| Tipo | INATIVO Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42645 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | EMENDA AO ORÇAMENTO AMPLIANDO RECURSOS PARA SEGURANÇA PÚBLICA |
| native_id | 3643 |
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Page lofl qe RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO Código do Documento: Tipo de Proposição: M1790760066/5828 Emenda à Projeto de Lei do Executivo Tipo da Matéria-Base: Número da Matéria-Base: Projeto de Lei Ordinária PLO-4264/2008 Autor: Data de Envio: Marcelo Verly 01/12/2008 Descrição: Emenda ao Orçamento ampliando recursos para Segurança Pública Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição. / 4 Ne, Marcelo Verly / http://interlegis.camara.nf:8080/sapl site/sapl skin/cadastros/proposicao/proposicao re... 1/12/2008 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nova Friburgo, RJ, 1º de dezembro de 2008. Ao Excelentíssimo Presidente Vereador Sérgio Xavier Senhor Presidente, Considerando que o tema Segurança Pública vem apresentando indicadores cada vez piores no Município de Nova Friburgo, conforme estatísticas recentes apresentadas pelo CESeC/UCAM no 3º Fórum de Segurança de Nova Friburgo, promovido pelo CONSEG; Considerando que a qualidade de vida da população friburguense e a atratividade econômica visando geração de emprego dependem fortemente da melhoria de indicadores de segurança pública; 0 Considerando que o Governo Federal vem implementando medidas visando descentralizar as ações de Segurança Pública através do PRONASCI —- Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, e que tal medida deve ser acompanhada de ações concretas dos governos municipais; Considerando o irrisório valor de R$ 36 mil destinados à Segurança Pública no Orçamento 2009, conforme Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Funções de Governo, insuficiente para iniciar a estruturação de política pública municipal destinada à melhoria da segurança em Nova Friburgo; Considerando que há vários estudos que comprovam que quanto mais iluminação nas ruas e avenidas das cidades, menor é a incidência , A Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516 http:/Awww.camaranf.rj.gov.br 35.000 Folhas - 02/2007 de criminalidade, e que os recursos constantes no Orçamento 2009 destinados ao pagamento da Iluminação Pública podem ser ajustados, à medida que a empresa concessionária ENERGISA melhorar a qualidade de seu controle operacional junto aos postes cujas lâmpadas ficam ligadas durante o dia; Considerando a necessidade de melhorar a estrutura da Guarda Municipal, através de aperfeiçoamento técnico e aparelhamento do corpo de funcionários, da realização de ronda permanente até 22:00h, nas principais ruas e praças do centro urbano e dos principais bairros, e do monitoramento por câmeras em Ponto Estratégicos, visando acompanhamento tecnológico 24h à distância da rotina dos transeuntes nas principais ruas e praças dos centros urbanos; Considerando a necessidade de atuação efetiva do Poder Público na garantia à Ordem Pública, através da fiscalização de bares e botecos, no que se refere à legalidade e horário de seu funcionamento perante à legislação municipal pertinente, e também quanto à venda de bebidas alcoólicas para menores; Venho pelo presente propor Emendas Modificativas ao Orçamento Municipal 2009 visando ampliar recursos para a melhoria da Segurança Pública em Nova Friburgo, com vinculação orçamentária direta ao Gabinete do Chefe do Executivo, face à relevância do tema, como segue: EMENDA MODIFICATIVA 1) Remanejamento de R$ 400.000,00 do Item Outros Serviços de Terceiros - Pagamento de Iluminação Pública, Programa de Trabalho 333903900000 como segue: - R$ 200.000,00 para Programa de Trabalho 344905200000 -— Equipamentos e Material Permanente - R$ 200.000,00 para Programa de Trabalho 33903900000 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica Na certeza da melhor acolhida pelo Douto Plenário desta Casa Legislativa, reitero votos de estima e consideração. Atenciosamente, / Vereador Marcelo Verly