ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo-R], 22 de abril de 2015.
Ofício PGM nº. 070/2015. 42
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 931/14 — (Lei Municipal nº 4.381).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa Excelência e
demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar o Projeto de Lei acima citado, de autoria
do nobre Edil, Ricardo Figueira, após ouvidas a Secretarias Municipais de Defesa Civil e de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, cujo expediente segue anexo, decidi vetá-lo
parcialmente, pelos motivos abaixo expostos.
e Inicialmente, forçoso trazer a tona que deve ser acolhido o VETO ao termo “ocupante”,
localizado no 81º do art. 1º, no art. 10 e no Anexo Único, na descrição do Responsável
pelo Imóvel.
O legislador foi infeliz ao utilizar-se do termo “ocupante do imóvel a qualquer título”
para definir quem seria o responsável pelos imóveis e, portanto, responsável pela
apresentação da autovistoria e relatórios, uma vez que, desta forma, viria a atribuir tal
responsabilidade aos LOCATÁRIOS, o que não seria correto. Ora, a responsabilidade é do
proprietário ou daquele que representa o imóvel (síndico ou administrador), mas jamais
daquele que o ocupa temporariamente, mediante contrato de locação.
Talvez a intenção do legislador fosse a de atribuir a responsabilidade aquelas pessoas
que detém a posse mansa e pacífica do bem, mas que não são literalmente
proprietários, por não possuírem título de propriedade — Escritura + RGI.
Nesse sentido, melhor seria a utilização do termo “possuidor do imóvel a qualquer
título”, para então empregar maior justiça na aplicabilidade da proposta, o que sugiro,
exaltando o bom senso dos nobres Edis dessa Casa Legislativa, seja substituído.
e Deve ser acolhido o VETO ao termo “bifamiliares” do inciso | do 82º do art. 1º, a fim de
impor maior similaridade ao que dispõe a legislação estadual.
e Deve ser acolhido o VETO ao 82º do art. 2º, vez que o mesmo encontra-se abarcado por
vício formal de inconstitucionalidade, porquanto resulta clara a ingerência do
Legislativo Municipal em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, ignorando a competência privativa do Executivo para “iniciar o
processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição” e “dispor
sobre a organização e funcionamento da administração” (artigo 82, Ill e VII, da
Constituição Estadual).
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e Deve ser acolhido o VETO ao Item “(a) Gerenciar o cadastro eletrônico” no Anexo Único,
no quadro das responsabilidades do agente “Prefeitura”. A um, porque inexiste tal
cadastro. A dois, porque vislumbra-se a ingerência do Legislativo Municipal em
matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ignorando a
competência privativa do Executivo para “iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição” e “dispor sobre a organização e
funcionamento da administração” (artigo 82, Ill e VII, da Constituição Estadual).
Ademais, a inobservância das regras constitucionais referentes à iniciativa de leis,
como é cediço, enseja a inconstitucionalidade formal, como claramente leciona Zeno Veloso,
em sua obra "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade", verbis:
“Como alerta Manoel Gonçalves Ferreira Filho, no sistema
constitucional, cumpre distinguir entre a iniciativa geral e a iniciativa
reservada, consistindo esta na reserva da iniciativa sobre certas
matérias em favor de um órgão determinado, como o Presidente da
República (art. 61, 8 12), à Câmara dos Deputados (art. 51, IV), ao
Senado Federal (art. 52, XII), aos tribunais (art. 96, 1), ao Procurador-
Geral da República (art. 127, 8 2º, e 128, 8 59).
Tratando-se de iniciativa reservada — como a própria expressão indica
-, O órgão mencionado na Constituição tem o exclusivo poder de
apresentar a proposição legislativa. Qualquer outro órgão que ofereça
projeto a respeito da matéria pratica ato de usurpação, e o respectivo
processo legislativo é improsperável, sendo nulo de pleno direito, pela
mácula capital e insanável de origem.” (editora Cejup, 1999, p. 365,
grifo aposto)
Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TJRS é pacífica quanto à necessária
observância da iniciativa privativa do Prefeito Municipal em casos análogos ao presente, verbis:
"ADIN. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. EM SE TRATANDO DE ÓRGÃO
DE COOPERAÇÃO GOVERNAMENTAL, É A INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE SUA
CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES, A TEOR DO ART. 60, Il DA CE.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (5FLS)" (ADI Nº 593155385, TRIBUNAL
PLENO, TJRS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM
05/06/2000)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
INICIATIVA | DO | PROCESSO | LEGISLATIVO. VÍCIO | FORMAL.
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CARACTERIZADO. É ATRIBUIÇÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO SOBRE MATÉRIA
PERTINENTE AOS SERVIDORES, À ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE."
(ADI Nº 595006974, TRIBUNAL PLENO, TJRS, RELATOR: DES. SALVADOR
HORÁCIO VIZZOTTO, JULGADO EM 27/11/1995, grifo aposto)
Ademais, com base naquelas normas, mister faz-se reconhecer que a lei impugnada
viola o princípio da autonomia e independência dos Poderes Municipais, havendo a Câmara de
Vereadores extrapolado as suas atribuições, já que, sem dúvida, houve invasão de competência
exclusiva de iniciativa do Prefeito Municipal, pois que de sua exclusiva iniciativa projeto de lei
que vise ao tratamento de tais assuntos.
Mencione-se, ainda, que tais postulados, antes de simples proposições normativas,
constituem-se nos pilares do próprio Estado Democrático de Direito, fruto do sistema de freios
e contrapesos. Aliás, como menciona Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “a própria Declaração
dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, colocou a separação de poderes como um
elemento essencial para a própria caracterização da idéia de Constituição” (em “Organização
dos Poderes - Poder Legislativo, A Constituição Brasileira de 1988, Interpretações”, p. 149).
Veja-se, ainda, outro precedente no qual fora declarada a inconstitucionalidade de lei
municipal exatamente de Nova Friburgo, justamente por criar obrigações a órgãos do Poder
Executivo Municipal, ipsis litteris:
0019963-24.2002.8.19.0000 (2002.007.00145) o DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DES. ROBERTO CORTES - Julgamento: 12/04/2004 - ÓRGÃO ESPECIAL
LETREIRO DE PUBLICIDADE
PRESTACAO DE CONTAS
VICIO DE INICIATIVA
LEI MUNICIPAL N. 3205, DE 2002 — NOVA FRIBURGO
INCONSTITUCIONALIDADE
Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Nova
Friburgo n.º 3205/2002 que compele o Executivo municipal a divulgar nas
peças publicitárias de atos e programas, obras e serviços dos órgãos
públicos, os custos relativos à sua produção e veiculação. Improcedência da
pretensão inaugural no tocante à pretendida incompatibilidade da lei
municipal em epígrafe com a CF/88 e com a Lei de Licitações Públicas, por
não ser possível tal controle de constitucionalidade. Quanto à
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incompatibilidade da legislação municipal da referência com o texto da
Constituição Estadual, procede a irresignação exordial. Afronta ao princípio
da separação dos poderes. Inteligência do artigo 7º da Carta Fluminense.
Preliminar rejeitada. Procedência da Representação para declarar
inconstitucional a integralidade da Lei Municipal nº 3205/2002 do
Município de Nova Friburgo. (Grifei.)
São essas, Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e demais Eméritos
Parlamentares, as razões de fato e jurídicas que me conduziram à decisão de vetar
parcialmente o Projeto de Lei em referência, em defesa dos preceitos constitucionais que, data
venia, foram violados conforme demonstrado, na certeza da manutenção do veto pelo douto
Plenário dessa Honrosa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e distinto apreço a
Vossa Excelência e demais Membros desse Poder Legislativo.
Respeitosamente;
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
; SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
SUSTENTÁVEL
Av. Aberto Braune, 225 — CENTRO — NOVA FRIBURGO/RJ — CEP. 28613-001 — Tel.: 2525-9216
MEMO SEMMADUS Nº 99/2015 Nova Friburgo, 22 de abril de 2015.
DA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável
PARA: Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo
Assunto: Memorando PGM nº 376/2015.
Senhor Procurador,
Em atendimento ao Memorando PGM nº 376/2015, opino pelas seguintes modificações:
- Veto do termo “ocupante” no 81º do Art. 1º;
- Veto do termo “bifamiliares” no 82º do Art. 1º;
- Veto do 82º do Art. 2º;
- Veto do termo “ou do ocupante” no Art. 10º;
- Veto do termo “ou do ocupante” no anexo único, na descrição do agente: responsável
pelo imóvel;
- Veto do item “(a) Gerenciar o cadastro eletrônico” no anexo único, nas
responsabilidades do agente: Prefeitura;
Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, á nd
N
| |
| f
Eng. Ivison Ene ócio
Secretário de Meio Ambiente e de
Desenvolvimento Uritano Sustentável
Matrigula: 56008
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ee: A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
E: 5 SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
Cl - SMDC nº 105/15 Nova Friburgo, 09 de abril de 2015.
Da: Secretaria Municipal de Defesa Civil
João Paulo Mori - Secretário
À: Procuradoria Geral
Elias José Moreira Sanglard — Subprocurador Geral Interino
Ref.: Memorando PGM nº 376/2015. Lei Municipal nº 4.381/2015 — Projeto 931/14.
Ilmo. Sr. Subprocurador,
Cumprimentando-o cordialmente, após análise da Lei Municipal em referência,
observamos apenas que, no anexo único, não estão mencionados o ente, ou entes
responsáveis pelas edificações apontadas no artigo 1º, parágrafo 4º.
No mais, não nos opomos ao inteiro teor da Lei em questão.
Colocando-me à disposição para demais esclarecimentos, renovo os votos de
elevada estima e distinta consideração.
em — joão Pauto Mor=MiÉt US600
as - Secretário. Muricipal de Defesa Civil Ad
PISA
ecretári ) ; ,
SMDC — Nova Friburgo AM
End.: Avenida Alberto Braune, 225 — Antiga Rodoviária Leopoldina — Centro — Nova Friburgo CEP 28613-001
Tel.: 22-2525-8182 / 199 - Fax: (22) 2521-1457