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materia nº 4330/2008

Tipo Veto Total aposto à Lei
Número / Ano 4330 / 2008
Date 2008-09-23
EmentaVETO TOTAL APOSTO À LEI MUNICIPAL Nº 3.670 (DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MAPAS DE LOCALIZAÇÃO EM PONTOS DO MUNICÍPIO.)
native_id3639

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-31 Arquivado(a) — ARQUIVADO
2008-11-12 Enviado(a) ao Executivo — COMUNICADA A REJEIÇÃO DO VETO, ATRAVÉS DO OFÍCIO 049/DL/08 E PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.670 PELO LEGISLATIVO.
2008-11-05 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS
2008-11-04 Veto Rejeitado pelo Plenário U VETO REJEITADO PELO PLENÁRIO
2008-11-04 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA (DISCUSSÃO ÚNICA)
2008-10-24 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA (DISCUSSÃO ÚNICA)
2008-10-23 Com Parecer Contrário — RETORNOU DA C.C.J.R.F. COM PARECER CONTRÁRIO AO VETO TOTAL APOSTO À LEI MUNICIPAL Nº 3.670
2008-10-22 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA PRESIDENTE DA C.C.J.R.F.
2008-10-22 Com Parecer Favorável — RETORNOU DA COMISSÃO COM PARECERES DE MEMBROS DA COMISSÃO, FAVORÁVEIS AO VETO TOTAL APOSTO À LEI MUNICIPAL Nº 3670, FALTANDO PARECER DA PRESIDENTE DA C.C.J.R.F.
2008-10-01 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA C.C.J.R.F.

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ESTADO DO RiD DE JANEIRO
MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
Nova Frburgo/BI, lá d
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Oficio GAB n.º 4]5/2008
Ret.: Projeto de Lei Municipal nº 3.727/08 - Lei Municipal nº 3.670/08 — *
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MAPAS DE LOCALIZAÇÃO EM FONTOS DO
MUNICÍPIO”
Excelentiasimo Senhor Presidente,
Cumpnmentanda-o cordialmente, airio-me a V. Ba, a fim de
t=cer as seguintes observações em relação à Lei Municipal nº 3.470/08
2) 7 ?
(Projeto de Lei n? 3.727/08), de autona do Exma. Edil Joras de Caralho:
|. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, Y, DA LEI ORGÂNICA DESTE RAUNICIPIO,
Inicialmente, cabe destacar que ao dispor sobre a matéria
consignada no projeto sub examine, está o Legislativo Municipal usurpando
a competência prvativa do Poder Executivo.
sto porque o artigo 73, V, da Lei Orgânica dispõe que compete
ervativamente ao Chefe do Poder Executivo legislar sobre matéria que
eventualmente crie ou aumente a despesa pública municipal, = para a
implementação do obiato da presente Lei, necessário será disponibilizar
rscuro público, devendo tal verba estar consignada no orçamento anual,
ou seja, prevsão orçamentária a suportar a despssa coma colocação de
painéis.
- DA CONCLUSÃO:
Neste sentido, data vena, dúvida não há aquanio 4
impossibilidade de sanção da presente Lei, razão pela qual está a Chefe
do Poder Executivo obrigada a vetá-la totalmente o Projsto de lei em
referência, em defesa do cumprimento dos preceitos da Lei Orgânica do
Município, regra basilar para efetivação da ordem pública, bem como na
defesa dos ditames constitucionais do artigo 37 caput da Carta Magna de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
1988, aus observa os princípios fundamentais da administração pública,
dentre eles o princípio da legaldade.
Fes
altosamente;
9
fanclade da
) SAUDADE BRAGA /
Prefeita
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ET
los, 2%
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ARC E
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR SERGIO XAVIER DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES DE NOVA FRIBURGO

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