CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 04 de março de 2015
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada a proposição aqui contida:
Cria o COMBEM - Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem estar
Animal - e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o COMBEM - Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem Estar
Animal, órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e de assessoramento, que tem por finalidade estudar e propor ao Poder Executivo as Diretrizes de Políticas Governamentais
que visem a proteção e defesa dos animais.
Art. 2º - O COMBEM é constituído por representantes do Município e das seguintes
entidades:
I - Representantes do Governo:
a) 01 representante da Secretaria de Saúde - Vigilância em Saúde
b) 01 representante da Secretaria de Educação;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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c) 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente - Coordenadoria de Proteção Animal
d) Bombeiros;
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 representante das Organizações Não Governamentais que atuam na proteção e
defesa dos animais de Nova Friburgo;
b) 01 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
c) 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Nova Friburgo;
d) 02 representantes de Associações de Moradores
§ 1º - As entidades com representação no COMBEM indicarão seus representantes e os
respectivos suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - Os membros do COMBEM terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 3º - O mandato dos membros do COMBEM é de caráter cívico, não remunerado e
considerado serviço público relevante.
Art. 3° - A Diretoria do COMBEM será composta por um Presidente, um Coordenador e
um Secretário, escolhidos dentre seus membros, na forma prevista pelo Regimento Interno, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - O COMBEM tem as seguintes atribuições:
I - atuar na proteção e defesa dos animais, contra os maus tratos, abandono, exploração
e outros prejuízos à segurança e integridade física dos mesmos, quer sejam eles de pequeno ou grande porte, domésticos, domesticados, da fauna silvestre, de trabalho ou de
tração;
II - conscientizar a população sobre a necessidade de refletir sobre os princípios de proteção e defesa dos animais.
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III - propor, avaliar, colaborar e acompanhar as ações, projetos e programas que visem
a proteção e defesa dos animais, bem como a vacinação e controle reprodutivo de cães
e gatos;
IV - identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões contra animais ocorridas ou por ocorrer no Município;
V - realizar diligências e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais;
VI - exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o cumprimento das leis de proteção aos animais;
VII - envidar esforços, junto a outras esferas de governo, a fim de aprimorar a legislação
e os serviços de proteção e defesa dos animais;
VIII- incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações,
reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades
competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja impraticável;
IX – propor campanhas educativas junto à população, escolas e órgãos de imprensa, visando a conscientização sobre a proteção aos animais;
X – incentivar, amparar, homenagear pessoas, entidades, através de prêmios, tais
como: diplomas, medalhas, livros, aulas e prelações técnicas e educacionais.
Art. 5º - O COMBEM poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais,
estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de suas ações, programas e projetos.
Art. 6º - O Regimento Interno do COMBEM será elaborado no prazo de 30 (trinta) dias
contados a partir da sessão de sua instalação e deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros efetivos, na sua segunda reunião ordinária, que será homologado por
decreto.
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Art. 7º - O COMBEM poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização.
Art. 8º - O Poder Executivo assegurará a organização e funcionamento do COMBEM,
fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento com dotações
orçamentárias da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 9º – O COMBEM irá gerir, quando criado, o fundo para proteção, defesa e bem estar
dos animais.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Damião
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como fulcro a criação do Conselho Municipal
de Proteção, Defesa e Bem Estar Animal como um instrumento de proteção e defesa
dos animais. Ela é fruto de uma construção coletiva promovida pela Comissão Interna
de Direitos do Animais, composta pelos vereadores Cláudio Damião (presidente),
Vanderléia Lima e Zezinho do Caminhão.
Para se chegar ao texto final houve uma série audiências promovidas na
Câmara Municipal. Nessas oportunidades tivemos a participação e contribuição de
diversos setores da sociedade, em destaque: Sra. Maria Celina Müller, do Projeto
Amicão Amicat; Sra. Flávia Sarruf; Sra. Eveline Ferreira, da Confraria Miados e Latidos;
Sr. José Roberto Folly, da Associação de Moradores e Amigos da Ponte da Saudade;
Ten. Fagner Andrade, do Corpo de Bombeiros; Sr. Celso Pereira; Sra.Carla Kinzel –
OAB – subseção Nova Friburgo; Sra. Alda Maria de Oliveira – Subsecretaria de
Pesquisa e Planejamento Urbano do Município de Nova Friburgo; Sra. Ana Cláudia de
Oliveira, da Associação de Moradores do Campo do Coelho; Sr. Luiz Fernando Oliveira
Caetano, coordenador do COBEA; Sra. Cristiane Cruzal de Moraes e Sr. Marco
Moreira.
Na expectativa de ver acolhida a presente proposta pelo Exmo. Sr. Prefeito,
requeiro a V.Exa. o encaminhamento ao Plenário para votação e aprovação da mesma.
Cláudio Damião
Vereador
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