CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Referente: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, com habitual respeito, sirvo-me do presente, para
REQUERER na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA DE LEI COMPLEMENTAR - “Isenta de
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os
portadores de NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E
INCAPACIDADE”.
Neste sentido, Considerando que receber um diagnóstico de câncer
significa um enorme choque de realidade e muito sofrimento, além da necessidade em se
despender muito dinheiro para o tratamento. E que, somado a tudo isso, pairam o
desgaste físico e psicológico, incertezas com relação ao futuro, tratamentos agressivos e,
em muitos casos, mutilantes. Sabemos também que os medicamentos de uso contínuo e
exames são caros e que a saúde pública deixa, em grande parte dos casos, a desejar,
fazendo com que muitos pacientes com câncer sejam obrigados a fazer valer seus direitos
através da justiça.
Considerando também que a Constituição Federal reconhece tais
dificuldades e assegura aos portadores de NEOPLASIA MALIGNA, o direito a um salário-
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mínimo mensal (art.203), concede isenção de imposto de renda e que já tramita no
Congresso o projeto de Lei Complementar 432/08 que isenta de IPTU as pessoas com
doenças graves, acrescentando um novo dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966. Sabendo que a referida Lei Complementar institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, Estados e, friso aqui, aos Municípios, com a seguinte redação:
“Art. 1º - O art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art.32.....................................................................................
§ 3º Ficam isentos do pagamento deste imposto os portadores de moléstia
profissional, tuberculose ativa, transtorno mental incapacitante, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, silicose,
síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da
medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da
aposentadoria ou reforma.”
Considerando ainda que cabe à gestão municipal, zelar pelo bem-estar de
seus munícipes e trabalhar para dotar suas vidas da melhor qualidade de vida possível,
assim como fazem as cidades de Terezina-PI (LC 3606/2006), Estância Velha-RS (Lei
1641/2010), São Miguel das Missões-RS (Lei 1985/2010), Campos do Jordão-SP (Lei
3426/2011) e Sorocaba-SP (Lei Orgânica, art. 84, parágrafo 3º).
Considerando principalmente a busca de uma posição de vanguarda para
Nova Friburgo, norteando um futuro melhor para seus cidadãos, faz-se necessária ação
humanitária de isentar os portadores de NEOPLASIA MALIGNA do pagamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Trata-se de medida justa que visa
a atender uma parcela da população que já despende excessivos valores com a compra de
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remédios, com tratamentos especializados, e que, ainda por cima, tende a padecer de
maior carecia econômica.
Pelos motivos expostos e pela importância do tema, a aprovação do projeto
em pauta, assim como seu retorno a esta casa como projeto de Lei, tornam-se de extrema
relevância para bem-estar de parcela significativa da nossa população e, por isso, conto
com apoio dos pares e do excelentíssimo prefeito de Nova Friburgo.
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA DE LEI COMPLEMENTAR
Isenta de pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana
os portadores de NEOPLASIA MALIGNA,
CEGUEIRA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E
INCAPACIDADE.
Art. 01 – Inclui o inciso VI, ao artigo 191, pertencente ao capítulo VII (das isenções), do
Título III (do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), do Código
Tributário de Nova Friburgo, com a seguinte redação:
“Art. 191 - São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:
....
VI – Os imóveis pertencentes aos portadores de NEOPLASIA MALIGNA,
CEGUEIRA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACIDADE que se enquadrarem em
todas situações descritas abaixo:
a) possuam apenas 1(um) imóvel;
b) tenham renda familiar inferior a 3(três) salários-mínimos;
c) comprovem a enfermidade através de exames devidamente
diagnosticados por profissionais competentes.”
VII – Os portadores de NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, PARALISIA
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IRREVERSÍVEL E INCAPACIDADE, que se enquadrarem em todas situações
descritas abaixo:
a) comprovem a enfermidade através de exames devidamente
diagnosticados por profissionais competentes;
b) tenha renda familiar inferior a 3 (três) salários-mínimos;
c) que comprove, através de contrato registrado em cartório, a condição de
locador;
VIII – Os beneficiários desta lei, deverão realizar atualização cadastral junto ao
Setor responsabilidade da Prefeitura Municipal todo ano, em período sinalizado
pelo órgão responsabilidade pelo recolhimento do referido imposto, onde será
observado os critérios contido no alínea VI e VII, do caput.
Art. 02 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Jean Bazet, 17 de março de 2015.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador