CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sr. Presidente:
1. CONSIDERANDO a eventualidade de o estudante usuário do transporte público municipal, com direito à
gratuidade, deixar de comparecer às aulas, em prejuízo à permanência escolar, por conta de não ter recebido o
cartão RioCard por atraso em processos relativos à sua disponibilização, confecção e distribuição, ou por ter
perdido, ou ter havido extravio do referido cartão, ou por este ter sido roubado ou furtado, ou até mesmo de
estarem ocorrendo problemas nas máquinas que recarregam os créditos dos cartões;
2. CONSIDERANDO que para enfrentar a evasão escolar e defender o acesso e permanência na escola — visto
que a educação é direito público subjetivo (c.f § 1º do art. 208 da Constituição Federal) — é preciso que exista,
dentre outras, medidas alternativas eficazes que assegurem aos estudantes usufruírem da gratuidade no
transporte público em situações de exceção;
3. CONSIDERANDO que a medida é justa, necessária e urgente, pois garante direito constitucional e assegura o
que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), in verbis:
“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”
4. CONSIDERANDO que não assegurar o direito à gratuidade do transporte público aos estudantes também viola
cabalmente dispositivos do Estatuto Nacional da Juventude, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei
Orgânica Municipal e do Estatuto Municipal da Juventude, em flagrante e plural ferimento das legislações em
diversas esferas.
5. CONSIDERANDO, em derradeira síntese, que essa proposta tem escopo definido e específico de assegurar
direito, não redundando a outro entre atribuição alheia e custo para sua aplicação, mas tão-somente o necessário
e imperativo cumprimento de normas constitucionais e infraconstitucionais delas derivadas.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado, em regime de urgência, pelo Plenário desta Casa o
seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei Municipal n.º 842/2014:
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, DE SUBSTITUIÇÃO
PROVISÓRIA DO CARTÃO RIOCARD OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE DOS ESTUDANTES USUÁRIOS
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, COM DIREITO À GRATUIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O cartão RioCard ou instrumento equivalente dos estudantes usuários do transporte público municipal,
que gozam do direito à gratuidade, poderá ser substituído por autorização provisória, gerando à(s) empresa(s)
concessionária(s) de transporte público municipal a obrigação de aceitar o respectivo documento substitutivo
temporário.
§ 1º - A autorização provisória é um meio de assegurar o direito ao transporte público gratuito para acesso dos
estudantes às unidades escolares.
§ 2º - A substituição do RioCard ou instrumento equivalente por autorização provisória somente ocorrerá nos
seguintes casos:
I - indisponibilidade do cartão ou instrumento equivalente ao estudante a partir do início do ano letivo;
II - perda ou extravio;
III - roubo ou furto;
IV- quando algum problema tiver impedido a recarga dos créditos do cartão;
V- problemas que impeçam a revalidação do cartão ou instrumento equivalente.
§ 3º - A autorização provisória perderá seu pleno efeito assim que o estudante tiver efetiva posse do cartão
RioCard ou instrumento equivalente em funcionamento.
Art. 2º - Os órgãos educacionais envolvidos regulamentarão, de acordo com seus meios e critérios, a aplicação
da presente lei de modo a garantir o direito aos estudantes para acesso às unidades escolares de sua rede, bem
como a inibir eventuais ações de irregularidade.
Art. 3º - Sem prejuízo das demais penalidades que possam ser aplicadas, a não aceitação de autorização
provisória nos termos especificados nesta lei implicará ao infrator multa diária de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por
estudante, a cada dia de aula perdido.
§ 1º - O descumprimento desta lei, que concorre para grave violação de direitos constitucionais e
infraconstitucionais, poderá ser comunicado pelos pais, responsáveis ou pelo próprio estudante ao Poder
Legislativo Municipal ou, diretamente, ao Ministério Público Estadual.
§ 2º - A captação e a destinação dos recursos provenientes da aplicação das multas serão regulamentados pelo
Poder Executivo, dando-se preferencialidade, sempre que possível, de destinação ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 25 de fevereiro de 2015.
Professor Pierre
Vereador