CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 05 de março de 2015
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado
ao Plenário o presente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
“Dispõe sobre a implantação de cemitérios
de animais de estimação no Município de
Nova Friburgo e dá outras providências”.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre regras gerais para implantação de cemitérios de animais de
estimação no Município de Nova Friburgo.
Art. 2º A implantação de cemitérios para animais de estimação poderá ser realizada
diretamente pela Administração Pública Municipal e/ou pela iniciativa privada.
§ 1º A implantação por particulares de cemitérios para animais de estimação somente
poderão ser autorizados após concessão do serviço público, precedida de licitação, na forma
da lei.
§ 2º A concessão subordinar-se-á à prévia licitação entre pleiteantes da iniciativa privada, na
modalidade de concorrência, por prazo firmado em edital elaborado pelo Poder Público
Municipal concedente, não superior a 20 (vinte) anos, observadas as normas gerais e
especiais que regem os contratos administrativos públicos.
§ 3º A prorrogação da concessão poderá ocorrer sucessivas vezes, por igual período, desde
que requerida pelo concessionário adimplente ou por iniciativa do poder concedente.
§ 4º A outorga não terá caráter de exclusividade da exploração econômica da concessão.
§ 5º É vedada qualquer espécie de subconcessão da atividade-fim, salvo a contratação de
terceiros para o exercício de serviços inerentes, acessórios ou complementares à
manutenção do serviço principal concedido, sendo de responsabilidade do concessionário.
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§ 6º O instrumento de concessão deverá prever:
I - os mecanismos de revisão da estrutura tarifária, a fim de se manter o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato;
II - as condições de efetivação da extinção contratual por caducidade, rescisão, intervenção,
assunção, encampação e reversão da concessão e suas correspondentes sanções,
garantida a ampla defesa mediante devido processo administrativo;
III - as cláusulas de sujeição do concessionário à fiscalização do poder concedente, por
intermédio de seu órgão técnico competente ou por entidade com ele conveniada, garantidas
a participação e a cooperação de usuários denunciantes.
§ 7º Os pretendentes à concessão de que trata este artigo deverão ser titulares do domínio
pleno, sem ônus ou gravames, dos imóveis destinados aos cemitérios e apresentarem os
estudos e projetos para o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º desta lei.
Art. 3º Os cemitérios de animais de estimação, públicos ou particulares, para seu
estabelecimento e funcionamento, deverão obedecer aos requisitos fixados na legislação
pertinente, notadamente aos que se referirem a urbanismo, à saúde e à higiene públicas e
do atendimento das seguintes condições estruturais mínimas:
I - deverão ser instalados em áreas elevadas, na contravertente das águas que possam
alimentar poços e outras fontes de abastecimento;
II - qualquer ponto do perímetro externo do cemitério para animais não deverá estar a menos
de 200m (duzentos metros) de cursos d’água superficiais;
III - as declividades devem ser de no mínimo 5% (cinco por cento) e de no máximo 15%
(quinze por cento);
IV - o nível inferior das covas deve estar, no mínimo, a 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros) acima do lençol freático;
V - a permeabilidade do solo admissível no fundo da cova até à profundidade mínima de
2,0m (dois metros) deve estar compreendida entre 10-3 a 10-7 cm/s;
VI - deverá estar provida de sistema de drenagem superficial, executado de modo a evitar
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qualquer erosão no terreno;
VII - deverá ser estabelecido um espaço interno para arborização correspondente a uma
faixa de 6m (seis metros) de largura, a partir das divisas da área do empreendimento, sendo
proibido o sepultamento neste espaço.
§ 1º Em caráter excepcional, serão tolerados, a juízo de autoridades sanitárias, cemitérios de
animais em regiões planas.
§ 2º A área destinada ao empreendimento deve ser localizada, em planta com escala
apropriada, tendo como referência pontos geográficos conhecidos, devendo ser, sempre,
indicadas as bacias e sub-bacias hidrográficas em que se situa o empreendimento.
§ 3º Deverá ser apresentado um levantamento planialtimétrico cadastral, com curvas de
nível de metro em metro, com indicação da área do empreendimento e suas vizinhanças,
num entorno de no mínimo 200m (duzentos metros), onde sejam localizados pontos de
captação de água, tais como:
I - poços;
II - cacimbas;
III - nascentes;
IV - cursos d’água; e
V - redes de abastecimento d’água.
§ 4º Deverá ser apresentado estudo geológico e hidrogeológico da área do cemitério para
animais que compreendam, no mínimo, a determinação do nível do lençol freático, direção
do fluxo subterrâneo e permeabilidade do solo.
§ 5º Com base no estudo geológico e hidrogeológico de que trata o parágrafo anterior, o
Poder Público Municipal poderá determinar a instalação de poços piezométricos,
convenientemente dispostos, para possibilitar o monitoramento do nível do lençol freático, a
coleta e análise de amostras de água do referido lençol.
§ 6º O fundo das covas deve ser impermeabilizado por compactação, devendo ser feita a
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disposição de material oxidante, como a cal virgem, antes do sepultamento.
§ 7º Em havendo covas coletivas, estas deverão ser cobertas durante todo o período em que
estiverem abertas, de forma a evitar a presença de águas pluviais no interior das mesmas.
Art. 4º São vedadas:
I - a violação da sepultura para fins comerciais;
II - a promoção de exposição de animais no ambiente do cemitério;
III - a veiculação de qualquer espécie de propaganda e/ou publicidade no interior do
cemitério, em seus marcos confinantes e nos passeios circundantes.
Parágrafo único. Tratando-se de concessão do serviço público aos particulares, a
transgressão de qualquer dos dispositivos deste artigo ensejará a advertência formal do
poder concedente, na qual a reiteração implicará a declaração de caducidade da concessão
ou a aplicação das sanções contratuais, assegurada a ampla defesa mediante devido
processo administrativo.
Art. 5º Nos casos em que particulares explorarem o serviço de cemitérios de animais de
estimação, a concessão de direito real de uso deverá ser eleita como a modalidade
contratual particular de comercialização dos lotes sepulcrais, conforme as disposições legais
aplicáveis à espécie, sem prejuízo da cobrança tarifária regida pelo contrato administrativo.
Parágrafo único. A reiterada inadimplência do usuário ensejará o direito do concessionário
de exumar os restos mortais e de depositá-los em vala comum ou em urnas funerárias, na
forma do contrato particular.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Cláudio Damião
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade disponibilizar uma área onde o
cidadão poderá enterrar seu animal de estimação, após sua morte, que além de
proporcionar um alento para seus donos, sanará um sério problema de saúde pública,
em que muitos animais mortos são abandonados em lotes baldios, lixões e outros locais,
ficando assim expostos e gerando mau cheiro e foco de contaminação.
Tendo um local específico para tal finalidade, acreditamos que iremos resolver
uma questão crõnica e proporcionar às pessoas a oportunidade de resguardar um local
para memória do animal de estimação.
Cláudio Damião
Vereador - PT
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