, enquanto permanecerem nesta situação por avaliação de necessidade pela Secretaria Municipal de Educação, os seguintes adicionais:
Regência de Classe - aos professores da Rede Municipal de Ensino que exerçam suas atividades de Docente, em sala de aula, exclusivamente, serão concedidos mensalmente uma Gratificação de 20% sobre o nível 1 - letra A da Tabela 5 – Educação;
Adicional por Exercício em Localidade Especial – ALE - aos professores da Rede Municipal de Ensino que estiverem em unidades Escolares de difícil acesso, situadas em zona rural, relacionadas e publicadas anualmente, através de ato do titular da Secretaria Municipal de Educação, farão jus ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o nível 1 - letra A da Tabela 5 – Educação;
Gratificação de Merendeira – aos servidores investidos no cargo de Merendeira, que exerçam efetivamente as funções inerentes ao cargo, serão concedidos mensalmente uma Gratificação de 10% sobre o nível 1 - letra A da Tabela 5 – Educação;
Gratificação de Inspetor de Aluno - aos servidores investidos no cargo de Inspetor de Aluno, que exerçam efetivamente as funções inerentes ao cargo, serão concedidos mensalmente uma Gratificação de 10% sobre o nível 1 - letra A da Tabela 5 – Educação.
Parágrafo Único. Os adicionais de que trata o caput deste artigo não se incorporarão aos vencimentos dos servidores para nenhum fim.
SEÇÃO IIDO ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO
Art. 364. Adicional de Especialização é aquele em que o servidor público possuir dentro de sua área de atuação, e que não tenha sido requisito para a investidura no cargo do qual prestou concurso público. Fará jus aos seguintes percentuais calculados sobre o salário ou vencimento do nível de seu emprego ou cargo:
5% (cinco por cento) calculado sobre o vencimento base, por conclusão do Ensino Médio, exceto se esta escolaridade for requisito mínimo para a função do servidor;
10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento base, por conclusão dos cursos de aperfeiçoamento com somatório de duração igual ou superior a 100horas/aula em áreas estritamente ligadas ao cargo que o servidor ocupa;
15% (quinze por cento) calculado sobre o vencimento base, por conclusão do curso de graduação correspondente às áreas de conhecimento específico, ligadas diretamente ou indiretamente ao cargo que o servidor ocupa, exceto quando a escolaridade for requisito mínimo para a função do servidor;
20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base, por conclusão do curso de pós-graduação e “Lato Sensu” e/ou “Strito Sensu” e/ou MBA correspondente às áreas de conhecimento específico, ligadas diretamente ou indiretamente ao cargo que o servidor ocupa, exceto quando a escolaridade for requisito mínimo para a função do servidor;
25% (vinte e cinco por cento) - calculado sobre o vencimento base, por conclusão do curso de Mestrado correspondente às áreas de conhecimento específico, ligadas diretamente ou indiretamente ao cargo que o servidor ocupa, exceto quando a escolaridade for requisito mínimo para a função do servidor;
30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base, por conclusão do curso Doutorado correspondente às áreas de conhecimento específico, ligadas diretamente ou indiretamente ao cargo que o servidor ocupa, exceto quando a escolaridade for requisito mínimo para a função do servidor;
Art. 365. Para fazer jus ao Adicional de Especialização o servidor deverá dar entrada da documentação no protocolo geral da Prefeitura de Nova Friburgo até o último dia útil do mês de setembro de cada ano para o pagamento a partir de 30 de janeiro do exercício subsequente, da forma prevista no § 2º deste artigo.
§1º. Os servidores devem apresentar, no ato de abertura do processo junto ao Protocolo Municipal, o certificado original do curso realizado para que possa ser conferido pelo servidor público efetivo, ou apresentar cópia autenticada em Cartório de Notas para que seja atestada sua veracidade.
§ 2º - Após fazer jus ao Adicional de Especialização, a cada mês de janeiro, um quinze avos do valor previsto no artigo 364 se tornará parcela remuneratória, até o limite máximo de 100% do referido valor.
§ 3º - Os valores que se tornarão parcela remuneratória conforme o § 2º deste artigo serão acrescidos à remuneração do servidor, tornando-se parcelas de natureza permanente.
Art. 366. Para fazer jus ao Adicional de Especialização, os servidores públicos municipais deverão, obter em instituições credenciadas pelo MEC – Ministério de Educação e Cultura as habilitações ou titulações constantes nos incisos de I a VI do artigo 364 desta Lei.
Art. 367. Os percentuais aos quais se refere o artigo 364 desta Lei serão calculados sobre o salário base do servidor e, em hipótese alguma serão acumuláveis.
Art. 368. O comprovante de curso que habilita o servidor público municipal a receber qualquer dos percentuais a que se refere o artigo 364 desta Lei é o diploma expedido pela Instituição Formadora, registrado na forma da legislação em vigor ou por documento legal que o substitua.
SEÇÃO III
DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL
Art. 369. O Adicional de Produtividade Fiscal será obtido através da apuração dos pontos atribuídos individualmente pelo efetivo desenvolvimento de tarefas que levem ao aumento da arrecadação tributária municipal, segundo critérios a serem definidos por Decreto.
Parágrafo Único. Farão jus ao Adicional de Produtividade Fiscal – APF, os cargos de Fiscal de Atividades Econômicas e Fiscal de Tributos, bem como os Fiscais Sanitários lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
SEÇÃO IVDA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 370. São devidas gratificações ao servidor do Quadro de Magistério investido nas seguintes funções de confiança Inspetor de Aluno, Diretor Escolar, Dirigente Escolar, Secretário Escolar.
Art. 371. Os servidores efetivos designados para exercer as funções descritas no artigo anterior, receberão, a título de gratificação, o percentual de 100%, 50% e 30%, respectivamente, que será aplicado sobre o nível 1 – letra B da Tabela 5 – Educação, 50% e 30% respectivamente.
Art. 372. A Gratificação de função não constitui situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função de confiança.
Art. 373. Não será permitida a incorporação de quaisquer gratificações, bonificações ou outras vantagens pelo exercício de função de confiança ou cargo comissionado à remuneração dos servidores municipais.
Parágrafo Único. O servidor perderá automaticamente o direito à percepção da gratificação, bonificação ou vantagem no momento de sua exoneração do cargo ou função.
CAPÍTULO VI
DO ADICIONAL DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE
Art. 374. Será concedido o Adicional de Incentivo à Produtividade aos servidores públicos municipais, na forma que dispuser regulamento específico a ser publicado no prazo de até 12 (doze) meses após a publicação desta Lei.
Parágrafo Único. O Regulamento a que se refere o artigo anterior deverá ser elaborado com base no desempenho positivo apurado periodicamente, condicionado à existência de recursos financeiros e orçamentários, nos termos de que dispuser os resultados demonstrados nos relatórios de finanças públicas a serem apresentados pela Secretaria Municipal de Finanças e verificados pela Controladoria.
Art. 375. O Adicional de Incentivo à Produtividade será concedido no percentual de 4% (quatro por cento), a cada 4 (quatro) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, observando-se o disposto em regulamento específico, bem como análise e deliberação da Comissão de Desenvolvimento Funcional.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 376. Fica criada a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional do Servidor Público Municipal, constituída por 8 (oito) membros dos quais 4 (quatro) serão eleitos em Assembleia Geral pelos servidores pertencentes ao quadro de pessoal e os demais, designados pelo Prefeito Municipal, com a atribuição de proceder a avaliação periódica de desempenho e promoção dos servidores públicos municipais, conforme o disposto neste capítulo e em regulamentação específica.
Art. 377. A alternância dos membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional, verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os mesmos critérios fixados nesta lei e em regulamentação própria específica.
Parágrafo único. Não haverá, em nenhuma hipótese, recondução dos membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Art. 378. A Comissão de Desenvolvimento Funcional reunir-se-á, ordinariamente, no mês de Julho a Novembro de cada ano, a fim de coordenar a apuração do merecimento dos servidores habilitados à promoção.
Art. 379. A Comissão de Desenvolvimento Funcional reunir-se-á, extraordinariamente, quando houver necessidade de proceder à avaliação de servidor em estágio probatório.
Art. 380. As promoções serão efetivadas em DEZEMBRO de cada ano, para vigorar em JANEIRO do exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 381. Os servidores públicos ocupantes dos empregos e cargos, serão enquadrados no prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período a partir da entrada em vigor da presente lei, nas classes funcionais previstas no Anexo I.
Art. 382. Os servidores ocupantes de cargo em provimento efetivo que tenham sido desviados de suas funções originais de ingresso na Prefeitura deverão retornar as atividades que desempenhavam anteriormente a ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 383. O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento constituída por 5 (cinco) membros, presidida pelo Subsecretário Municipal de Recursos Humanos, a qual caberá elaborar normas gerais de enquadramento, encaminhando-as para a aprovação do chefe do Poder Executivo.
§1º. A Comissão de Enquadramento deverá ser constituída, ainda, por um representante da Procuradoria Geral do Município e pelo responsável pela Subsecretaria de Recursos Humanos ou órgão equivalente.
§ 2º. Para cumprir o disposto no caput deste artigo, a Comissão basear-se-á nos assentamentos funcionais e orientação de consultoria técnica contratada para este fim.
§ 3º. O servidor cuja nomenclatura do cargo que ocupava antes da presente lei fora extinta, será enquadrado no cargo com as atribuições equivalentes ao cargo anterior.
Art. 384. Do enquadramento não poderá resultar redução de salário base, salvo nos casos de desvio de função não acolhidos por esta lei.
§ 1º. O servidor municipal ocupará dentro da faixa de salários ou vencimentos da classe no qual foi investido através de concurso público, o padrão inicial correspondente letra A;
§ 2º. Não havendo coincidência de salários, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de salários ou vencimentos do cargo no qual foi investido.
§ 3º. Não sendo possível encontrar, na faixa de salários ou vencimentos, valor equivalente ao salário ou vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de salários ou vencimentos do emprego ou cargo em que for enquadrado e terá a diferença a título de vantagem pessoal, a qual será incorporada a sua remuneração, incidindo sobre a mesma todos os reajustes pelo Governo Municipal.
Art. 385. Para fins de enquadramento na nova tabela salarial, Anexo I, ficam integradas definitivamente aos vencimentos do cargo ou emprego ocupado pelo servidor, o Abono Incorporado da Lei Municipal nº 4.132/2012 e as Gratificações incorporadas ao Salário pela Lei Municipal nº 3.385/2004.
Art. 386. A Comissão de Enquadramento apresentará ao Prefeito Municipal as listas nominais de enquadramento dos servidores.
§ 1º. O Prefeito Municipal examinará as propostas dos atos formais de enquadramento e mandará providenciar as revisões que julgar necessárias.
§ 2º. Feitas as revisões pertinentes, o Prefeito Municipal aprovará as listas nominais de enquadramento dos servidores mediante ato do executivo.
§ 3º. O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais de enquadramento dos servidores no prazo estabelecido no artigo 380 desta Lei.
Art. 387. O servidor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo máximo de 10(dez) dias úteis contados da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir-se à Secretaria de Administração, e protocolar o recurso devidamente fundamentado para a revisão do ato que o enquadrou.
§1º. A Comissão de Enquadramento deverá decidir sobre o recurso, nos 10 (dez) dias úteis que se sucederem à data do recebimento do recurso, ao fim dos quais será dada ao servidor a ciência da decisão.
§2º. Sendo o recurso deferido, a ementa da decisão deverá ser publicada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do término do prazo fixado no § 1º deste artigo.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 388. O Dia do Servidor Público Municipal será comemorado a 28 de outubro de cada ano.
Art. 389. O prazo mínimo para a implantação do disposto nesta Lei será de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 390. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá regulamento para a fiel execução desta Lei.
Art. 391. Esta Lei entrará em vigor e 01 de janeiro 2015, devendo, até esta data, serem aplicadas as normas previstas na Legislação Municipal e na Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Lei Complementar 82/2014, Lei nº 4.291/2013, Lei Completar nº 76/2013, Lei nº 3.954/2011, Lei nº 3.893/11, Decreto nº 110/2011, Lei nº 3.857/2010, Lei Complementar 50/2010, Lei nº 3.838/2009, Lei nº 3.772/2009, Lei nº 3.449/2008, Lei Complementar 40/2008, Lei nº 3.385/2004, Lei nº 2.389/90, Lei nº 3.050/99, Lei nº 2.646/94, Lei nº 1.470/1979, Lei nº 1.289/76.