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materia nº 4332/2008

Tipo Veto Parcial aposto à Lei
Número / Ano 4332 / 2008
Date 2008-12-01
EmentaVETO PARCIAL APOSTO Á LEI MUNICIPAL Nº 3.677 (AUTORIZA E ORIENTA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO , A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO, A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR A TRADUZIREM AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTAS PÚBLICAS PARA LINGUAGEM COLOQUIAL VISANDO SUA PUBLICAÇÃO EM JORNAIS, INTERNET E OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO PARA MELHOR CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO; CRIA O PORTAL ELETRÔNICO NOVA FRIBURGO TRANSPARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
native_id3637

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2009-02-05 Arquivado(a) — ARQUIVADO EM 05/02/2009. PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA DE 04/02/09 - EDIÇÃO 4.210 - LEI MUNICIPAL Nº 3.677
2009-02-04 Publicada/o — PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA DE 04/02/09 - EDIÇÃO 4.210 - LEI MUNICIPAL Nº 3.677
2009-01-27 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 3.677
2009-01-27 Promulgada/o pelo Legislativo — PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - LEI MUNICIPAL Nº 3.677
2008-12-03 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADA, AO EXECUTIVO, A COMUNICAÇÃO DA REJEIÇÃO DO VETO, ATRAVÉS DO OF. 056/DL/08
2008-12-02 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS
2008-12-02 Veto Rejeitado pelo Plenário U VETO REJEITADO PELO PLENÁRIO, EM DISCUSSÃO ÚNICA, TENDO EM VISTA PEDIDO DE URGÊNCIA
2008-12-02 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA (1ª DISCUSSÃO)
2008-12-01 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA (DISCUSSÃO ÚNICA)
2008-12-01 Solicitando inclusão na Ordem do Dia — RETORNANDO DO GABINETE DO PARLAMENTAR COM PROPOSTA DE DERRUBADA DO VETO.
2008-11-12 Aguardando manifestação do autor — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
2008-11-06 Solicitando Encaminhamento ao Autor — SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO
2008-11-06 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA C.C.J.R.F.
2008-11-06 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA PREFEITA
Nova Friburgo, 06 de novembro de 2008
Ofício GAB n.º 490/2008.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 2.690/07 - (Lei Municipal nº 3.677).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a
Vossa Excelência e demais Excelentíssimos Vereadores que após
analisar o Projeto de Lei acima citado (Lei Municipal nº 3.677), de
autoria do Excelentíssimo Vereador Marcelo Verly de Lemos decidi
vetá-lo parcialmente, apenas no que tange ao seu artigo 7º, pelos
motivos abaixo expostos.
O artigo 7º está maculado por vício inconstitucionalidade
formal, consubstanciado em usurpação da iniciativa legislativa da Chefe
do Poder Executivo para deflagrar Projeto de Lei que acarrete ou
majore a despesa pública sem a indicação de proporcional majoração
da receita pública ou de proporcional redução de despesas.
O aumento de despesa alvitrado consiste na necessidade de
contratação de pessoal para implementar a nova tarefa administrativa
prevista no dispositivo objeto de veto, qual seja, “alimentar” o Portal
NOVA FRIBURGO TRANSPARENTE com as informações financeiras e
orçamentárias.
A Ilustre Secretária Municipal de Fazenda, assim se pronunciou
quanto ao artigo 7º em referência, verbis:
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIiBURGOjeja a Câmara de Vereadores o ente responsável pela
se PROTOCOLémêntação dos dados do Portal NOVA FRIBURGO
e Act AA
funcionário 276
sky — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ER MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA PREFEITA
oficiais colocadas à disposição pelos entes municipais, No
prazo previsto No artigo 3º, uma vez que esta atividade
implica em aumento dos gastos para O Poder
Executivo, na medida em que exige a contratação de
pessoal para proceder a esta nova tarefa, além de
facilitar as decodificações dos dados oficiais na
linguagem coloquial pretendida pela Lei.” (critei.)
Destarte, tendo em vista que à providência determinada pelo
artigo 7º implica em aumento de despesa, tal matéria só pode ser
tratada em projeto de lei de iniciativa exclusiva da Chefe do Poder
Executivo, conforme disposto no artigo 93, V, da Lei Orgânica de nosso
Município:
“Art. 93 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
v - lei que aumente a despesa pública”
Ademais, ainda quando o Projeto de Lei é iniciado pela Chefe
do Poder Executivo, nos casos de sua iniciativa exclusiva, é vedada
a implementação de qualquer emenda parlamentar que acarrete
aumento de despesa, sob pena de violação ao princípio constitucional
da separação dos Poderes, conforme já pacificado pelo Egrégio Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verbis:
“2008.007.00017 = AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - 1º Ementa
DES. VALERIA MARON - Julgamento: 12/05/2008 -—
ORGÃO ESPECIAL
JA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA PREFEITA
Representação por inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei
Estadual nº 5.174, de 28 de dezembro de 2007. Criação
de Vara de Fazenda Pública a ser instalada no Foro
Regional da Barra da Tijuca. Emenda parlamentar a
projeto de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça
do Estado. Restrições ao poder de emenda. Impertinência
ao tema do projeto. Aumento de despesa. Vício de
iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes.
Acolhimento integral do parecer, pela procedência do
pedido.”
No mesmo sentido, já decidiu o Plenário do Excelso Supremo
Tribunal Federal:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 8
2º DO ARTIGO 1º DA LEI n. 6.782 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, A ELE ACRESCIDO PELA LEI N. 6.991/97.
EMENDA PARLAMENTAR JA PROJETO DE LEI DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. .
CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL A
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. |
Reconhecimento de generalidade e abstração suficientes ao ato |
normativo. Possibilidade de exame de constitucionalidade na via |
do controle concentrado. Preliminar rejeitada. 2. A iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal |
concedida a servidores públicos cabe privativamente ao Chefe
do Poder Executivo. Precedentes. 3. Inviabilidade de
emendas que impliquem aumento de despesas a|
rojetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. 4. Pedido julgado procedente para declarar a
| inconstitucionalidade do 8 2º do artigo 1º da Lei n. 6.782/95, a
| ele acrescido pela Lei n. 6.991/97, ambas do Estado do Rio
| Grande do Norte.” (aDi729 | RN - RIO GRANDE DO NORTE - AÇÃO DIRETA DE
| INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. EROS GRAU Julgamento: 28/06/2006 Grifei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA PREFEITA
—
=
VE)
Logo, sequer é cabível a implementação de emenda
parlamentar que acarreta aumento de despesa em projetos de iniciativa
legislativa exclusiva da Chefe do Poder Executivo Municipal. Quanto
mais a deflagração do Projeto de Lei.
São essas, Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e
demais Eméritos Parlamentares, as razões de fato e jurídicas que me
conduziram à decisão de vetar parcialmente o Projeto de Lei em
referência, mais especificamente vetar o artigo 7º, em defesa dos
preceitos constitucionais que, data venia, foram violados conforme
demonstrado, bem assim em defesa do cumprimento à Lei
Orçamentária Anual a ser executada no ano de 2009 e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, na certeza da manutenção do veto pelo douto
plenário desta Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar votos de eleva consideração e
distinto apreço a Vossa Excelência e demais Membros deste Poder
Legislativo.
Respeitosamente;
NJ SAUDADE BRAGA
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

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