materia nº 1051/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 041 / 2015
 “ REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº
6.961 DE 15/01/2015 E ACRESCENTA
OUTRAS OBRIGAÇÕES NA
DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE
DENUNCIA NACIONAL DE
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
Art. 1° - Fica obrigatória a divulgação do Serviço Disque Denúncia Nacional
de Violência contra a Mulher, o Disque 180 e SOS Mulher da Alerj, 0800 282
119, no âmbito do território de Nova Friburgo, nos seguintes
estabelecimentos: 
I – Hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
II – bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III – casas noturnas de qualquer natureza;
IV – clubes sociais e associações e ou grêmios recreativos ou desportivos,
cujo o quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com
estrada paga;
V – agências de viagens e locais de transportes em massa;
VI – salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança,
de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VII – outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante
pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;
VIII – postos de serviços de abastecimento de veículos e demais locais de
acesso público que se localizem junto as rodovias;
IX – O Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput
deste artigo em todas as suas propagandas institucionais;
Art. 2º – Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas
contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: Denuncie! Disque
180.”
Parágrafo Único: As placas de que trata o caput deste artigo deverão ser
afixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua
fácil visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297 mm de
largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionaisàs
dimensões da placa.
Art. 3° - Estão obrigados ao que está determinado no Artigo 1º e seus incisos
e Artigo 2º e seu parágrafo único, os estabelecimentos, empresas e pessoa
física responsável de eventos de qualquer natureza, feiras, festas,
apresentações musicais e teatrais e outros que dependam de Alvará
Provisório, emitido pelo Município de Nova Friburgo para sua realização.
Parágrafo Único: No momento da entrega e ou emissão do Alvará Provisório,
o poder público fará a advertência por escrito ao responsável da
obrigatoriedade da afixação do cartaz.
Art. 4º – A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o infrator as
seguintes sanções: 
I – Advertência por escrito da autoridade competente;
II – Multa de 200 (duzentas) Ufir-RJ (Unidade fiscal de referência do Estado
do Rio de Janeiro), por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira.
Art. 5º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar o
cumprimento da presente lei. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo, 12 de fevereiro de 2015.
Ricardo Figueira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa: 
A partir do evento da Lei Maria da Penha e do Principio
Constitucional de Proteção a Mulher, é importante trazer para toda sociedade
seja por meio de veículo de comunicação ou qualquer outra forma, como
cada um poderá contribuir na divulgação de um serviço que pode em muito
ajudar e a salvar vidas femininas. 
Portanto o mecanismo previsto nesta lei servirá como um
grande mecanismo de informação para toda a sociedade na proteção do
direito da Mulher. 
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo, 12 de fevereiro de 2015
Ricardo Figueira
Vereador - PSDC