CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Referente: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2015
Ilustríssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, com habitual respeito, sirvo-me do presente,
para REQUERER na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE EMENDA DE RESOLUÇÃO N° 002/2015
“ALTERA AS REDAÇÕES DO ART. 3°, E DO
PARAGRAFO SEGUNDO, ACRESCENTANDO O
PARAGRAFO UNICO AO ART. 5°, E ALTERANDO O
ART. 8°, DA RESOLUÇÃO N° 1995/2012, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Altera a redação do artigo 3º, da Resolução Legislativa n° 1995/2012, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo que passa ter a seguinte
redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
“Art. 3º - A Tribuna Livre realizar-se-á durante 30
(trinta minutos) antes das Reuniões Ordinárias das
Quintas-Feiras.”.
Art. 2º – Altera o paragrafo 2°, do artigo 3°, da Resolução Legislativa n°
1995/2012, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo que
passa ter a seguinte redação:
“§2° - Quando o número de participantes for inferior ao
máximo, o tempo restante será dividido em partes
iguais entre os participantes.”.
Art. 3º – Acrescenta ao artigo 5° da Resolução Legislativa n° 1995/2012, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo o paragrafo único
contendo a seguinte redação:
“Parágrafo único – Os pronunciamentos dos
participantes só iniciaram mediante a presença do
número mínimo de 1/3 (um terço) dos Vereadores,
respeitada os preceitos contidos no caput do art. 43, do
Regimento Interno.”.
Art. 4° - Fica alterado o artigo 7° da Resolução Legislativa n° 1995/2012, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo, que passará conter a
seguinte redação:
“Art. 7º - A fim de ampliar a participação dos munícipes
a Tribuna Livre, só serão aceitos duas inscrições, por
semestre, do mesmo participante.”.
Art. 5° - Altera a redação do artigo 5º, da Resolução Legislativa n° 1995/2012, do
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo que passa ter a seguinte
redação:
“Art. 8º - A Tribuna Livre será transmitida pela TV
Câmara, junto à edição da Sessão Ordinária.”.
Art. 6° - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Jean Bazet, 31 de março de 2015.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE RESOLUÇÃO que promove a “ALTERA AS
REDAÇÕES DO ART. 3°, E DO PARAGRAFO SEGUNDO, ACRESCENTANDO O
PARAGRAFO UNICO AO ART. 5°, E ALTERANDO O ART. 8°, DA RESOLUÇÃO N°
1995/2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem por objetivo promover a
organização, ao mesmo tempo, prestigiar e motivar a participação da nossa
população nos assuntos tratados nessa CASA LEGISLATIVA.
Mediante exposto, considerando o compromisso que
assumimos com a nossa popular, observadas as formalidades
regimentais, aos nobres vereadores à apreciação do presente
Projeto de Resolução.
Sala Jean Bazet, 31 de março de 2015.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador