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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 14 de abril de 2015
IND. 004-15
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
Considerando que o Prefeito assinou Termo de Ajuste de Conduta com o
Ministério Público Estadual com vistas a realização de Concurso Público para suprir as
demandas existentes no serviço público municipal;
Considerando que os Termos ajustados estabelecem prazos fatais e que o
concurso terá que ser realizado esse ano;
Considerando que no Projeto de Lei complementar enviado à Câmara para a
aprovação da realização do Concurso não há previsão de vagas para a área de Saúde;
Considerando que o prefeito também assinou Termo de Ajuste de Conduta (n°
20/2014, datado de 21 de maio de 2014), com o Ministério Público do Trabalho, em cujo
teor reconhece a existência de intermediação de mão de obra, violando a Súmula 331
do TST no atendimento à UPA de Conselheiro Paulino;
Considerando que no Termo de Ajuste acima citado o prefeito assume a
responsabilidade de afastar no prazo de 12 (doze) meses os trabalhadores contratados
através de intermediação de mão de obra por meio de OSCIP, OS, associações e
demais entidades que envolvam fornecimento de mão de obra para prestação de
serviços típicos de sua atividade-fim, bem como atividade meio e subordinação direta,
nos termos da Súmula 331 do TST;
Considerando que o não cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta com o
MPT, previsto para terminar em maio deste ano, enseja em multas a ser suportada pelo
município, ainda que solidariamente pelo prefeito atual e futuro;
Venho, Sr. Presidente, no uso de minhas atribuições constitucionais e amparado
pelas normas regimentais internas dessa Casa Legislativa, solicitar a V.Exa. seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral a presente,
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada a proposição aqui contida:
Obriga o município de Nova Friburgo a
enviar à Câmara Projeto de Lei para a
realização de Concurso Público para os
cargos na área de Saúde.
Art. 1º - Fica o município de Nova Friburgo obrigado a enviar à Câmara
Legislativa proposta de Lei que autorize a realização de Concurso Público para suprir as
necessidades da área de Saúde, com os respectivos cargos, quantitativo, a Classificação
Brasileira de Ocupações, a remuneração.e outras informações pertinentes.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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