CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA: 011/2015
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“Cria o Fundo Municipal dos Direitos
Animais (FMDA) e institui seu Conselho
Gestor.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA), com
objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção do bem-estar
dos animais, no Município de Nova Friburgo.
Art. 2º O FMDA, como instrumento de política pública, tem por objetivo
proporcionar e gerenciar receitas e meios para o desenvolvimento e
execução de ações destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal
no Município de Nova Friburgo.
Art. 3º Os recursos do FMDA serão aplicados na execução de projetos e
atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bemestar animal, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não
governamentais, relacionadas aos objetivos;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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III – o atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis
municipais quanto ao trato dos animais;
IV – a aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao
desenvolvimento de programa e ações de assistência e proteção dos
animais;
V – o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção
animal;
VI – o treinamento e a capacitação de recursos humanos para as atividades
afins;
VII – o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização sobre
a importância da proteção e do bem-estar animal;
VIII – o apoio de projetos e eventos ligados à proteção animal e controle de
zoonoses, através do repasse de recursos para entidades legalmente
constituídas, que atuem especificamente nesta área;
IX – outras atividades relacionadas à proteção animal, previstas nas
Legislações Federal, Estadual.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de imóveis para implantação de
projetos ligados à proteção animal, especificamente voltados aos fins a que
se destina a política pública em questão.
Art. 4º Não poderão ser financiados pelo FMDA projetos incompatíveis com
as políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bemestar animal, ou contrários a quaisquer normas e critérios de proteção do
bem-estar animal presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal
vigentes.
Art. 5º Comporão o FMDA as receitas oriundas de:
I – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado, de entidades e organismos
de cooperação nacionais e internacionais, de organizações governamentais
e não governamentais;
II – transações penais, medidas compensatórias e Termos de Ajustamento de
Conduta, firmados com o Ministério Público;
III – aplicação de multas e penalidades previstas em regulamentos de
Políticas Públicas para Animais Domésticos;
IV – aplicações financeiras, operacionais e patrimoniais realizadas com
receitas do FMDA, de outros fundos ou de programas que a esse vierem a
ser incorporados, na forma do regulamento;
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V – convênios firmados com outras entidades;
VI – dotação orçamentária do Município de Nova Friburgo, na forma do
regulamento;
VII – outras fontes que venham a ser legalmente constituídas para a
execução das Políticas Públicas destinadas à proteção do bem-estar dos
animais no Município de Nova Friburgo e lhe sejam designadas.
§ 1º O auferido com base neste artigo será depositado em instituições
financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação Fundo Municipal
dos Direitos Animais.
§ 2º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado em
exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMDA.
Art. 6º O FMDA será gerido por um Conselho Gestor, nomeado por Decreto
do Poder Executivo, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a
recondução.
Art. 7º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto
por membros indicados pelos seguintes órgãos:
I – 1 (um) integrante do Gabinete do Prefeito (GP);
II – 1 (um) integrante técnico, da área contábil-financeira, da Secretaria
Municipal da Fazenda (SMF);
III – 1 (um) integrante do cargo de Procurador, da Procuradoria-Geral do
Município (PGM); e
IV – 1 (um) representante da Coordenadoria de bem estar animal (COBEA).
§ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FMDA será exercida pelo
Coordenador do COBEA.
§ 2º O Presidente do Conselho Gestor do FMDA exercerá o voto de
qualidade.
§ 3º Competirá ao Presidente proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Art. 8º Ao Conselho Gestor do FMDA compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação e
alocação de recursos do FMDA;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas, anuais e plurianuais,
dos recursos do FMDA;
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III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FMDA;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis
ao FM DA, nas matérias da sua competência;
VI – aprovar seu Regimento Interno.
Art. 9º A constituição e as competências do Conselho Gestor do FMDA,
assim como a movimentação da conta específica, prevista no § 1º do art. 5º,
serão definidas em seu Regimento Interno.
Art. 10. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, obedecidas as prescrições contidas nos incs. I a IV do § 1º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Fica o FMDA vinculado à COBEA.
Art. 12. Os bens adquiridos com recursos do FMDA serão incorporados ao
patrimônio do Município de Nova Friburgo, possuindo destinação de uso ao
Fundo ou outra relacionada às atividades e ações de proteção animal, assim
definidas pelo Conselho Gestor.
Art.13. O Poder Executivo dispõe de 90 (noventa) dias para expedir Decreto
regulamentador das matérias previstas nesta Lei Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 04 de Março de 2015.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo criar mecanismos para a arrecadação
e gestão de fundos com o objetivo de aplicar em campanhas de saúde
animal além de campanhas de conscientização acerca da posse e proteção
de animais.
Permitirá ainda a aquisição de materiais físicos destinados a
estruturar todas as ações inseridas no escopo mencionado.
Muito tem sido discutido no país acerca da necessidade de
respeito aos animais. As leis que punem aqueles que maltratam animais são
infelizmente muito brandas, promovendo uma forte sensação de impunidade.
Assim sendo, todas as ações visando proteger os animais e
promover um atuação preventiva no combate à violência contra os animais
devem ser no mínimo experimentadas.
A criação e manutenção deste fundo será o norte para as ações
em defesa dos animais e tenderá a servir como ponto de partida para o
crescimento de ações em prol dos animais.
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Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 04 de Março de 2015.
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