materia nº 1048/2015

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA: 009/2015
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“Dispõe sobre o reaproveitamento 
de água pluvial nas escolas e 
creches públicas municipais, e dá 
outras providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída, através da presente lei, a obrigatoriedade do reaproveitamento
de água pluvial em todas as escolas e creches públicas municipais da cidade de Nova
Friburgo. 
Art. 2° A implantação do sistema de reaproveitamento de água pluvial cabe à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e à Secretaria da Educação em parceria com
a comunidade escolar.
Art. 3° 0 funcionamento do sistema de captação de água pluvial terá a participação
obrigatória de todos os alunos e funcionários da rede de escolas e creches públicas
municipais da cidade de Nova Friburgo para o êxito deste projeto. 
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sem mais para o momento,
 
 
 Atenciosamente.
_________________________
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 11 de Fevereiro de 2015.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente Lei é adequar as escolas e creches municipais de
sistema de reaproveitamento das águas das chuvas, haja vista, a grande crise hídrica
que assola o País, tal medida visa conscientizar as novas gerações sobre a importância
da economia de água e o uso racional da mesma, com o reaproveitamento das águas
pluviais.
Desta forma, pugna aos pares pela imediata aprovação da presente 
indicação legislativa. 
________________________
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 11 de Fevereiro de 2015.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br