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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 027/2015
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de
observadas as formalidades, que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente
PROJETO DE LEI:
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A
CAMPANHA “MAIO AMARELO” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Artº 1º - Institui no Calendário Oficial do Município de Nova Friburgo a Campanha
“MAIO AMARELO”.
Parágrafo Único: A Campanha “MAIO AMARELO”, será realizada sempre no mês de
MAIO de cada ano, e terá como prioridade chamar a atenção da sociedade sobre os
altos índices de mortes, feridos e sequelados permanentes no trânsito no país e no
mundo, mobilizar o seu envolvimento e também dos órgãos de governos, empresas,
entidades de classe, associações, federações, sociedade civil organizada.
Artº 2º - Fica o Poder Público Municipal, caso necessário, autorizado a firmar
parcerias com demais órgãos públicos e com a iniciativa privada para a realização da
divulgação da Campanha “MAIO AMARELO”.
Artº 3º - Demais atos necessários ao cumprimento e realização da Campanha
prevista nesta Lei, serão regulamentados pelo Executivo Municipal, por meio de ato
próprio.
Artº 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Sala Dr. Jean Bazet,em 10 de Novembro de 2014.
JUSTIFICATIVA
A inclusão da campanha “MAIO AMARELO” no calendário municipal de
eventos de Nova Friburgo, visa em momento oportuno, dar maior publicidade nas ações
voltadas para a educação no trânsito. Infelizmente ao longo dos anos, vidas são
ceifadas pela crescente violência no trânsito.
Acompanhando o sucesso de outros movimentos, como o “Outubro Rosa” e
“Novembro Azul”, os quais, respectivamente, tratam dos temas câncer de mama e
próstata, a campanha “MAIO AMARELO” estimula você a promover atividades
voltadas a conscientização, ao amplo debate das responsabilidades e avaliação de
riscos sobre o comportamento de cada cidadão, dentro de seus deslocamentos diários
no trânsito.
Sala Dr. Jean Bazet,em 03 de Fevereiro de 2015.
Christiano Huguenin
Vereador – Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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