materia nº 1049/2015

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 028/2015
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de
observadas as formalidades, que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente
PROJETO DE LEI:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os 
conjuntos habitacionais de interesse social 
que tenham acima de 300 (trezentas) 
unidades possuírem creche para o 
atendimento da população que neles habita, 
e dá outras providências.”
Artigo 1º - Os conjuntos habitacionais de interesse social que tenham acima
de 300 (trezentas) unidades ficam obrigados a possuir creche para o
atendimento de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade que neles
residirem.
Artigo 2º - A creche de que trata o artigo 1º deverá prever 1 (uma) vaga para
cada 2 (duas) unidades do conjunto habitacional. 
Artigo 3º - Os conjuntos habitacionais de interesse social existentes que se
enquadrarem na exigência do artigo 1º terão 01 ano, a partir da aprovação da
presente Lei para implantarem a creche, conforme o estabelecido nesta lei.
Parágrafo único - Na impossibilidade da implantação do estabelecido no
“caput”, por falta de espaço ou outro motivo, a Secretaria Municipal de
Educação deverá garantir aquelas crianças a prioridade de matrícula em
creche mais próxima a sua residência.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Artigo 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias contados de sua publicação. 
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário. 
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Sala Dr. Jean Bazet,em 11 de Fevereiro de 2015.
Christiano Huguenin
Vereador – Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente Lei é dotar os grandes condomínios de
interesse social de creches para facilitar a vida das famílias já existentes
nesse local. 
Nesse sentido, esta iniciativa tem o condão de priorizar os laços de
vizinhança, haja vista, nesses casos, as famílias são oriundas de localidades
diferentes, e com isso, passam a ter mais um espaço de convivência dentro
do condomínio.
Sala Dr. Jean Bazet,em 11 de Fevereiro de 2015.
Christiano Huguenin
Vereador – Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br