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ESTADO DO RiD DE JANEIRO
MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
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Oficio GAB n.º 4]5/2008
Ret.: Projeto de Lei Municipal nº 3.727/08 - Lei Municipal nº 3.670/08 — *
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MAPAS DE LOCALIZAÇÃO EM FONTOS DO
MUNICÍPIO”
Excelentiasimo Senhor Presidente,
Cumpnmentanda-o cordialmente, airio-me a V. Ba, a fim de
t=cer as seguintes observações em relação à Lei Municipal nº 3.470/08
2) 7 ?
(Projeto de Lei n? 3.727/08), de autona do Exma. Edil Joras de Caralho:
|. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, Y, DA LEI ORGÂNICA DESTE RAUNICIPIO,
Inicialmente, cabe destacar que ao dispor sobre a matéria
consignada no projeto sub examine, está o Legislativo Municipal usurpando
a competência prvativa do Poder Executivo.
sto porque o artigo 73, V, da Lei Orgânica dispõe que compete
ervativamente ao Chefe do Poder Executivo legislar sobre matéria que
eventualmente crie ou aumente a despesa pública municipal, = para a
implementação do obiato da presente Lei, necessário será disponibilizar
rscuro público, devendo tal verba estar consignada no orçamento anual,
ou seja, prevsão orçamentária a suportar a despssa coma colocação de
painéis.
- DA CONCLUSÃO:
Neste sentido, data vena, dúvida não há aquanio 4
impossibilidade de sanção da presente Lei, razão pela qual está a Chefe
do Poder Executivo obrigada a vetá-la totalmente o Projsto de lei em
referência, em defesa do cumprimento dos preceitos da Lei Orgânica do
Município, regra basilar para efetivação da ordem pública, bem como na
defesa dos ditames constitucionais do artigo 37 caput da Carta Magna de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
1988, aus observa os princípios fundamentais da administração pública,
dentre eles o princípio da legaldade.
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altosamente;
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fanclade da
) SAUDADE BRAGA /
Prefeita
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR SERGIO XAVIER DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES DE NOVA FRIBURGO
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