materia nº 223/2015

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr. Presidente 
Vereador Marcio Damasio
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requerimento de informação junto
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Rogério Cabral, para que informe ao Gabinete do
Vereador Ricardo Figueira e apresente os documentos necessários aos esclarecimentos das seguintes
indagações:
Assunto: Os Procedimentos adotados pelo Poder Executivo para orientar, notificar e fiscalizar o
cumprimento da Lei 4.332/2014 que obriga as empresas que possuem torres de telecomunicação de
imagem e som a incluir holofotes com iluminação em cores abóbora e vermelha para serem
acionadas todas as vezes que o Município entrar em estado de emergência por determinação da
Defesa Civil.
1) Solicitar a informação ao Sr Prefeito Municipal se o prazo de 90 (noventa) dias está sendo
cumprido pelas empresas de telecomunicação de imagem e som para implantação do caput do
Artigo 1º da 4.332/2014.
2) Solicitar a informação ao Sr. Prefeito Municipal, apesar do ofício enviado pelo Gabinete do
Vereador Ricardo Figueira, se as Secretarias de Defesa Civil e Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, estão cumprindo o determina os Artigo 1º - 2º e 3º da Lei 4.332/2014.
3) Solicitar a informação ao Sr. Prefeito, se até a presente data nada foi determinado, para o
cumprimento do Artigo 1º – 2º e 3º da lei 4.332/2014, se tem noticia da aplicação do Artigo 4º a
todos que por ventura não estão em cumprimento da Lei 4.332/2014.
Pelo exposto e solicitado, aguardo as respostas e as cópias dos documentos no prazo regimental e
legislação vigente. 
Plenário Dr. Jean Bazet, Nova Friburgo, 10 de fevereiro de 2015.
www.vereadorricardofigueira.com.br