ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A
GABINETE DO PREFEITO E
Nova Friburgo-RJ, 06 de abril de 2015.
Ofício PGM nº. 62/2015.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 868/14 — (Lei Municipal nº 4.358).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa Excelência
e demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar o Projeto de Lei acima citado, de
autoria desse Poder Legislativo, decidi vetá-lo totalmente, pelos motivos abaixo expostos.
Apesar de nobre escopo, porquanto visa assegurar aos cidadãos friburguenses
melhores condições de atendimento ao Sistema Único de Saúde, o Projeto apresentado
por essa Egrégia Casa de Leis não poderá lograr êxito, por força dos vícios de
inconstitucionalidade e ilegalidade que o acometem.
Ademais,não se tem notícias sequer se o referido projeto de lei fora submetido
ao Conselho Municipal de Saúde, que melhor poderia debater e orientar sua edição.
Inequivocamente a proposta em tela atribui funções à pasta da Saúde deste
Poder Executivo, imiscuindo-se na esfera de competência privativa, bem como
inequivocamente traz aumento de despesa, ante a complexidade procedimental que se
busca impor com sua edição.
Ademais, vê-se nítida a inaplicabilidade e ineficácia da norma tal como
ventilada, vez que impõe a aplicação de multa em caso de descumprimento do
determinado, contudo, não aponta quem fiscalizará, aplicará e reverá as mesmas, as quais
se reverterão em favor do próprio Fundo Municipal de Saúde.
Não pode, data venia, projeto de lei de iniciativa parlamentar dispor acerca de
questões afetas à autogestão, à autoadministração e ao autogoverno do Poder Executivo
Municipal, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, uma
vez que a iniciativa atribui encargos a órgão do Poder Executivo (incumbência de destacar
funcionário a fim de cadastrar e fornecer relatório detalhado de cada atendimento —
imiscuindo-se na forma de proceder do hospital).
Veja-se, a propósito, precedente jurisprudencial do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de nosso Estado acerca de normas de iniciativa parlamentar que estabeleceram
obrigações ao Poder Executivo, in verbis:
0032034-48.2008.8.19.0000 (2008.007.00109) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DES. AZEVEDO PINTO - Julgamento: 11/05/2009 — ÓRGÃO ESPECIAL
Representação por Inconstitucionalidade. Direito administrativo e
constitucional. Lei do Município do Rio de Janeiro nº 4602/2007.
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Iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Lei que tem sua
constitucionalidade questionada ao argumento de que disporia sobre
atividade administrativa típica, tendo em vista que cria obrigações
para órgãos do Poder Executivo. Matéria de competência privativa do
Chefe do Executivo. Vício formal. Princípio da Separação dos Poderes.
Artigos 7º, 112, 8 18, II, "d", e 145 da CERJ. Inconstitucionalidade formal
que se reconhece. Lei que dispõe sobre a organização administrativa.
Iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal. Criação de um
Portal da Transparência, a ser disponibilizado na página da internet do
Poder Executivo, visando a dar publicidade às informações
fundamentais relacionadas aos seus investimentos e gastos públicos.
Norma legal de exclusiva iniciativa e discrição do Chefe do Poder
Executivo Local. Invasão de competência legislativa de iniciativa do
Poder Executivo. Violação importa em atentado contra a um outro
princípio constitucional ainda mais forte, a saber, o da separação de
poderes. Representação de inconstitucionalidade que se julga
procedente. (Grifei.)
Veja-se, ainda, outro precedente no qual fora declarada a inconstitucionalidade
de lei municipal exatamente de Nova Friburgo, justamente por criar obrigações a órgãos do
Poder Executivo Municipal, ipsis litteris:
0019963-24.2002.8.19.0000 (2002.007.00145) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DES. ROBERTO CORTES - Julgamento: 12/04/2004 - ÓRGÃO ESPECIAL
LETREIRO DE PUBLICIDADE
PRESTACAO DE CONTAS
VICIO DE INICIATIVA
LEI MUNICIPAL N. 3205, DE 2002 — NOVA FRIBURGO
INCONSTITUCIONALIDADE
Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Nova
Friburgo n.º 3205/2002 que compele o Executivo municipal a divulgar
nas peças publicitárias de atos e programas, obras e serviços dos
órgãos públicos, os custos relativos à sua produção e veiculação.
Improcedência da pretensão inaugural no tocante à pretendida
incompatibilidade da lei municipal em epígrafe com a CF/88 e com a Lei
de Licitações Públicas, por não ser possível tal controle de
constitucionalidade. Quanto à incompatibilidade da legislação
municipal da referência com o texto da Constituição Estadual, procede
a irresignação exordial. Afronta ao princípio da separação dos poderes.
Inteligência do artigo 7º da Carta Fluminense. Preliminar rejeitada.
Procedência da Representação para declarar inconstitucional a
integralidade da Lei Municipal nº 3205/2002 do Município de Nova
Friburgo. (Grifei.)
Embora os precedentes transcritos não se refiram à norma de conteúdo idêntico
a esta, o certo é que no caso presente há de ser aplicado o mesmo raciocínio jurídico, haja
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vista pretender-se impor obrigações ao Poder Executivo Municipal por meio de norma de
iniciativa parlamentar.
Além disso, o Projeto de Lei está maculado por vício de inconstitucionalidade
formal, consubstanciado em usurpação da iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo
para deflagrar Projeto de Lei que acarrete ou majore a despesa pública.
O aumento de despesa alvitrado consiste na necessidade de alocação de material
humano específico com o escopo de viabilizar a implantação do programa na forma como
proposta no projeto em exame.
Assim, tendo em vista que Projeto sob análise gera aumento de despesa, tal
matéria só pode ser tratada em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, conforme disposto no artigo 93, V, da Lei Orgânica de nosso Município, verbis:
“Art. 93 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
V-—lei que aumente a despesa pública”
Ademais, ainda quando o Projeto de Lei é iniciado pelo Chefe do Poder
Executivo, nos casos de sua iniciativa exclusiva, é vedada a implementação de qualquer
emenda parlamentar que acarrete aumento de despesa, sob pena de violação ao princípio
constitucional da separação dos Poderes, conforme já pacificado pelo Egrégio Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verbis:
“2008.007.00017 —- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 12
Ementa
DES. VALERIA MARON - Julgamento: 12/05/2008 — ORGÃO ESPECIAL
Representação por inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei Estadual nº
5.174, de 28 de dezembro de 2007. Criação de Vara de Fazenda Pública a
ser instalada no Foro Regional da Barra da Tijuca. Emenda parlamentar a
projeto de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça do Estado.
Restrições ao poder de emenda. Impertinência ao tema do projeto.
Aumento de despesa. Vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação
dos poderes. Acolhimento integral do parecer, pela procedência do
pedido.”
No mesmo sentido, já decidiu o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, in
litteris:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA
é Gu
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EXCLUSIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
1. A norma municipal foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ/SP,
por violação aos arts. 24 (8 28, 4) e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.
2. A disposição sobre regime jurídico dos servidores municipais é de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, 8 18, Il, ae c, da
Constituição Federal, de observância obrigatória pelos Municípios.
3. É inadmissível emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal visando ampliar vantagens dos servidores que
impliquem aumento de despesas. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AgRg no RE nº 370.653/SP, Rela. Min2. Ellen
Gracie, Julgamento: 31.05.2011, Publicação: DJe 27.06.2011)
Veja-se, ainda:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
8 2º DO ARTIGO 1º DA LEI n. 6.782 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, A ELE ACRESCIDO PELA LEI N.
6.991/97. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL A
SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. Reconhecimento de generalidade e abstração suficientes ao
ato normativo. Possibilidade de exame de constitucionalidade
na via do controle concentrado. Preliminar rejeitada. 2. A
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem
pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente
ao Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 3. Inviabilidade
de emendas que impliquem aumento de despesas
a projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. 4. Pedido julgado procedente para declarar a
inconstitucionalidade do 8 2º do artigo 1º da Lei n. 6.782/95,
a ele acrescido pela Lei n. 6.991/97, ambas do Estado do Rio
Grande do Norte.” (aii7zs 1 RN - RIO GRANDE DO NORTE - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. EROS GRAU Julgamento: 28/06/2006 Grifei.
Logo, sequer é cabível a implementação de emenda parlamentar que acarrete
aumento de despesa em projetos de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal. Com muito mais razão não é admissível a deflagração do Projeto de Lei
em si.
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Por fim, encaminhamos ainda em anexo, cópia do Memorando nº. 004/2015, de
ordem da pasta da Saúde, desconsiderando seu item “b” o qual remete a texto anterior do
referido Projeto, o qual orienta e traz elementos fáticos que impossibilitam a consecução dos
ditames da presente iniciativa, orientando a promoção do veto total da mesma.
São essas, Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e demais Eméritos
Parlamentares, as razões de fato e jurídicas que me conduziram à decisão de vetar
totalmente o Projeto de Lei em referência, em defesa dos preceitos constitucionais que,
data venia, foram violados conforme demonstrado, na certeza da manutenção do veto
pelo douto Plenário dessa Honrosa Casa de Leis.
Não obstante o veto ora apresentado, rogo que a louvável iniciativa seja
oportunamente encaminhada a este Poder Executivo na forma de Indicação Legislativa
para fins de uma análise e discussão mais aprofundada, buscando junto aos órgãos da
administração pública aproveitar sua essência de modo a torná-la exequível, de modo a,
eventualmente, ser acolhida com as alterações pertinentes.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e distinto
apreço a Vossa Excelência e demais Membros desse Poder Legislativo.
Respeitosamente;
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo