materia nº 1127/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Assunto: Proibi instalações de Postes de distribuição de energia elétrica em
locais que dificultem ou impeçam o acesso à propriedade privada ou aos locais
públicos.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, com habitual respeito, sirvo-me do presente, para
REQUERER na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE POSTES DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”
Neste sentido, CONSIDERANDO que o direito de propriedade está
previsto na constituição de 1988 em seu artigo 5ª, caput, e inciso XXII, com a seguinte
descrição:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natu￾reza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
XXII - é garantido o direito de propriedade;”
CONSIDERANDO a disposição descrita pelo artigo 1.228 do Código Civil
de 2002, dá ao proprietário o pleno direito de uso e gozo de seus bens, da forma a seguir:
“Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coi￾sa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que, injustamente, a
possua ou detenha.”
CONSIDERANDO que a partir destes pressupostos é possível afirmar que
o proprietário detém o direito de uso e gozo da sua propriedade e deve coibir a usurpação
injusta deste direito. Para fazer valer o que lhe é assegurado, proprietários e/ou consumi￾dores travam embates com concessionárias de energia elétrica opondo-se às irregularida￾des e aos abusos praticados, infringindo o direito à propriedade e ainda cobrando pela re￾moção de postes, fios de alta-tensão ou equipamentos intrusos instalados em propriedade
privada, obstruindo o pleno uso da mesma.
Contra a cena nada incomum em que um poste de energia elétrica é
instalado em frente à entrada de garagens, impossibilitando a entrada e saída de veículos
dos imóveis, bem como fios de alta-tensão elétrica que passam por cima de propriedades,
impossibilitando o proprietário expandir verticalmente seu imóvel, portes de energia den￾tro do terreno do consumidor, sem a devida autorização, já existem muitas decisões con￾denando às concessionárias.
Da Dra. Lígia Araújo Bisogni (TJ-SP, 14ª Câmara de Direito Privado) em
2012:
“OBRIGAÇÃO DE FAZER. Remoção de poste de energia elétrica instalado
defronte à residência do autor Circunstância que impede a entrada e saída
de veículos Restrição ao direito de propriedade (art. 1228 do CC) Respon￾sabilidade da concessionária pelo custeio da remoção Cumprimento da
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obrigação. Elevação do prazo para 30 dias Razoabilidade Recursos provi￾do, em parte.” 
Da DES.ª Maria Isabel de Azevedo Souza - Presidente da Comarca de São
Borja. Porto ALgre, em 18 de outubro de 2012:
“responsabilidade administrativa. ENERGIA ELÉTRICA. POSTE. calçada.
imóvel residencial. garagem. acesso. restrição excessiva ao exercício da
propriedade. remoção. custos. RAZÕES DISSOCIADAS.
1. É inepto o recurso cujas razões não guardam pertinência com os funda￾mentos da decisão recorrida.
2. As despesas de remoção de poste de energia elétrica instalado, na cal￾çada que obsta o uso do imóvel residencial como garagem devem ser su￾portadas pela concessionária, porquanto se trata de sacrifício ao direito de
propriedade em prol da coletividade. Princípio da isonomia na repartição
dos encargos públicos. Hipótese em que deve ser majorado o prazo fixado
para a conclusão da obra.”
Podemos considerar ainda o projeto de Lei 211/2015 do Deputado Es￾tadual Wanderson Nogueira, ex-vereador desta casa, que já tramita na Alerj e dispõe so￾bre a obrigação de instalações subterrâneas para todos os condomínios, pontos turísticos,
regiões oceânicas, praças e grandes avenidas, assim como privilegiar novas formas de ilu￾minação como led's e placas solares, a partir da publicação da referida Lei. O estado de
São Paulo também já possui legislação (Lei 12.635/2007) que regulamenta os direitos dos
proprietários nos moldes descritos nesta sustentação.
Pautado na legalidade, pelo dever de proteger o cidadão dos abusos
institucionais, pela obstinação em ver Nova Friburgo em uma posição de vanguarda, peço
o apoio dos meus pares para aprovação da presente Lei.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
“DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE POS￾TES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO”
Art. 1º - As concessionárias, que exploram o fornecimento de energia elétrica no
município de Nova Friburgo, ficam obrigadas a promover as instalações dos postes de
sustentação à rede elétrica nas divisas, também chamadas de rumos, dos lotes de
terrenos das áreas urbanas e condomínios, devidamente registrados na Prefeitura de Nova
Friburgo.
Art. 2º - Ficam proibidas as seguintes instalações:
a) De postes de distribuição à entrada de garagens e ou fora do rumo do
terreno;
b) De fios de alta-tensão elétrica por cima de propriedades;
c) De postes de energia dentro do terreno do particular.
Art. 3º - Os postes de sustentação à rede elétrica serão removidos sem quaisquer ônus
para os interessados quando forem cumpridas todas as condições abaixo:
a) estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários e aos
compromissários compradores de terrenos.
b) os imóveis afetados estejam devidamente registrados nos órgãos competentes.
c) caso não seja observada os artigos anteriores.
Art. 4º - Os postes de sustentação à rede elétrica serão removidos sem quaisquer ônus
para os interessados quando forem cumpridas todas as condições abaixo:
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a) estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários e aos
compromissários compradores de terrenos.
b) os imóveis afetados estejam devidamente registrados nos órgãos competentes.
c) o deslocamento dos postes instalados anterior à presente lei que se encontram
em desacordo com a presente norma.
Art. 5º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR;
III - Pagamento em dobro, no caso de reincidência;
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Jean Bazet, 07 de abril de 2015.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador