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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 30 de março de 2015
PLO 005/15
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas regimentais
internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao
Plenário o presente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Disciplina o transporte de animais às
Clínicas e Pet Shops e regulamenta a
atividade de banho e tosa.
Art. 1º - Fica proibido o transporte de animais por clínicas veterinárias e pet shops em
bicicletas ou motocicletas, mantidos ou não em caixas de transporte.
Parágrafo único - O transporte deverá ser realizado em carro com identificação da
clínica veterinária ou pet shop para onde o animal será conduzido.
Art. 2º - Os proprietários de clínica veterinária e pet shop localizados no município de
Nova Friburgo, ficam obrigados a manter registro:
I - atualizado dos profissionais que trabalham no setor de banho e tosa;
II - de cada animal e do profissional que irá banhá-lo ou tosá-lo.
Art. 3º - O banhista ou tosador deverá ser qualificado com curso na área.
Art. 4º - O estabelecimento deve ter acomodações adequadas para os animais com
espaço que não impeçam seus movimentos.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Art. 5º - As clínicas veterinárias e pet shops deverão identificar seus profissionais com
crachá do estabelecimento, indicando sua função.
Art. 6º - As clínicas veterinárias e pet shops terão o prazo de noventa dias dias para
se adaptar a esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cláudio Damião
Vereador
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade avançar na legislação de proteção
aos animais.
Nova Friburgo começa a se munir de ferramentas legais para que haja uma
disciplina e um cuidado maior no trato com os animais, propiciando, assim, uma
condição adequada na proteção, na guarda e no cuidado diário, seja nas ruas,
residências, abrigos ou pet shops.
Sendo uma legislação de fácil assimilação, rogo que a Câmara seja célere na
sua pronta aprovação.
Cláudio Damião
Vereador - PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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