CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sr. Presidente:
1. CONSIDERANDO a eventualidade de o estudante usuário do transporte público municipal, com direito à
gratuidade, deixar de comparecer às aulas, em prejuízo à permanência escolar, por conta de não ter recebido o
cartão RioCard por atraso em processos relativos à sua disponibilização, confecção e distribuição, ou por ter
perdido, ou ter havido extravio do referido cartão, ou por este ter sido roubado ou furtado, ou até mesmo de
estarem ocorrendo problemas nas máquinas que recarregam os créditos dos cartões;
2. CONSIDERANDO que para enfrentar a evasão escolar e defender o acesso e permanência na escola — visto
que a educação é direito público subjetivo (c.f § 1º do art. 208 da Constituição Federal) — é preciso que exista,
dentre outras, medidas eficazes que assegurem aos estudantes usufruírem da gratuidade no transporte público
em situações de exceção;
3. CONSIDERANDO que a medida é justa, necessária e urgente, pois garante direito constitucional e assegura o
que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), in verbis:
“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”
4. CONSIDERANDO que não assegurar o direito à gratuidade do transporte público aos estudantes também viola
cabalmente dispositivos do Estatuto Nacional da Juventude, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei
Orgânica Municipal e do Estatuto Municipal da Juventude, em flagrante e plural ferimento das legislações em
diversas esferas.
5. CONSIDERANDO, em derradeira síntese, que essa proposta tem escopo definido e específico de assegurar
direito, em imperativo cumprimento de normas constitucionais e infraconstitucionais delas derivadas.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado, em regime de urgência, pelo Plenário desta Casa o
seguinte Projeto de Lei Municipal:
DISPÕE SOBRE A PRERROGATIVA DE O ESTUDANTE COM DIREITO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE
PÚBLICO MUNICIPAL OBTER NOVO CARTÃO RIOCARD OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE NOS CASOS
EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O estudante com direito à gratuidade do transporte público, no território do Município de Nova Friburgo,
para assegurar-lhe meios de acesso e permanência à educação, terá prerrogativa de obter novo cartão RioCard
ou instrumento equivalente, nos seguintes casos:
I - indisponibilidade do cartão ou instrumento equivalente ao estudante a partir do início do ano letivo;
II - perda ou extravio;
III - avaria no cartão ou instrumento equivalente por mau uso do estudante;
IV - roubo ou furto;
V - quando algum problema tiver impedido a recarga dos créditos do cartão;
VI - problemas que impeçam o funcionamento ou a revalidação do cartão ou instrumento equivalente;
VII - por cancelamento imotivado.
§ 1º - Para que o estudante com direito à gratuidade obtenha novo cartão ou instrumento equivalente, deverá
requerê-lo, em posse de documentos necessários especificados nos incisos do § 2º deste artigo, ao posto de
atendimento do RioCard ou de instrumento equivalente, ficando este obrigado a providenciá-lo em devido
funcionamento ao estudante no prazo máximo de até 24 horas, considerando-se dia útil.
§ 2º - No ato do referido requerimento, o estudante deverá levar:
I - cartão RioCard ou instrumento equivalente com problema, nas hipóteses dos incisos III, V, VI e VII do
caput;
II - declaração escolar que comprove o vínculo do estudante com a unidade de educação;
III - documento original com foto;
IV - boletim de ocorrência lavrado no órgão policial competente, somente na hipótese constante do inciso
IV do caput.
§ 2º - Na ocasião do respectivo requerimento pelo estudante ou responsável, o cartão anterior deverá ser
imediatamente cancelado.
§ 3º - Quando da ocorrência do que dispõe os incisos II e III, fica autorizada a cobrança a partir da 3ª via pelo
posto de atendimento do RioCard ou de instrumento equivalente.
Art. 2º - Sem prejuízo das demais penalidades que possam ser aplicadas, o descumprimento do que determina
esta lei nos termos especificados, implicará ao infrator multa diária de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por estudante, a
cada dia de aula perdido.
§ 1º - O descumprimento desta lei, que concorre para grave violação de direitos constitucionais e
infraconstitucionais vinculados à educação, poderá ser comunicado pelos pais, responsáveis ou pelo próprio
estudante ao Poder Legislativo Municipal ou, diretamente, ao Ministério Público Estadual.
§ 2º - A captação e a destinação dos recursos provenientes da aplicação das multas serão regulamentados pelo
Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 24 de março de 2015.
Professor Pierre
Vereador