materia nº 1116/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária: 042 / 2015
 “ OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL A ABERTURA
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DESTINANDO-O AS
PROCURADORIAS TODAS AS VEZES
QUE NÃO FOREM EFETUADOS NO
PRAZO LEGAL OS PAGAMENTOS DE
IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES,
ENCARGOS SOCIAIS E NÃO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
ASSESSORIAS TRIBUTÁRIAS.”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
Art. 1° - A Administração Pública Municipal está obrigada a abrir processo
administrativo, destinado-o às suas Procuradorias, todas as vezes que não forem
efetuados no prazo legal os seguintes pagamentos:
I – Previdência Social;
II – FGTS;
III – PASEP sobre folha de pagamento;
IV - IPVA
V – Salários;
VI - Décimo Terceiro Salário;
VII – Demais encargos trabalhistas;
§ 1º – A Administração Pública Municipal deverá abrir processo administrativo,
destinando-o as suas Procuradorias, todas as vezes que ocorrer autos de
infrações por descumprimento de legislação em que o Município de Nova Friburgo
for intimado a pagar.
§ 2º – A Administração Pública Municipal deverá abrir processo administrativo,
destinando-o as suas Procuradorias, todas as vezes que não houver o
cumprimento de obrigações assessórias tributárias, tais como RAIS – (Relação
Anual de Informações Sociais); DIRF – (Declaração do Imposto de Renda Retido
na Fonte), SEFIP – (Sistema por Empresa de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social) e demais obrigações. 
 
Art. 2º – O Processo Administrativo será instaurado pelos responsáveis legais por
orientar e assinar o pagamento, elaborar as obrigações acessórias tributárias bem
como aquele que tiver dado ciência ao Auto de Infração por descumprimento de
legislação.
 
Art. 3° - O Processo Administrativo instaurado deverá conter todos os documentos
inerentes a cada caso, explicações dos motivos pelo não pagamento das
obrigações, não cumprimento da legislação e a não entrega no prazo das
declarações e informações assessórias.
 
Art. 4º – As respectivas Procuradorias deverão exarar parecer em todo os
processos, aplicando a legislação vigente, notificando, identificando e qualificando
todos os responsáveis pelo não pagamento e o não cumprimento de lei que trouxer
ao Município de Nova Friburgo despesas de multas por auto de infração, multas
pelo não recolhimento no prazo, juros e correções monetárias por falha
administrativa devidamente comprovada. 
Art. 5º – Em todo Processo Administrativo será dado a ampla defesa e o
contraditório à todas as partes envolvidas.
Art. 6º – Os valores apurados das despesas de multas, juros e correções
monetárias por falha administrativa devidamente comprovada, que o Município de
Nova Friburgo vir a liquidar, deverá ser cobrado por via administrativa e ou judicial
junto ao responsável apontado pelo processo administrativo, podendo o Município
incluir o nome e número do CPF do devedor na dívida ativa do Município.
Art. 7º – A partir da entrada em vigor da presente Lei, todos os Projeto de Lei de
Autoria do Poder Executivo solicitando ao Poder Legislativo autorização para
pagamento de parcelamentos de obrigações previstas no caput do Artigo 1º, seus
incisos e parágrafos, deverá estar em anexo cópia de todo o Processo
Administrativo aberto para apuração das responsabilidades pelo não cumprimento
das obrigações no prazo legal.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 23 de março de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa:
Sr. Presidente:
Ao desempenhar os trabalhos dentro da Comissão Permanente
de Finanças e Orçamento, fiscalização de atos do Poder Executivo e em muitos
casos o nosso Plenário é instado a votar projetos de leis solicitando autorização
para abertura de parcelamentos de débitos fiscais e com contribuição ao FGTS e
INSS, venho constatando que esse fato está sendo tratado como um fato de rotina,
um verdadeiro descaso ao erário sem se quer essa Casa tenha conhecimentos
dos motivos que contribuíram pelo não recolhimento dos encargos e não
cumprimento dos prazos para entrega das informações tributárias e não
cumprimento de lei.
Sendo assim é necessário o presente Projeto de Lei, que traz
normas de apuração de responsabilidades e transparência no trato das coisas
públicas. 
Por tanto é necessário a aprovação do presente Projeto de Lei.
Nova Friburgo, 23 de março de 2015