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materia nº 42645/2008

Tipo INATIVO Emenda a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42645 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaEMENDA AO ORÇAMENTO AMPLIANDO RECURSOS PARA SEGURANÇA PÚBLICA
native_id3643

Autoria

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qe
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Tipo de Proposição:
M1790760066/5828 Emenda à Projeto de Lei
do Executivo
Tipo da Matéria-Base: Número da Matéria-Base:
Projeto de Lei Ordinária PLO-4264/2008
Autor: Data de Envio:
Marcelo Verly 01/12/2008
Descrição:
Emenda ao Orçamento ampliando recursos para
Segurança Pública
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é
idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema
SAPL para esta proposição.
/ 4 Ne,
Marcelo Verly
/
http://interlegis.camara.nf:8080/sapl site/sapl skin/cadastros/proposicao/proposicao re... 1/12/2008
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nova Friburgo, RJ, 1º de dezembro de 2008.
Ao
Excelentíssimo Presidente
Vereador Sérgio Xavier
Senhor Presidente,
Considerando que o tema Segurança Pública vem apresentando
indicadores cada vez piores no Município de Nova Friburgo, conforme
estatísticas recentes apresentadas pelo CESeC/UCAM no 3º Fórum de
Segurança de Nova Friburgo, promovido pelo CONSEG;
Considerando que a qualidade de vida da população friburguense
e a atratividade econômica visando geração de emprego dependem
fortemente da melhoria de indicadores de segurança pública;
0 Considerando que o Governo Federal vem implementando
medidas visando descentralizar as ações de Segurança Pública através
do PRONASCI —- Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania, e que tal medida deve ser acompanhada de ações concretas
dos governos municipais;
Considerando o irrisório valor de R$ 36 mil destinados à
Segurança Pública no Orçamento 2009, conforme Sumário Geral da
Receita por Fonte e da Despesa por Funções de Governo, insuficiente
para iniciar a estruturação de política pública municipal destinada à
melhoria da segurança em Nova Friburgo;
Considerando que há vários estudos que comprovam que quanto
mais iluminação nas ruas e avenidas das cidades, menor é a incidência
, A
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516
http:/Awww.camaranf.rj.gov.br
35.000 Folhas - 02/2007
de criminalidade, e que os recursos constantes no Orçamento 2009
destinados ao pagamento da Iluminação Pública podem ser ajustados,
à medida que a empresa concessionária ENERGISA melhorar a
qualidade de seu controle operacional junto aos postes cujas lâmpadas
ficam ligadas durante o dia;
Considerando a necessidade de melhorar a estrutura da Guarda
Municipal, através de aperfeiçoamento técnico e aparelhamento do
corpo de funcionários, da realização de ronda permanente até 22:00h,
nas principais ruas e praças do centro urbano e dos principais bairros, e
do monitoramento por câmeras em Ponto Estratégicos, visando
acompanhamento tecnológico 24h à distância da rotina dos transeuntes
nas principais ruas e praças dos centros urbanos;
Considerando a necessidade de atuação efetiva do Poder Público
na garantia à Ordem Pública, através da fiscalização de bares e
botecos, no que se refere à legalidade e horário de seu funcionamento
perante à legislação municipal pertinente, e também quanto à venda de
bebidas alcoólicas para menores;
Venho pelo presente propor Emendas Modificativas ao Orçamento
Municipal 2009 visando ampliar recursos para a melhoria da Segurança
Pública em Nova Friburgo, com vinculação orçamentária direta ao
Gabinete do Chefe do Executivo, face à relevância do tema, como
segue:
EMENDA MODIFICATIVA
1) Remanejamento de R$ 400.000,00 do Item Outros Serviços de
Terceiros - Pagamento de Iluminação Pública, Programa de Trabalho
333903900000 como segue:
- R$ 200.000,00 para Programa de Trabalho 344905200000 -—
Equipamentos e Material Permanente
- R$ 200.000,00 para Programa de Trabalho 33903900000 — Outros
Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
Na certeza da melhor acolhida pelo Douto Plenário desta Casa
Legislativa, reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/ Vereador Marcelo Verly

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