materia nº 1046/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSIDERANDO o envio, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei n.º 1031/2015 — Institui o Plano de
Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Nova Friburgo — a este Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a detecção de inconsistências na referida proposta que carecem ser debatidas em
âmbito mais amplo e em caráter pormenorizado, visto o impacto da proposição do Executivo na vida dos
servidores públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de profunda reflexão e apuração sobre a viabilidade do Regime Próprio
de Previdência do Município em caso de eventual migração de regime celetista para estatutário, após
haver aquiescência dos funcionários públicos envolvidos.
A MESA DIRETORA e a COMISSÃO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, a despeito da
autonomia da comissão expressa no Regimento Interno, vêm submeter ao Plenário desta Casa
pedido de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS acerca do Projeto de Lei n.º 1031/15 — Institui o Plano de Cargos
e Salários dos Servidores Públicos do Município de Nova Friburgo — a serem realizadas,
inicialmente, nos dias 11 e 25 de fevereiro do corrente, a partir das 17h30min.
Nestes Termos,
Aguardamos Deferimento.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 05 de fevereiro de 2015.
Mesa Diretora:
Vereador Marcio Damázio
Presidente
Vereador Marcelo Verly
1º Vice-presidente
 Vereador Francisco de Barros
2º Vice-presidente
 Vereador Christiano Huguenin 
1º Secretário 
 Vereador Ceará
 2º Secretário
Comissão de apoio ao Servidores Públicos:
Vereador Professor Pierre
Presidente
Vereador Cláudio Damião
Membro
 Vereador Zezinho do Caminhão
Membro
Pedido de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS a serem realizadas, 
inicialmente, nos dias 11 e 25 de fevereiro do corrente, a partir das 17h30min
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Vereador Renato Abi-Râmia – PMDB Vereador Samuel Grassini – PDT Vereador Gabriel Mafort – PT
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Vereador Grimaldino Narcizo - PSB Vereador Gustavo Barroso - PSD Vereador Joelson do Pote – PSD 
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 Vereador Alcir Fonseca – PHS Vereador Nami Nassif – PSC Vereador Ricardo Figueira – PSDC 
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Vereador Sérgio Louback – PPS Vereador Wellington Moreira – PRP Vereador Adriano Pequeno – PRB
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 Vereador Jacutinga – PRP