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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 028/2015
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de
observadas as formalidades, que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente
PROJETO DE LEI:
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. As Agências bancárias, instituições financeiras, localizadas no
Município de Nova Friburgo, deverão instalar e manter em funcionamento
câmeras de vídeo colocadas no seu entorno, para fins de maximização da
segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores
depositados.
§ 1º. Cada agência bancária, instituição financeira de que trata o caput do
artigo 1º deverá manter em funcionamento no mínimo três câmeras para
cobertura externa em cada local de entrada e saída e/ou de passagem externa
obrigatória, bem como filmar as laterais e a frente da rua do estabelecimento.
§ 2º. O monitoramento feito pelas referidas câmeras será realizado por meio
de gravação dos locais a serem protegidos, vinte e quatro horas por dia sendo
que as imagens gravadas deverão ser salvas em lugar seguro, preservadas pelo
período mínimo de seis meses e colocadas à disposição do Poder Público,
especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 2º. O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo de
noventa dias contados da data de sua publicação, implicará a imposição de multa
diária de 200 UFIR, por câmera não instalada ou por serviço de gravação e
arquivamento por câmera não realizado.
Art. 3º. Fica o Procon de Nova Friburgo responsável pela fiscalização do
cumprimento desta Lei, sem prejuízo para a ação de outros órgãos de defesa do
consumidor.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das instituições constantes do caput do artigo 1º.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet,em 11 de Março de 2015.
Christiano Huguenin
Vereador – Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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