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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo-R]J, 07 de janeiro de 2015.
Ofício PGM nº. 18/2015.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 868/14 — (Lei Municipal nº 4.358).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa Excelência
e demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar o Projeto de Lei acima citado, de
autoria desse Poder Legislativo, decidi vetá-lo totalmente, pelos motivos abaixo expostos.
Apesar de nobre escopo, porquanto visa assegurar aos cidadãos friburguenses
melhores condições de atendimento ao Sistema Único de Saúde, o Projeto apresentado
por essa Egrégia Casa de Leis não poderá lograr êxito, por força dos vícios de
inconstitucionalidade e ilegalidade que o acometem.
Ademais,não se tem notícias sequer se o referido projeto de lei fora submetido
ao Conselho Municipal de Saúde, que melhor poderia debater e orientar sua edição.
Inequivocamente a proposta em tela atribui funções à pasta da Saúde deste
Poder Executivo, imiscuindo-se na esfera de competência privativa, bem como
inequivocamente traz aumento de despesa, ante a complexidade procedimental que se
busca impor com sua edição.
Não pode, data venia, projeto de lei de iniciativa parlamentar dispor acerca de
questões afetas à autogestão, à autoadministração e ao autogoverno do Poder Executivo
Municipal, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, uma
vez que a iniciativa atribui encargos a órgão do Poder Executivo (incumbência de destacar
funcionário a fim de cadastrar e fornecer relatório detalhado de cada atendimento —
imiscuindo-se na forma de proceder do hospital).
Veja-se, a propósito, precedente jurisprudencial do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de nosso Estado acerca de normas de iniciativa parlamentar que estabeleceram
obrigações ao Poder Executivo, in verbis:
0032034-48.2008.8.19.0000 '(2008.007.00109) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DES. AZEVEDO PINTO - Julgamento: 11/05/2009 — ÓRGÃO ESPECIAL
Representação por Inconstitucionalidade. Direito administrativo e
constitucional. Lei do Município do Rio de Janeiro nº 4602/2007.
Iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Lei que tem sua
constitucionalidade questionada ao argumento de que disporia sobre
atividade administrativa típica, tendo em vista que cria obrigações
para órgãos do Poder Executivo. Matéria de competência privativa do
Chefe do Executivo. Vício formal. Princípio da Separação dos Poderes.
Fá
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