ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
PROCURADORIA GERAL
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Nova Friburgo-RJ, 10 de março de 2015.
Ofício PGM nº 53/2015
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 840/14 — (Lei Municipal nº 4.373)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente, com o propósito de esclarecer a Vossa Excelência e
demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar o Projeto de Lei acima citado (Lei
Municipal nº 4.373), de autoria do Excelentíssimo Vereador Gustavo Barroso, decidi vetá-lo
integralmente, diante de sua flagrante inconstitucionalidade, conforme exposto a seguir.
O Projeto de Lei em exame padece de vício de inconstitucionalidade formal,
consubstanciado em usurpação da iniciativa legislativa da União em versar sobre a organização do
sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Nos termos do projeto apresentado, a confecção de carimbos profissionais depende
da apresentação da identidade profissional expedida pelo órgão de classe e a entrega do carimbo
se condiciona à retenção de cópia autêntica da identidade profissional para envio ao respectivo
órgão de classe.
O artigo 358 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê a competência
legislativa dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive de forma
suplementar a legislação federal e estadual.
O projeto pretende regular o desempenho da atividade profissional de quem fabrica
carimbos ao impor normas de comportamento e prever as correspondentes sanções, ao mesmo
tempo em que interfere na atividade profissional do usuário do carimbo quando estipula o dever
de informar ao órgão de classe da respectiva categoria. IA
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Padece de inconstitucionalidade a lei municipal que exige apresentação e cópia
autenticada de identidade profissional para a confecção e entrega de carimbos profissionais. Ao
condicionar a obtenção de carimbos profissionais à identificação do usuário por carteira
expedida pelo respectivo Conselho de Classe, a lei municipal usurpa a competência privativa da
União para legislar sobre condições para o exercício de profissões prevista no artigo 22, XVI, da
Constituição da República e desta forma extrapola os limites legislativos definidos no artigo 358
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Assim, o projeto em tela cria limitação à identificação do profissional liberal ao
restringir a confecção do respectivo carimbo identificador. Cuida-se, portanto, de norma que
trata do exercício das profissões liberais, tanto que o art. 2º determina que a cópia da identidade
profissional deve ser disponibilizada para o respectivo Conselho Profissional, informando a
confecção do carimbo, quando for inspecionado.
O projeto de lei também é inconstitucional porque estabelece restrição à atividade
comercial, com a criação de exigência para determinado setor da economia — o da produção de
carimbos.
Conforme orienta a jurisprudência e a doutrina, ainda que os Municípios possam
“suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”, a autorização não alcança as
matérias de competência privativa da União, sobretudo quando sequer se observa na hipótese
qualquer necessidade ou interesse municipal.
Nesse sentido orienta a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal conforme o
julgamento do RE 227384/SP, relator o Ministro MOREIRA ALVES:
Recurso extraordinário. - A competência para legislar sobre trânsito é
exclusiva da União, conforme jurisprudência reiterada desta Corte (ADI
1.032, ADIMC 1.704, ADI 532, ADI 2.101 e ADI 2.064), assim como é a
competência para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de
segurança (ADIMC 874). - Ora, em se tratando de competência privativa
da União, e competência essa que não pode ser exercida pelos Estados se
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não houver lei complementar - que não existe - que o autorize a legislar
sobre questões específicas dessa matéria (artigo 22 da Constituição), não
há como pretender-se que a competência suplementar dos Municípios
prevista no inciso Il do artigo 30, com base na expressão vaga aí
constante "no que couber", se possa exercitar para a suplementação
dessa legislação da competência privativa da União. - Ademais, legislação
municipal, como ocorre, no caso, que obriga o uso de cinto de segurança
e proíbe transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro dos
veículos com o estabelecimento de multa em favor do município, não só
não diz respeito, obviamente, a assunto de interesse local para
pretender-se que se enquadre na competência legislativa municipal
prevista no inciso | do artigo 30 da Carta Magna, nem se pode apoiar,
como decidido na ADIMEC 874, na competência comum contemplada no
inciso XII do artigo 23 da Constituição, não estando ainda prevista na
competência concorrente dos Estados (artigo 24 da Carta Magna), para se
sustentar que, nesse caso, caberia a competência suplementar dos
Municípios. Recurso extraordinário não conhecido, declarando-se a
inconstitucionalidade da Lei 11.659, de 4 de novembro de 1994, do
Município de São Paulo.
Cabe a transcrição da ementa da Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº
5.522/12, do Município do Rio de Janeiro, que regula a mesma matéria aqui discutida:
ÓRGÃO ESPECIAL Representação por Inconstitucionalidade nº 0052610-
86.2013.8.19.0000 RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE
FIGUEIRA CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CARIMBO PROFISSIONAL.
Representação por inconstitucionalidade da Lei nº 5.522/12 do
Município do Rio de Janeiro que cria normas de conduta para a
confecção de carimbos relacionados ao exercício de atividade
rofissional. Nos termos do artigo 358 da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro, os Municípios têm competência legislativa para assuntos de
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São essas,
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interesse local e suplementar às leis federais e estaduais. Padece de
inconstitucionalidade a lei municipal que disciplina a atividade de
confecção de carimbo para profissionais por tratar de tema afeto ao
exercício de profissão e interfere na atividade profissional cuja
competência é exclusiva da União Federal. A competência suplementar
dos municípios não alcança matéria inserida no âmbito da competência
privativa de outro ente federado. Inconstitucionalidade declarada.
Procedência do pedido. (original sem grifos)
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e demais Eméritos
Parlamentares, as razões de fato e jurídicas que me conduziram à decisão de vetar totalmente o
Projeto de Lei em análise, em defesa dos preceitos constitucionais violados, conforme
demonstrado, na certeza da manutenção do veto pelo douto plenário desta Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar votos de eleva consideração e distinto apreço a Vossa
Excelentíssimo Senhor
Marcio Damazio
Excelência e demais Membros deste Poder Legislativo.
Respeitosamente,
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo