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materia nº 4331/2008

Tipo Veto Total aposto à Lei
Número / Ano 4331 / 2008
Date 2008-11-28
EmentaVETO TOTAL APOSTO À LEI MUNICIPAL 3.671/08 (DETERMINA QUE AS COBERTURAS DOS TELEFONES DE USO PÚBLICO (TUPS), CONHECIDOS COMO "ORELHÕES" SE CONSTITUAM DE MATERIAL TRANSPARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
native_id3634

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-31 Arquivado(a) — ARQUIVADO

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ESTADO DO RiO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
Nova Friburao/BJ, 14 de setembro de 2008
Oficio GAB n.º 4)]4/2008
Ret.: Projeto de Lei Municipaln 3.789/08 — Lei Municipal nº 3.4671/08 —
“DETERMINA QUE AS COBERTURAS DOS TELEFONES DE USO PÚBLICO TUP'S —
CONHECIDOS COMO ORELHÕES, SE CONSINUAM DE MAIERIAL
TRANSPARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Excelentesimo Senhor Presidente,
Cumprmentando-o cordialmente, dirjo-me a V. Exa, a fim de
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tecer as seguintes observações em relação à Lei Municipal nº 3.471/05
(Projeto de Lei nº 3.729/08), de autoria do Exmo. Edil Jorge de Caralho:
I. DA VIOLAÇÃO AO ARIIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Inicialmente, cobe destacar que ao dispor sobre a matéria
corsignada no projeto sub szamine está o Legislativo Municipal usurpando
a competência prvativa do Congresso Nacional, pais está legistando sobre
maténa reservada privativamente à União Federal.
isto poraus o artigo 22, IV, da Constituição da Pepública disçãe
gue compets privativamente à União leaislar, dentre outras matérias sobre
telecomunicações.
Ademais o legislador decorrente, em ocobsenância q
competência legislativa lhe atribuida pelo constituinte originário, lá dispós
sobre a matéria em comento, regulamentando, por meio de Lei Ordinária
Federal, o regramento referente às telecomunicações, norma esta com
validade s eficácia para todo o temténo nacional, obvamente.
A fim de comprovar tal assertiva, pedimos vénia cara
transcrevemos ipsis littens o artigo 60, caput s seu 8 2, da Lei 9.472/97:;
“Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de
atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
E...)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
Era]
2 Etação de talecomunia O, Conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais m
necessários à realização de telecomunicação,
acessórios e periféricos. e, quando for o
que os abrgom e complementam.
portáteis”
Nesta linha, inicialmente destacamos aus o vício formal de
omitir intendi, em face do artigo 22, IV, da Corstitu ção da
Espública, resta configuradas, até porque já existe no adenamento o jurídico
Lei Federal regulando todo o sistema de telecomunicação.
H -DA CONCLUSÃO
Nests sentido, data venia, dúvda não há quanto
impossibilidade de sanção da presente Lei, razão pela qual estã a €
do Poder Executivo obrigada a vetála totalmente, em defesa do
cumprimento dos preceitos constitucionais e legais basilares
sistema jurídico, bem como em defesa do interesse público,
para efetivação da ordem pública, bem como na defesa d
constitucionais do artigo 37 coput da Carta Magna de 1788,
Assim, na certeza da manutenção do veto pelo douto
Plenário desta Câmara, posto que também é inter
a
de Leis a preservação da ardem constitucional e le sgal, aproveito ensejo
para renovar a Vossa Excelência e demais Membros do Poder Legislativo os
votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente;
Lauda Ps,
o Prefeita PROTOCOLO
, — 41 Calge
Ho A
EXCELENTÍSSIMO SENHOR Vá
VEREADOR SERGIO XAVIER DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES DE N
/ SAUDADE BRAGA / ÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

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