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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA PREFEITA
Nova Friburg6
Ofício GAB n.º 497/2008.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 3.523/2008 - (Lei Municipal nº 3,678).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a
Vossa Excelência e demais Excelentíssimos Vereadores que após
analisar o Projeto de Lei acima citado (Lei Municipal nº 3.678), de
autoria do Excelentíssimo Vereador Roberto Wermelinger decidi vetá-lo
totalmente, pelos motivos abaixo expostos.
O Projeto de Lei está maculado por vício de
inconstitucionalidade formal, consubstanciado em usurpação da
iniciativa legislativa da Chefe do Poder Executivo para deflagrar Projeto
de Lei que acarrete ou majore a despesa pública sem a indicação de
proporcional majoração da receita pública ou de proporcional redução
de despesas.
O aumento de despesa alvitrado consiste na necessidade de
instalação de postos da Farmácia Municipal de Manipulação nas
unidades de saúde do Município. Para essa instalação, obviamente que
o Poder Executivo Municipal terá de despender recursos financeiros, não
apenas no que diz respeito à estruturação física dos postos referidos no
artigo 2º, mas também no que tange à imprescindível contratação do
pessoal necessário à operacionalização da Farmácia Municipal.
Além disso, estabeleceu-se o prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias para a implantação dos postos da Farmácia Municipal de
Manipulação nas unidades de saúde do Município.
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