CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 16 de março de 2015
Req. Inf. 007-15
Ao Exmo Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho expor e depois requerer a V.Exa.,
seja o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES submetido à apreciação do
Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo Prefeito Rogério Cabral, a
fim de que sejam respondidos questionamentos, bem como sejam encaminhadas as
cópias que se menciona.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Em entrevista publicada no Jornal A Voz da Serra, Edição de 07 a 09/03/15, o
Secretário de Fazenda Juvenal Condack, faz uma análise das questões
orçamentárias do município. Falou sobre Dívidas, Precatórios, Processos, Custos da
Saúde etc.
Reproduzo alguns trechos para pontuar e depois Requerer, que sejam respondidas
as perguntas:
(…) Dívidas - “O governo atual também herdou diversas dívidas de governos
anteriores, e essa herança consome parcelas significativas do orçamento. A dívida
de R$ 60 milhões junto ao INSS já foi renegociada, tendo como garantia o fundo de
participação do município. O governo federal desconta mensalmente uma
determinada quantia, e essa dívida está custando cerca de 1% de nossa receita
corrente, que é o que a lei determina.
Existe também a dívida do fundo de garantia da extinta Fundação Municipal de
Saúde, em valor próximo a R$ 10 milhões, cujos termos de renegociação estão em
andamento e já bem encaminhados. Vamos parcelar esse valor porque, felizmente,
mesmo com todas essas dificuldades, o município está 100% em dia com INSS, os
recolhimentos, Fundo de Garantia, Pasep, funcionários e com todos os
fornecedores, exceto alguns da Saúde. Apesar de todo o apoio financeiro dado
ainda existem situações do passado que não estão regularizadas, que são os
reconhecimentos de dívidas que nós estamos fazendo. Nesses dois anos também já
pagamos R$ 16 milhões em precatórios, de governos anteriores.”
Processos - “Recentemente fizemos um levantamento de todos os processos que
correm nas diversas varas envolvendo a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo. E
levamos um tremendo susto porque, supondo que todas as causas sejam perdidas
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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o valor total é próximo a R$ 1 bilhão, ou dois anos de nosso orçamento. É lógico
que, pelo histórico da Procuradoria e das defesas realizadas, a gente acredita que a
maior parte dessas causas serão ganhas. Ainda assim, é claro que alguma fatia
desse montante nós teremos que bancar. Aliás, nós e os futuros
administradores.”(...)
Saúde - “Os gastos com a saúde estão atingindo limites que, mesmo em condições
normais, já seriam insuportáveis para o município. E que são ainda muito mais
numa situação de recessão, como a atual.
Em janeiro de 2013 havia 1.341 funcionários na saúde; em fevereiro de 2015 nós
tínhamos 1.614. No fim, o número de contratações acabou sendo superior a 300,
porque na reforma administrativa nós centralizamos uma série de órgãos, e esses
cargos saíram do organograma da saúde e migraram para o organograma da
Prefeitura. E eram cargos caros. A folha da saúde quando nós assumimos era de R$
2,9 milhões mensais, agora ela está na casa de R$ 4,6 milhões por mês.
Para dar uma ideia, em 2014 nós transferimos para a saúde quase 40% de nossa
receita corrente líquida — que é a base de cálculo — quando a lei manda aplicar
15%. Isso significa gastar com a saúde cerca de R$ 50 milhões/ano a mais do que
obrigatório por lei. Isso torna Friburgo um município atípico em termos de
investimento em saúde, porque esse tipo de esforço acaba por secar praticamente
todas as outras secretarias. Obras, Serviços Públicos, Assistência Social. Todo
mundo tem que abrir mão de uma parcela dos valores que poderiam estar
investindo, para que se possa garantir uma saúde que preste um atendimento digno
à população.”(...) (grifos nossos)
Considerando as declarações do Secretário, Requeiro:
1) Especificar de forma clara quais dívidas o governo atual herdou de governo
anteriores, que consomem parcela significativa do orçamento e os valores que já
foram pagos e quanto falta pagar;
2) O Secretário Juvenal Condack afirma que existe também a dívida do fundo de
garantia da extinta Fundação Municipal de Saúde, em valor próximo a R$ 10
milhões; diz ainda que “o município está 100% em dia com INSS, os recolhimentos,
Fundo de Garantia, Pasep, funcionários e com todos os fornecedores, exceto alguns
da Saúde; que “apesar de todo o apoio financeiro dado ainda existem situações do
passado que não estão regularizadas, que são os reconhecimentos de dívidas que
nós estamos fazendo. Nesses dois anos também já pagamos R$ 16 milhões em
precatórios, de governos anteriores” afirmou.
Diante de tais declarações, requeiro:
a) Trazer melhores explicações, com tabelas e valores justificando a razão de tal
dívida com FGTS da extinta Fundação Municipal de Saúde;
b) Informar com quais fornecedores da Saúde o Município não está em dia, ou não
estava até recentemente;
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c) Oferecer listagem com a relação dos fornecedores cujas dívidas permanecem e
as que foram pagas este ano até a data de resposta deste requerimento, justificando
as razões que levaram ao não pagamento de cada fornecedor;
d) Oferecer cópia dos Termos de Reconhecimento de Dívida dos anos de 2013,
2014 até o presente momento;
e) Oferecer cópia da relação dos Precatórios, cujo montante estima em R$16
milhões (Dezesseis milhões de reais), de governos anteriores e informar se há
precatórios deste governo, qual sua monta oferecendo cópia da relação.
3) O Secretário Juvenal Condack afirma que foi feito um levantamento quanto aos
processos que correm contra o Município, cujas causas, se perdidas, chega próximo
a R$1 bilhão (hum bilhão de reais). Que tal valor equivaleria a dois anos de nosso
orçamento público. Acredita ele que “pelo histórico da Procuradoria” a maior parte
dessas causas serão ganhas, mas que “alguma fatia desse montante nós teremos
que bancar. Aliás, nós e os futuros administradores” frisou.
a) Requeiro cópia desse levantamento;
b) Requeiro seja informado quais causas foram perdidas nos últimos três anos e o
montante pago a cada uma delas, oferecendo cópia da relação de tais processos,
informando o que lhes deu causa
4) O Secretário Juvenal Condack afirma que “em janeiro de 2013 havia 1.341
funcionários na saúde; em fevereiro de 2015 nós tínhamos 1.614. No fim, o número
de contratações acabou sendo superior a 300, porque na reforma administrativa nós
centralizamos uma série de órgãos, e esses cargos saíram do organograma da
saúde e migraram para o organograma da Prefeitura. E eram cargos caros”.
Pergunto:
a) Se na Reforma Administrativa houve uma centralização e os cargos saíram da
saúde e migraram para o organograma da prefeitura, como pode ter aumentado o
número de contratações em mais de 300? Justificar;
b) Explicar como a folha da saúde que era R$ 2,9 milhões mensais, agora estar na
casa de R$ 4,6 milhões por mês, se houve migração dos cargos da saúde para a
prefeitura com a Reforma Administrativa.
c) Oferecer a listagem dos tais “cargos caros”, citados, migrados para a prefeitura.
5) Ainda sobre a Saúde o Secretário afirmou que em 2014 houve uma transferência
para a saúde quase 40% de nossa receita corrente líquida — que é a base de
cálculo — quando a lei manda aplicar 15%. “Isso significa gastar com a saúde cerca
de R$ 50 milhões/ano a mais do que obrigatório por lei. Isso torna Friburgo um
município atípico em termos de investimento em saúde.” Diante de tal afirmativa,
requeiro:
a) Especificar quais foram estes investimentos em Saúde realizados no período de
2013 até a presente data, que justifiquem a aplicação de valores de tal monta,
levando em conta a cotidiana falta de medicamentos em toda a rede, a falta de
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insumos, a precarização dos serviços de atendimento, a não licitação de
manutenção de equipamentos médicos hospitalares, dentre outros.
6) Nesta reportagem o Secretário não fala sobre o Fundo de Previdência dos
Servidores. Mas já foi aprovado um aporte de R$8 milhões ao Fundo; depois veio a
a informação de que na verdade havia um déficit de R$140 milhões; em outra
ocasião o Secretário afirmou que já seria da ordem de R$170 milhões. Pergunto:
a) Qual o real valor do déficit atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores?
b) Oferecer cópia dos cálculos, planilhas e estudos elaborados recentemente pela
Empresa contratada para tal finalidade.
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me
cordialmente,
Cláudio Damião
Vereador-PT
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