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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
Nova Frilburgo/RJ, 14 de setembro de 2005
Oficio GAB n.º 413/2008
Ref. Projeto de Lei Municipal nº 2494/07 - Lei Municipal nº 3.488/08 —
“ALITORIZA E ESTIMULA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO A IMPLANTAR
O PROJETO FAIXA DO IDOSO NAS TRAVESSIAS DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
ATRAVÉS DA ALTROLIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
OBRAS, AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM EMPRESAS E ENTIDADES
PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cerdialmente, dirio-me a V. Era, a fim de
tscer as seguintes observações em relação à Lei Municipal nº 3.428/08
(Projeto de Lei nº 2494/07), de autora do Exmo. EdilMarcelo Very
1. DA VIOLAÇÃO AO ARIIGO 23, V, DA LE ORGÂNICA DESTE MUNICIPIO,
Inizialmente, cabe destacar que ao dispor sobre a maténa
consignada no projeto sub examine, estão Legislativo Municipal usurpando
a competência privativa do Poder Executivo.
isto porque o artigo 93, V, da Lei Orgánica disçõe que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o Projeto de Lei save
matéria que eventualmente crie ou aumente a despesa pública municipal,
e analisando o artigo 2º ss vê claramente, que para à implementação da
refenda faixa. necessário será disponibilizar recuro públco, devendo tal
verba estar consignada no orçamento anual, ou seia, prevsã
orçamentária a suportar a despesa com a constru: cão da faixa para o
idoso nos sinais de toda a cidade.
Hd - DA CONCLUSÃO:
Naste sentido, data venia, dúvda não há quanto à
impossibilidade de sanção da presente Lai, razão pela qual está a Chefs
do Poder Executivo obrigada a vetá-la, em defesa do cumprimento dos
oe ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WS MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
preceitos da Lei Orgânica do Município, tegra basilar para efetivação da
E
ordem pública, bem como na defesa dos ditames cs onstitucional
37, coput, da Carta Ma aara de 1985, que obsena.
fundamentais da administração pública, dente eles o
isgaldade.
Assim, na certeza o agp do
nsideração :
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A Prefeita
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROTOCOLO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR SERGIO XAVIER DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE NOVA FRIBURGO
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