materia nº 1117/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
PROCURADORIA GERAL
Nova Friburgo-R]J, 24 de março de 2015.
Ofício PGM nº 58/2015
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 1054/15 — (Lei Municipal nº 4.377)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente, com o propósito de esclarecer a Vossa Excelência e
demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar o Projeto de Lei acima citado (Lei
Municipal nº 4.377), de autoria do Excelentíssimo Vereador Professor Pierre, decidi vetá-lo
integralmente, diante de sua flagrante inconstitucionalidade, conforme exposto a seguir.
O Projeto de Lei em exame padece de vício de inconstitucionalidade por ofensa ao
princípio da separação dos Poderes constituídos (art. 2º da Constituição da República e art. 7º da
Constituição Fluminense), porquanto dispõe, de forma indireta, acerca da organização,
administração e funcionamento de órgão do Poder Executivo Municipal.
Em que pese a nobreza do intento, o Projeto em exame também não comporta sanção,
porquanto maculado por vício de inconstitucionalidade formal, consubstanciado em usurpação da
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar Projeto de Lei que acarrete ou
majore a despesa pública sem a indicação de proporcional majoração da receita pública ou
redução de despesas.
O aumento de despesa alvitrado consiste na necessidade de alocação de material
humano específico com o escopo de viabilizar a implantação do programa e de realizar a
fiscalização na forma como proposta no projeto em exame, bem como de gastos com a confecção
da autorização provisória. (A
“Á ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Assim, tendo em vista que o Projeto sob análise gera aumento de despesa, tal matéria
só pode ser tratada em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme
disposto no artigo 93, V, da Lei Orgânica de nosso Município, verbis:
“Art. 93 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(==)
V- lei que aumente a despesa pública”.
Não é sequer é cabível a implementação de emenda parlamentar que acarrete
aumento de despesa em projetos de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, com muito mais razão não é admissível a deflagração do Projeto de Lei em si.
São essas, Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e demais Eméritos
Parlamentares, as razões de fato e jurídicas que me conduziram à decisão de vetar totalmente o
Projeto de Lei em análise, em defesa dos preceitos constitucionais violados, conforme
demonstrado, na certeza da manutenção do veto pelo douto plenário desta Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar votos de eleva consideração e distinto apreço a Vossa
Excelência e demais Membros deste Poder Legislativo.
Respeitosamente,
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Marcio Damazio
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo