materia nº 1132/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 13 de abril de 2015
Ao
Excelentíssimo Presidente
Vereador Márcio Damázio
Senhor Presidente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
O presente Projeto de Lei objetiva garantir aos ostomizados a condição diferenciada
de uso do transporte público de modo a não lhes causar sofrimento, constrangimento,
agravamento do seu quadro de saúde. Além disso, proporcionar melhores condições
de conforto no uso do transporte público municipal.
Antes que mesmo que se possa suscitar a hipótese de inconstitucionalidade, cabe
lembrar que a presente Lei, que garante o acesso das pessoas ostomizadas aos
veículos de transporte coletivo, permitindo o acesso pela via que não lhes ofereça
obstáculos, está em consonância com o que dispõe a Carta da República: “compete
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar,
diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local (art. 30, incisos I e V)”.
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a competência do Município para prover tudo
quanto concerne ao interesse local, objetivando o pleno de devolvimento de suas
funções sociais, e para organizar e dispor sobre serviços públicos de inter esse local.
Estatui, também, que o transporte coletivo é de caráter público e essencial e sujeito ao
controle e fiscalização dos órgãos próprios do Município.
A matéria objeto da proposição insere-se no âmbito de competência municipal,
portanto, inexistindo óbice legal à tramitação, salvo melhor juízo. 
Na certeza da melhor acolhida, subscrevo-me.
Atenciosamente,
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 13 de abril de 2015
PLO 008/15
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas regimentais
internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao
Plenário o presente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Autoriza as pessoas ostomizadas a entrar pela porta
dos veículos de transporte coletivo do Município de
Nova Friburgo que não lhes ofereça obstáculos
Art. 1º Autoriza as pessoas ostomizadas a entrar pela porta dos veículos de
transporte coletivo do Município de Nova Friburgo que não lhes ofereça obstáculos. 
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º desta Lei, as pessoas ostomizadas deverão
apresentar ao motorista ou ao cobrador a carteira social expedida pela Associação
Municipal ou Estadual dos Ostomizados, ou outra oferecida pela FAOL.
Art. 3º A pessoa ostomizada que optar pela fruição do direito estabelecido nesta Lei
poderá efetuar o pagamento da respectiva passagem diretamente ao motorista, em
espécie ou por meio do sistema de bilhetagem eletrônica, não sendo obrigada a
passar pela catraca do veículo.
Art. 4° A Empresa Concessionária deverá instruir devidamente os motoristas e
cobradores quanto aos direitos dos ostomizados estabelecidos nessa lei de modo a
não infringir-lhes constrangimento.
Art. 6° No caso de descumprimento desta Lei o Poder Concedente poderá
regulamentar a aplicação de multas. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br